ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO 005/2026

RESOLUÇÃO Nº 0005/2026

 

EMENTA: Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná,aprovou e Eu, MILTON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:

 

R E S O L U Ç Ã O

 

Art. 1º. Fica estabelecido procedimento obrigatório para o controle e registro da quantidade de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores, discriminadas por espécie de proposição.

 

Art. 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas:

I - projetos de Lei;

II - projetos de Decreto Legislativo;

III - projetos de resolução;

IV - requerimentos;

V - indicações;

VI - moções.

 

Art. 3º. O registro de proposições deverá conter os seguintes dados:

I - identificação do(s) vereador(es) autor(es);

II - tipo de proposição;

III - data de apresentação;

IV - número de registro;

V - resumo do objeto;

VI - situação atual (em tramitação, aprovada, rejeitada ou arquivada).

 

Art. 4º. As informações sobre proposições serão registradas e sistematizadas através de sistema eletrônico de gestão legislativa específico, sob responsabilidade do Setor Administrativo

 

Art. 5º. O controle de proposições será consolidado anualmente em relatório gerencial de produtividade legislativa, contendo:

I - quantidade total de proposições apresentadas por vereador;

II - discriminação por tipo;

III - análise comparativa de períodos anteriores;

IV - índices de aprovação ou rejeição.

 

Art. 6º. O relatório de controle de proposições será disponibilizado no site institucional em forma de publicação para transparência e fiscalização da atividade legislativa.

 

Art. 7º. Os dados obtidos através deste controle subsidiarão avaliações internas, relatórios de gestão e estudos sobre produtividade legislativa.

 

Art. 8º. As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do Setor Administrativo, que deverá receber treinamento específico para operacionalização do sistema.

 

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, em 27 de outubro de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:22B37325