ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 693/2022

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) deduzidos os percentuais já adiantados pela lei municipal n. 681/2022 (19,72% - dezenove vírgula setenta e dois por cento) aos profissionais do magistério, obedecendo aos índices de correção do piso nacional divulgados pelo Ministério de Educação, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Autoriza-se o pagamento das diferenças apuradas pelo presente reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º Fica autorizado a concessão do reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica as contratações que serão efetivadas por meio do processo seletivo simplificado em andamento, com edital n. 02/2022.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos até 1º de janeiro do ano corrente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (18/08/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(LEI MUNICIPAL Nº 681/2022)

 

Tabela I - 20 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério – Professores.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Graduação

1.922,81

1.980,49

2.039,91

2.101,11

2.164,14

2.229,06

2.295,94

2.364,81

2.435,75

2.508,83

2.584,09

2.661,62

II - Pós Graduação

2.018,12

2.078,66

2.141,02

2.205,25

2.271,41

2.339,55

2.409,74

2.482,03

2.556,49

2.633,18

2.712,18

2.793,55

III - Pós Ed. Especial

2.123,45

2.187,16

2.252,77

2.320,36

2.389,97

2.461,66

2.535,51

2.611,58

2.689,93

2.770,63

2.853,74

2.939,36

IV - Mestrado

2.228,79

2.295,65

2.364,52

2.435,46

2.508,52

2.583,78

2.661,29

2.741,13

2.823,36

2.908,07

2.995,31

3.085,17

 

Tabela II - 40 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Educador Infantil e Profissional/Professor de Educação Física.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Graduação

3.845,63

3.961,00

4.079,83

4.202,22

4.328,29

4.458,14

4.591,88

4.729,64

4.871,53

5.017,67

5.168,21

5.323,25

II - Pós Graduação

3.961,00

4.079,83

4.202,22

4.328,29

4.458,14

4.591,88

4.729,64

4.871,53

5.017,68

5.168,21

5.323,25

5.482,95

III - Pós Ed. Especial

4.079,83

4.202,22

4.328,29

4.458,14

4.591,88

4.729,64

4.871,53

5.017,68

5.168,21

5.323,25

5.482,95

5.647,44

IV - Mestrado

4.202,22

4.328,29

4.458,13

4.591,88

4.729,64

4.871,52

5.017,67

5.168,20

5.323,25

5.482,94

5.647,43

5.816,85

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (18/08/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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