ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 882, DE 02 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Município de Tijucas do Sul – PR a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Tijucas do Sul – PR autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.

 

Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE.

 

Art. 2o O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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