ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Função: 12 Educação |
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Subfunção: 361 Ensino Fundamental |
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Programa: 0012 Ensino Fundamental |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.022 Aquisição de Veículo para Educação |
P |
Equipamentos e Material Permanente |
Unid. |
1 |
282.912,00 |
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Unidade: 05.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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Função: 10 Saúde |
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Subfunção: 301 Atenção Básica |
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Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.026 Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde |
P |
Equipamentos e Material Permanente |
Unid. |
1 |
7.000,00 |
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 26 Transporte |
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Subfunção: 606 Extensão Rural |
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Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.047 Manutenção de Estradas Rurais |
A |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
450.000,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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Subfunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0003 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.045 Construção de Almoxarifado Central |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
15.000,00 |
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2.012 Digitalização de Documentos Administrativos |
A |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
10.000,00 |
|
2.014 Identificação de Setores Estratégicos / Servidores Municipais |
A |
Material de Consumo |
Unid. |
1 |
50.000,00 |
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Unidade: 03.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Programa: 0005 Administrar os Cemitérios e os Serviços Funerários de Iporã |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.007 Construção de Ossário |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
30.000,00 |
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Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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Função: 16 Habitação |
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Subfunção: 482 Habitação Urbana |
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Programa: 0021 Moradia Digna para todas as Famílias |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.036 Construção de Casas Populares |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
100.000,00 |
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Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 18 Gestão Ambiental |
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Subfunção: 542 Controle Ambiental |
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Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.023 Construir Vala para Depósito de Coleta Seletiva e Resíduos Volumosos |
P |
Material de Consumo |
Unid. |
1 |
20.000,00 |
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Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 15 Urbanismo |
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Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.035 Construção, Revitalização e Ampliação de Pontes |
P |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
31.000,00 |
|
1.060 Construção de Calçadas Ecológicas |
P |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
94.000,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.912,00 (Setecentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.022000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 282.912,00
75 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
SOMA...R$ 282.912,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
103010015.1.026000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DA SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 7.000,00
167 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA...R$ 7.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 450.000,00
323 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIO (LIVRES)
SOMA...R$ 450.000,00
SOMA GERAL...R$ 739.912,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)..R$ 389.912,00
SOMA...R$ 389.912,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.045000 CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 15.000,00
34 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
041220003.2.012000 DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 10.000,00
42 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
041220003.2.014000 IDENTIFICAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS/SERVIDORES MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 50.000,00
43 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
03.05. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
041220005.1.007000 CONSTRUÇÃO DE OSSÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 30.000,00
67 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 105.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
164820021.1.036000 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 100.000,00
234 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 100.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420029.1.023000 CONSTRUIR VALA PARA DEPÓSITO DE COLETA SELETIVA E RESÍDUOS VOLUMOSOS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 20.000,00
285 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 20.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.035000 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 31.000,00
313 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
154510024.1.060000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ECOLÓGICAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 94.000,00
314 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 125.000,00
SOMA GERAL...R$ 739.912,00
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:22BCBEFF