ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0012 Ensino Fundamental

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.022 Aquisição de Veículo para Educação

P

Equipamentos e Material Permanente

Unid.

1

282.912,00

Unidade: 05.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.026 Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde

P

Equipamentos e Material Permanente

Unid.

1

7.000,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 26 Transporte

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.047 Manutenção de Estradas Rurais

A

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

450.000,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0003 Apoio Administrativo

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.045 Construção de Almoxarifado Central

P

Obras e Instalações

Unid.

1

15.000,00

2.012 Digitalização de Documentos Administrativos

A

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

10.000,00

2.014 Identificação de Setores Estratégicos / Servidores Municipais

A

Material de Consumo

Unid.

1

50.000,00

Unidade: 03.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

Programa: 0005 Administrar os Cemitérios e os Serviços Funerários de Iporã

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.007 Construção de Ossário

P

Obras e Instalações

Unid.

1

30.000,00

Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 16 Habitação

Subfunção: 482 Habitação Urbana

Programa: 0021 Moradia Digna para todas as Famílias

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.036 Construção de Casas Populares

P

Obras e Instalações

Unid.

1

100.000,00

Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 542 Controle Ambiental

Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.023 Construir Vala para Depósito de Coleta Seletiva e Resíduos Volumosos

P

Material de Consumo

Unid.

1

20.000,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.035 Construção, Revitalização e Ampliação de Pontes

P

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

31.000,00

1.060 Construção de Calçadas Ecológicas

P

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

94.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.912,00 (Setecentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.022000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 282.912,00

75 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

 

SOMA...R$ 282.912,00

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

103010015.1.026000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DA SAÚDE

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 7.000,00

167 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)

 

SOMA...R$ 7.000,00

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 450.000,00

323 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIO (LIVRES)

 

SOMA...R$ 450.000,00

 

SOMA GERAL...R$ 739.912,00

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)..R$ 389.912,00

 

SOMA...R$ 389.912,00

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003.1.045000 CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 15.000,00

34 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

041220003.2.012000 DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 10.000,00

42 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

041220003.2.014000 IDENTIFICAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS/SERVIDORES MUNICIPAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 50.000,00

43 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

03.05. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

041220005.1.007000 CONSTRUÇÃO DE OSSÁRIO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 30.000,00

67 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA..R$ 105.000,00

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

164820021.1.036000 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 100.000,00

234 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA..R$ 100.000,00

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420029.1.023000 CONSTRUIR VALA PARA DEPÓSITO DE COLETA SELETIVA E RESÍDUOS VOLUMOSOS

4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 20.000,00

285 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA..R$ 20.000,00

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.035000 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 31.000,00

313 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

154510024.1.060000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ECOLÓGICAS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 94.000,00

314 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA..R$ 125.000,00

 

SOMA GERAL...R$ 739.912,00

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:22BCBEFF