ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.200/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – UNIDADES AMBULATORIAS E HOSPITALARES
10.302.0040.2031 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00591 00504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Prev. R$ 50.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0072.2129 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01786 00763 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 27.050,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA
01787 00763 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 7.950,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01788 00763 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por anulação de dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – ADM FINANCEIRA / TESOURARIA
28.843.0998.9056 – DÍVIDAS CONTATADAS - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
3.2.90.21.00.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
00965 00504 – Royalties e Compensações Financeiras R$ 50.000,00
b) Por Excesso de Arrecadação:
1.7.1.34.10.10.01 – SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÌNCULOS – FR 763 R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 24 de junho de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:22C2E729