ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 960/2021
LEI Nº 960/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
|
ORGÃO 02 |
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||||
|
UNIDADE 02.013 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
02.013.20.608.0012.1.084. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA |
UNIDADE |
31829 |
R$ 248.300,00 |
|
|
|
918854/2021 - MAPA |
|
|
|
|
|
02.013.20.608.0012.1.084. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA |
UNIDADE |
01000 |
R$ 3.033,33 |
|
|
|
918854/2021 - MAPA |
|
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 251.333,33 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.084
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
OBJETIVO |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 251.333,33 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.333,33, (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.081
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Agricultura |
02 |
013 |
20 |
|
|
|
|
|
|
|
Promoção da Produção Agropecuária |
02 |
013 |
20 |
608 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
|
|
|
|
|
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
1.084 |
4.4.90.52.00.00 |
31829 |
R$ 248.300,00 |
|
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR - CONVENIO Nº 918854/2021 - MAPA |
02 |
013 |
20 |
608 |
0012 |
1.084 |
4.4.90.52.00.00 |
01000 |
R$ 3.033,33 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 251.333,33 |
||||||||
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 251.333,33, (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
|
RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.1.8.10.91.05.00 |
31829 |
Convênio Federal - CONVÊNIO 918854/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA / TRATOR |
R$ 248.300,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1.00.00 |
1000 |
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
R$ 3.033,33 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 251.333,33 |
||
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 21 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:22C97960