ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4O TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 99/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 69/2024- CONCORRÊNCIA/PREGÃO NO 007/2024

4o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 99/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO No 69/2024- CONCORRÊNCIA/PREGÃO No 007/2024

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PRAÇA CORONEL DEOLINDO, no 191, em SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;

 

CONTRATADA: SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 18.065.376/0001-40, localizada na Rua Francisco da Silva, nº 268, Centro, cidade de Santo Antônio do Paraíso Paraná, endereço eletrônico: andre.dillo@outlook.com, telefone: (43)9976-4332, representada por ADELINO DOS SANTOS, portador(a) da cédula de identidade R.G. no 6.011.720-9, inscrito(a) no CPF sob no 953.946.589-04, residente na cidade Santo Antônio do Paraíso, denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo aditivo de prazo de VIGÊNCIA E EXECUÇÃO NO OBJETO CONTRATADO do Contrato nº 099/2024 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA SUDER CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA cujo objeto contratado é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, conforme processo administrativo no 69/2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:

 

I - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

 

Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO em 240 dias do contrato N° 099/2024.

 

Pelo presente Termo Aditivo, e com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica prorrogado o prazo de vigência e execução contratual pelo período de 240 (Duzentos e quarenta) dias, passando a vencer a execução em 30/04/2027 e o prazo de vigência para 22/05/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, declarando as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento.

 

São Jerônimo da Serra, 1 de setembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

Contratante

 

SUDER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Contratada 


Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:22CE81EA