ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - LEI Nº 1639 E DECRETO Nº3593_2026

LEI Nº 1639

DATA: 10/11/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):

 

03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

 

03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração

 

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita

 

REC 000 – Recursos Ordinários Livres..........................

R$ 90.000,00

Total.................................

R$ 90.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas

 

(242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................

R$ 80.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

(269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.................

R$ 10.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Total.......................

R$ 90.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3593

DATA: 10/11/2026

Súmula: Incluí meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, estado do Paraná, no uso de duas atribuições legais e com base na Lei Federal nº. 4320/64 e Lei Municipal n.º 1639/2026 de 10/11/2026,

DECRETA

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):

 

03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

 

03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração

 

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita

 

REC 000 – Recursos Ordinários Livres................

R$ 90.000,00

Total........................

R$ 90.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas

 

(242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................

 R$ 80.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

(269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo....................

R$ 10.000,00

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Total.....................................

R$ 90.000,00

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Diamante do Sul

AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N - Centro - 85.408-000 - Diamante do Sul/ PR

Usuário: Rose Campanholi

CNPJ: 95.595.120/0001-95 Fone: (45)3230-1297 https://diamantedosul.pr.gov.br/

Chave de autenticação: 1998-7432-699

Relação de Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 3593 de 10/11/2026

Unidade gestora: 0 - Prefeitura Municipal de Diamante do Sul

Órgão orçamentário: 3000 - SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS

Unidade orçamentária: 3002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 402 - ADMINISTRAÇÃO COM TRANSPARÊNCIA E VERDADE

Ação: 2.5 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Despesa 437 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

10/11/2026

436803

Créditos Especiais - Abertura

Anulação de Despesa

90.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

90.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

90.000,00

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

90.000,00

0,00

Órgão orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 801 - BEM VIVER

Ação: 2.57 - BENEFICIO EVENTUAL - CESTAS BÁSICAS

Despesa 242 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

10/11/2026

436805

Redução da Despesa

 

 

80.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

80.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

0,00

80.000,00

Unidade orçamentária: 9003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 802 - CRIANÇA E ADOLESCENTE A HORA É AGORA

Ação: 6.64 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

Despesa 269 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

10/11/2026

436804

Redução da Despesa

 

 

10.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

10.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

0,00

10.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

0,00

90.000,00

 

 

 

Total do fundamento:

90.000,00

90.000,00

 

 

 

Total geral

90.000,00

90.000,00


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:22CFC1D1