ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 286/2023
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM do Município de Catanduvas/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
TÍTULO I
A política municipal dos direitos da mulher
Art. 1º- A política de atendimento aos direitos da mulher no Município de Catanduvas - Paraná, será feito por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, assegurando a proteção integral à mulher.
Parágrafo Único: As ações referidas no caput deste artigo serão implementadas por meio de:
I- Políticas sociais básicas e proteção social especial de média e alta complexidade de assistência social, educação, esporte e laser, saúde, habitação, cultura, agricultura e outras;
II- Serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial as mulheres vítimas de violência, sejam elas violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual e institucional;
III- Campanhas de sensibilização e conscientização das pessoas sobre o direito da mulher;
IV- Programas destinados a difundir e a defender os direitos da mulher.
Art. 2º- A política municipal de atendimento aos direitos da mulher será feta por meio de ações governamentais e não-governamentais composta pela seguinte estrutura:
I- Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
II- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
III- Unidades de atendimento governamentais, entidades/órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não governamentais.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
CAPÍTULO I
Da criação e vinculação do Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher
Art. 3º- Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Catanduvas/Paraná – órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º- O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I- Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II- Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III- Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV- Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V- Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII- Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII- Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX- Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X- Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da mulher, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
XII- Convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres conforme calendário nacional e estadual;
XIII- Elaborar e propor modificações em seu regimento interno;
XIV- Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDM.
XV- Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDM, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do conselho;
XVI- Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
Da composição do conselho
Art. 6º- O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros, sendo, 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal (Governamental) e seus respectivos suplentes e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil ou ainda participantes de algum programa ou projeto, seja governamental ou não governamental e seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, permitida recondução.
Parágrafo Primeiro: A representação do Poder Executivo será indicada e nomeada pelo prefeito municipal dentre os servidores do próprio executivo, sendo eles preferencialmente, um representante da Secretaria de Assistência Social, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria de Educação e um da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Segundo: A representação de entidades da sociedade civil será definida através de reunião plenária, especificamente, chamado para este fim, ou na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Terceiro: Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher, Associação de Pais e Mestres e Funcionários/APMIFs de escolas e entidades em geral e participantes de programas ou projetos, seja governamental ou não governamental.
Art. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, bimestral, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 10- A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I- Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice-presidente, Primeiro(a) secretário(a), Segundo(a) secretário(a).
II- Plenária;
III- Secretaria executiva, que contará com profissional de nível superior para assessorar o CMDM.
Parágrafo Primeiro: Os cargos de que trata o Art. 9, inciso I, serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.
Parágrafo Segundo: A Diretoria Executiva, excepcionalmente, poderá tomar providencias, em caráter urgente e individual, e na próxima reunião do conselho devera pautar o assunto para ratificação.
Art. 12- Os Conselheiros nomeados para exercer função junto ao conselho municipal dos direitos da mulher não serão remunerados, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que motivadas pelas atividades deste conselho.
Art. 13- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 14- As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I- Por renúncia;
II- Por inadequação aos critérios definidos no parágrafo terceiro, artigo sexto dessa lei;
Parágrafo Único: No caso de perda de mandato de Conselheiro, a entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, deverá designar novo(a) conselheiro(a) para a titularidade e suplência da função.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNCIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 15- A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é instancia periódica de debate, formulação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.
Parágrafo Primeiro: A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo CMDM, conforme deliberações, convocações e calendário nacional e estadual.
Parágrafo Segundo: O regimento interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será elaborado e aprovado pelo CMDM, o qual, estabelecerá a forma de participação e escolha dos delegados.
Parágrafo Terceiro: Para realização Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora paritária, conforme a composição do próprio Conselho.
Art. 16- Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I- Aprovar seu regimento interno;
II- Avaliar a política municipal dos direitos da mulher, sugerir e aprovar propostas de ações a serem desenvolvidas nesta temática.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 17- Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM de Catanduvas/Paraná, natureza contábil, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas aos direitos da mulher do Município de Catanduvas/Paraná.
Parágrafo Primeiro: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM de Catanduvas/Paraná, com sede e foro em Catanduvas, Estado do Paraná, estará localizado na Rua Presidente Kennedy, nº 500, Bairro Centro, CEP 85470-000, em Catanduvas/PR.
Parágrafo Segundo: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas públicas dedicadas à promoção da equidade de gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher; ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.
Art. 18- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, terá sua gestão exercida pelo secretário(a) ou responsável nomeado para desempenhar as funções de Secretário Municipal junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19- A movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social e pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 20- Constituem fonte de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I- Dotação consignada anualmente no orçamento geral do Município;
II- Transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedade de economia mista;
III- As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
IV- O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- Demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
VI- As receitas estipuladas em lei.
Parágrafo Primeiro: Deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Segundo: Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação de FMDM - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Catanduvas/Paraná.
Parágrafo Terceiro: A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) De existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;
b) De acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Catanduvas/Paraná.
Art. 21- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 22- A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira do Órgão Gestor Municipal, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo Único: O gestor municipal, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM sob a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, anualmente ou quando for solicitado pelo presidente do conselho.
Art. 23- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados a mulher desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II- Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos dirigidos a mulher;
III- Aquisição de material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com mulheres;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas a mulher;
VI- Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VII- Em outros serviços, programas, projetos e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergencial, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Política para Mulheres.
Art. 24- Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
I. Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa oriunda de receitas especificas;
II. Bens móveis e imóveis adquiridos;
III. Direitos que porventura vier a constituir;
IV. Doações ou legados que vier a receber.
Art. 25- O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, será de competência de seus gestores, definidos no artigo 19 desta Lei.
Art. 26- O repasse de recursos às entidades conveniadas, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com aprovação e publicação através de Resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para organizações que atuam com a mulher se procederão mediante convenio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 27- Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 28- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher terá vigência por prazo indeterminada.
Art. 29- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura ou remanejamento orçamentário e financeiro, para planejamento e destinação de recursos, voltados à cobertura das despesas e implantação do Fundo instituído nesta Lei.
Art. 30- Caberá ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar por meio de decreto municipal os casos omissos nesta lei, o que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 235/2022, de 31 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 03 de outubro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:22D0D0C0