ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4591/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4591/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
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03 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO |
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03.002 |
| DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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03.002.04.125.0002.2.016 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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143 - 3.3.90.46.00.00 | 000 | AUXILIO-ALIMENTACAO | 1.000,00 |
03.003 |
| DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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03.003.04.123.0002.2.017 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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146 - 3.1.90.11.00.00 | 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 50.000,00 |
03.006 |
| DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS |
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03.006.04.122.0002.2.020 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS |
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191 - 3.3.90.46.00.00 | 000 | AUXILIO-ALIMENTACAO | 3.000,00 |
03.007 |
| DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES |
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03.007.04.122.0002.2.021 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES |
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194 - 3.1.90.11.00.00 | 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00 |
03.009 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS |
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03.009.04.122.0002.2.023 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS |
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220 - 3.1.90.11.00.00 | 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00 |
221 - 3.1.90.13.00.00 | 000 | CONTRIBUICOES PATRONAIS | 6.000,00 |
229 - 3.3.90.46.00.00 | 000 | AUXILIO-ALIMENTACAO | 2.500,00 |
03.010 |
| DEPARTAMENTO DE FROTAS |
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03.010.04.122.0002.2.024 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FROTAS |
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231 - 3.1.90.11.00.00 | 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00 |
232 - 3.1.90.13.00.00 | 000 | CONTRIBUICOES PATRONAIS | 4.000,00 |
05 |
| SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001 |
| UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.0007.2.077 |
| MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS |
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450 - 3.1.90.11.00.00 | 000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100.000,00 |
451 - 3.1.90.13.00.00 | 000 | CONTRIBUICOES PATRONAIS | 10.000,00 |
06 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001.04.541.0008.2.087 |
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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509 - 3.3.90.46.00.00 | 000 | AUXILIO-ALIMENTACAO | 2.000,00 |
Total Suplementação: | 238.500,00 | ||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes: | |||
1002 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores | 000 | 238.500,00 |
Total Superávit Financeiro: | 238.500,00 | ||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:22D4E46C