ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.312

LEI N.º 2.312

 

Súmula: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Teixeira Soares/PR e dá outras providências.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Teixeira Soares/PR, órgão permanente de participação, controle social e avaliação dos serviços públicos municipais.

§1.º A Ouvidoria Geral atuará com autonomia técnica e funcional, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§2.º A Ouvidoria Geral será exercida de forma segregada e independente da Ouvidoria da Saúde Municipal, não havendo subordinação ou sobreposição de competências entre elas, ressalvada a cooperação institucional.

§3.º A Ouvidoria Geral será responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações relativas à Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, bem como os Fundos Financeiro e Previdenciário do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2.º Compete à Ouvidoria Geral:

I – receber, registrar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações dos usuários;

II – atuar como canal direto de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal;

III – acompanhar a tramitação das manifestações até sua conclusão;

IV – promover a participação do usuário na gestão pública;

V – propor melhorias e aperfeiçoamentos nos serviços públicos;

VI – atuar na prevenção e correção de falhas administrativas;

VII – representar o cidadão perante a Administração Pública Municipal;

VIII – atuar na mediação e conciliação de conflitos administrativos;

IX – requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas funções;

X – monitorar o cumprimento dos prazos de resposta pelos órgãos públicos.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 3.º A Ouvidoria Geral receberá manifestações por meio eletrônico, telefônico, presencial ou outros canais instituídos.

Art. 4.º O usuário poderá optar por:

I – anonimato;

II – identificação com sigilo;

III – identificação aberta.

Parágrafo único. Será garantida a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 5.º A Ouvidoria Geral será exercida por servidor público efetivo, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6.º O servidor designado para a função de Ouvidor Geral:

I – fará jus à Gratificação de Função FG-4, ou equivalente prevista na legislação municipal;

II – terá status equivalente ao de Diretor de Departamento, em razão da relevância estratégica da função;

III – deverá possuir idoneidade moral, reputação ilibada e aptidão para o exercício das atribuições.

Art. 7.º São requisitos para designação como Ouvidor:

I – ser servidor efetivo estável;

II – não possuir penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos;

III – não possuir condenação judicial transitada em julgado;

IV – possuir, preferencialmente, formação em áreas como Direito, Administração, Gestão Pública ou afins.

 

CAPÍTULO V

DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 8.º A Ouvidoria Geral do Município ficará vinculada à Secretaria Geral de Governo, assegurada sua autonomia técnica e funcional.

Parágrafo único. A vinculação administrativa não implicará subordinação quanto ao conteúdo das manifestações ou decisões técnicas da Ouvidoria.

 

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS E CONTROLE

 

Art. 9.º A Ouvidoria deverá elaborar:

I – relatórios mensais;

II – relatório semestral de gestão;

III – relatório anual consolidado.

§1º Os relatórios deverão ser encaminhados ao Prefeito, ao Controle Interno e ao Poder Legislativo.

§2º Deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
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