ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 559/06/2014.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 559/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 91.123,42 (Noventa e Um Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta de Dois Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
- Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
- Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde |
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1030100211.021 |
- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações (325) .......(Superávit)...... |
R$ 68.287,53 |
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3.3.90.93.00.00 |
- Indenizações e Restituições (325).(Superávit)...... |
R$ 17.835,89 |
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3.3.90.93.00.00 |
- Indenizações e Restituições (325).(Excesso)..... |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 91.123,42 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 86.123,42 ( Oitenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (325) no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 3.º Fica revogada a Lei LEI No 501/05/2012, datada de 28/03/2012.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:22E227BA