ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 559/06/2014.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 559/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 91.123,42 (Noventa e Um Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta de Dois Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00000000.000

- Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

- Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

1030100211.021

- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações (325) .......(Superávit)......

R$ 68.287,53

3.3.90.93.00.00

- Indenizações e Restituições (325).(Superávit)......

R$ 17.835,89

3.3.90.93.00.00

- Indenizações e Restituições (325).(Excesso).....

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 91.123,42

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 86.123,42 ( Oitenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (325) no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Art. 3.º Fica revogada a Lei LEI No 501/05/2012, datada de 28/03/2012.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 17 de Março de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:22E227BA