ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1696/2017
Data: 25 de maio de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para incluir elementos de despesa, no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), destinado a abertura de elementos de despesas, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2042 |
Manutenção do Conselho Municipal/Conferência Municipal |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.4991 |
2.386,19 |
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10.302.0019.2043 |
Manutenção do Programa CAPS I |
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33.90.37.00.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
3.00.000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
3.386,19 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.00.000 |
Recursos Livres |
1.000,00 |
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3.00.4991 |
Gestão do SUS Estado |
2.386,19 |
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Total |
3.386,19 |
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Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Equipamentos e Materiais Permanentes |
Un
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1 |
Vinculados
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2.386,19 |
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Conselho Municipal de Saúde |
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:22E4A916