ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1696/2017

Data: 25 de maio de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para incluir elementos de despesa, no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.386,19 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), destinado a abertura de elementos de despesas, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2042

Manutenção do Conselho Municipal/Conferência Municipal

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.4991

2.386,19

10.302.0019.2043

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

33.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

3.00.000

1.000,00

TOTAL

3.386,19

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor

3.00.000

Recursos Livres

1.000,00

3.00.4991

Gestão do SUS Estado

2.386,19

Total

3.386,19

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Equipamentos e Materiais Permanentes

Un

 

1

Vinculados

 

2.386,19

Conselho Municipal de Saúde

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:22E4A916