ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.138, DE 27 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 1.138, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1125/2025 de 22/12/2025, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001.08.245.0014.6.112

Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

 

525 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10118

110.000,00

Total do Crédito Especial ........................ R$ 110.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:

 

 

Código da Receita

Descrição

Fonte

Valor

2.4.2.9.99.0.1.04

Programa de Políticas Públicas para Mulheres

10118

110.000,00

Total da Receita ............................... R$ 110.000,00

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.126/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, no Projeto Atividade:

6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.097/2025, de 24 de Julho de 2025 – LDO 2026, e na sua lei de alteração pela Lei nº 1.124/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – LDO 2026, as ações de governo Projeto Atividade:

6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:22E9EC98