ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.525/2026.
Dispõe sobre a reestruturação e aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Anahy – PR, em conformidade com a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e nas metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, destinado a fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação e expansão de matrículas em tempo integral na educação básica, estabelecendo a necessidade de planejamento, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Anahy às normativas federais vigentes, garantindo sua conformidade legal e operacional;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Anahy com a ampliação das oportunidades educativas, a promoção da equidade, a melhoria da qualidade da educação e o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Educação de Anahy e os estudos realizados pelo Departamento Municipal de Educação para atualização e reestruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar diretrizes, princípios e estratégias que assegurem a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Anahy.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e reestruturação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral anteriormente instituída, visando sua atualização em conformidade com a legislação e as diretrizes educacionais vigentes.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Anahy – PR, constante no Anexo Único deste Decreto, elaborada pelo Departamento Municipal de Educação e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º A Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, prestará o apoio necessário à implementação, acompanhamento e desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 4º Caberá à Administração Municipal expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.300/2024 de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Anahy – PR.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Rede Pública Municipal de Ensino de Anahy norteia-se na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo deaprendizagens essenciaisque todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a rede municipal faz parte do Sistema Educacional do Paraná que segue as diretrizes de funcionamento do Conselho Nacional de Educação – CNE, do Conselho Estadual de Educação – CEE, da Secretaria do Estado da Educação-SEED, via Núcleo Regional de Educação – NRE de Cascavel, de sua mantenedora, Prefeitura Municipal de Anahy, e órgão administrativo Departamento Municipal de Educação-DME, situado na Avenida Paraná, número 570.
O DME é o órgão responsável pela organização, promoção e manutenção da educação do município, tem como principais atribuições formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, garantindo a igualdade de condições para o acesso e a permanência dos alunos na escola, bem como a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar aos alunos do campo, da merenda escolar, estabelecendo mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal.
O Departamento Municipal de Anahy, não gesta os recursos financeiros destinados à Área da Educação Municipal, os recursos financeiros para o custeio e investimentos das ações elencadas no Plano de Ação do DME bem como para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME) são repassadas ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, assegurando assim que os mesmos sejam inseridos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município, buscando garantir através dessas, sua plena utilização e eficiente operacionalidade e efetivação das ações.
As propostas apresentadas, vinculada ao setor da educação estão atreladas ao desenvolvimento de um processo educacional integrado entre escola, família e sociedade, prevendo: Formação profissional na área de educação, melhoria do transporte escolar, manutenção de programas e projetos educacionais, aprimoramento da alimentação escolar, construção, ampliação e equipamentação de escolas.
Atualmente a equipe que trabalha no DME é constituída por 01 diretor de educação, 02 assistentes administrativos, 02 coordenadoras pedagógicas, 01 serviço de apoio. Também ficam centralizados no DME a sala de atendimento da Psicóloga, Fonoaudióloga Nutricionista bem como a da Assistente Social todas responsáveis pelos atendimentos específicos da área de atuação de cada uma, dispõe também de um veículo para uso do DME e escolas através de cronograma para atendimento.
O Município de Anahy oferta Educação Básica, nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase I (1º ao 5º ano) e a modalidades de Educação Especial (Sala de Recurso Multifuncional e Classe Especial) na rede municipal de ensino.
A Escola na Rede Municipal que atende o Ensino Fundamental Fase I- é a Escola Municipal Vinícius de Moraes, os Centros Municipal de Educação Infantil-CMEI, Anna Limpo Felisberto atende crianças de zero a três anos de idade, ensino não obrigatório etapa creche período Integral, CMEI Menino Jesus que atende a faixa etária de quatro a cinco anos de idade etapa pré-escolar período parcial e período integral (etapa obrigatória) conforme a demanda, não havendo fila de espera em nenhuma etapa de ensino.
|
Modalidade de Ensino |
Unidade Educacional |
Nº da matrícula |
|
Ensino Fundamental Fase I |
Escola Municipal Vinicíus de Moraes |
165 |
|
Educação Infantil |
Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus |
90 |
|
Educação Infantil |
Centro Municipal de Educação |Infantil/Anna Limpo Felisberto |
72 |
|
TOTAL |
|
327 |
Tabela nº 1: Relação do número de alunos do município de Anahy 2026
Fonte: Sistema de Estadual de Registro Escolar- SERE
O Município possui 327 alunos matriculados no ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 162 alunos na educação infantil e 165 alunos no ensino fundamental do 1º ao 5º ano.
Considerando os artigos 205 e 206 da Constituição Federal; as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990); a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014); o Plano Municipal de Educação (Lei nº 662/2015 e Lei nº 777/2018); a Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED; a Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 – DEDUC/DPGE/SEED; a Orientação nº 005/2024 – DEDUC/SEED; e a Deliberação CEE/PR nº 03/2023, que orientam e regulamentam a oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
Considerando que a Rede Municipal de Ensino já oferta atendimento na modalidade de Educação Integral em Tempo Integral, e reconhecendo a importância da continuidade, fortalecimento e ampliação gradativa dessa política pública educacional, bem como a necessidade de atualização e adequação normativa do ato regulamentador anteriormente instituído;
Fica estabelecida a continuidade da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com previsão de manutenção e ampliação progressiva da oferta de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, conforme a disponibilidade de recursos financeiros, orçamentários, estruturais e pedagógicos do município.
A Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como estratégia fundamental para a promoção da educação de qualidade e para o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais e culturais, considerando as características, possibilidades e realidade local em que a prática educacional se concretiza.
CAPITULO I
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EMTEMPO INTEGRAL
Art. 1° A Política de Educação Integral em Tempo Integral, tem o objetivo de posicionar o estudante e seu desenvolvimento no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito social, histórico, competente e multidimensional.
Art. 2° A permanência do estudante nas instituições escolares da Rede Municipal de Ensino poderá ser ampliada a partir de duas organizações:
§ 1º Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único - ETI;
§ 2º Ampliação de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares - turno regular mais contra turno.
a) Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), nas etapas Creche e Pré-Escolar, ofertam atendimento em tempo parcial e em tempo integral, organizado em turno único, não se caracterizando na modalidade de ampliação de jornada, mas em atendimento integral contínuo, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade de vagas.
b) No Ensino Fundamental a Educação Integral em Tempo Integral será ofertada em formato de Ampliação de Jornada, turno regular mais contra turno, com agrupamento de estudantes, e posteriormente em turmas especificas conforme a demanda do município.
c) A Educação Integral em Tempo Integral contemplará alunos da Educação Especial desde que haja demanda;
d) A Educação em Tempo Integral na Rede Municipal será ampliada gradativamente, a expansão do atendimento em tempo integral nas unidades escolares dependerá da disponibilidade de recursos financeiros, orçamentários, ampliação e adequação da estrutura física.
Art. 3° A Educação Integral em Tempo Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas dimensões — intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidade local.
Art. 4° A Educação Integral em Tempo Integral diz respeito àquelas Unidades Escolares que ampliaram a jornada escolar de seus alunos, trazendo ou não novos componentes curriculares para o currículo escolar.
Art. 5° A Política de Educação Integral em Tempo Integral alcançará os alunos matriculados na Educação infantil e Ensino Fundamental Fase I da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 6° A Política de Educação Integral em Tempo Integral aplicada a rede Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
II - desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;
III - permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;
IV - reduzir a reprovação e distorção idade/série, por meio de ações pedagógicas que visem melhorar o aproveitamento escolar;
V - tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos ou turno único, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
VI - equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade;
VII - avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral: processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria continua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.
VIII - contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
IX - ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;
X - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
XI - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
XII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
XIII - contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes;
XIV - ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos;
XV - melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica pública municipal;
XVI - ofertar matrículas em tempo integral nas modalidades educação especial na perspectivada educação inclusiva, educação bilíngue de surdos, educação do campo, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares;
XVII - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
XVIII - garantir a proteção social e a formação cidadã aos alunos da rede municipal de ensino;
XIX - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil.
Art. 7° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelo princípio da justiça curricular, compreendida como a garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a organização curricular comprometida com a equidade, a inclusão, o respeito às diversidades e a promoção de uma educação democrática e socialmente referenciada.
Parágrafo único. A justiça curricular deverá assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento pleno de todos os estudantes, respeitando seus diferentes contextos sociais, culturais, territoriais e educacionais.
Art. 8º A implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurarão a participação ativa da comunidade escolar, por meio do envolvimento dos estudantes, famílias, profissionais da educação, conselhos escolares e demais representantes do território.
§ 1º A participação da comunidade escolar ocorrerá por meio de processos permanentes de escuta, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e avaliação institucional.
§ 2º As unidades escolares deverão promover espaços de diálogo e participação que fortaleçam a gestão democrática e a corresponsabilidade pela formação integral dos estudantes.
Art. 9° O Município garantirá processos permanentes de formação inicial e continuada aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único: A formação deverá contemplar os fundamentos da educação integral, organização curricular integrada, práticas pedagógicas interdisciplinares, avaliação da aprendizagem, inclusão educacional, diversidade, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reconhece e valoriza a diversidade humana em suas múltiplas dimensões, assegurando o respeito às diferenças étnico-raciais, culturais, sociais, territoriais, religiosas, linguísticas e às especificidades dos estudantes público da educação especial.
Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral promoverá ações pedagógicas voltadas à sustentabilidade socioambiental, à educação ambiental, ao cuidado com o território, à preservação dos recursos naturais e à formação cidadã comprometida com a vida coletiva e o bem comum.
Art. 12. A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral no município será gradativa precedida e acompanhada por diagnóstico permanente realizado pelo Departamento Municipal de Educação, considerando demanda por matrículas, infraestrutura física e pedagógica, recursos humanos, alimentação escolar, transporte escolar, organização dos tempos e espaços educativos e realidade social e territorial da comunidade escolar.
CAPITULO II
DO PÚBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA
Art. 13. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas a Educação em tempo integral serão os estudantes devidamente matriculados na escola e CMEIs da Rede Municipal de Ensino, considerando os seguintes critérios para classificação:
I - Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Fase I.
a) aluno que se encontra em situação de vulnerabilidade social (crianças em situações de risco que sejam encaminhadas pela rede de proteção ou órgão similar de proteção aos Direitos das Crianças com os documentos legais que comprovem sua situação);
b) crianças com necessidades educacionais especiais;
c) aluno que se encontra em desigualdade econômica;
d) baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
e) crianças beneficiárias de programas sociais:
f) aluno com baixo rendimento escolar (dificuldade de aprendizagem);
g) aluno em que a mãe trabalha fora do lar;
h) demais alunos conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.
Art. 14. A escolha da série/ano para implantação gradativa das atividades em Educação Integral em Tempo Integral-ampliação de jornada no Ensino fundamental fica a cargo da Departamento Municipal de Educação, conforme política educacional a ser atendida.
Art. 15. As matrículas nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos estudantes matriculados na instituição de ensino.
I - Educação Infantil – Creche
a) vulnerabilidade social (crianças em situações de risco que sejam encaminhadas pela rede de proteção ou órgão similar de proteção aos Direitos das Crianças com os documentos legais que comprovem sua situação);
b) crianças com necessidades educacionais especiais;
c) aluno que se encontra em desigualdade econômica;
d) crianças beneficiárias de programas sociais:
e) baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
f) aluno em que a mãe trabalha fora do lar;
g) demais alunos conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.
Art. 16. A Escola deverá informar o responsável legal que havendo desistência de vaga da Educação Integral em Tempo Integral, o retorno à mesma modalidade ficará condicionado à existência de vaga disponível, não havendo garantia de rematrícula no mesmo ano.
Art. 17. O aluno que necessita de Atendimento Educacional Especializado e frequentar a Educação em Tempo Integral, deverá ter o atendimento mantido integralmente.
Art. 18. O período de matrículas deverá seguir cronograma disposto pelo Departamento Municipal de Educação, que seguirá os critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais.
CAPITULO III
DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA
Art. 19. A Equipe Técnica para elaboração e monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino, que deverá ser composta por:
I - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação, indicados pelo responsável da pasta, devendo 01 (um) ser da equipe pedagógica, sendo um titular e um suplente,
II - 02 (dois) representantes de cada das Instituições de Ensino, sendo o diretor e o coordenador, um titular e um suplente;
III - 02 (dois) representante do Conselho Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;
§ 1º A Diretora de Educação é membro nato da Equipe Técnica, sendo responsável pelas articulações necessárias.
§ 2º Será substituído o representante que deixar de fazer parte do segmento que representa.
Art. 20. São atribuições da Equipe Técnica para elaboração e monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral:
I - Fomentar a integração entre as diferentes áreas representadas no grupo, visando uma abordagem interdisciplinar e colaborativa;
II - Indicar avanços e desafios e necessidades na implantação da Educação Integral em Tempo Integral;
III - Avaliar e monitorar o programa no âmbito municipal.
CAPITULO IV
ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
Art. 21. Na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único, a carga horária é de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 dias letivos.
Art. 22. A jornada escolar de Tempo Integral na rede municipal poderá funcionar em dois turnos manhã e tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas diárias
Art. 23. O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de Educação Integral e de Tempo Integral, na rede municipal, compreendem:
§ 1º A carga horária semanal corresponde no mínimo ao total de 35 (trinta e cinco) horas semanais;
§ 2º O horário de funcionamento da Escola de tempo Integral seguira o calendário escolar aprovado pelo Núcleo Regional de Educação;
§ 3º Nas instituições com atendimento sem interrupção, a organização da rotina escolar contemplará momentos destinados à alimentação dos estudantes, integrados às práticas pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar.
Art. 24. As Escolas da Rede Municipal de Ensino que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral terão suas matrizes curriculares organizadas de acordo com a modalidade de atendimento prevista no art. 2º deste Decreto, observadas as normativas vigentes e a proposta pedagógica da instituição de ensino.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL - TURNO ÚNICO
Art. 25. A Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único tem o objetivo de ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades de aprendizagem, com matrícula e frequência obrigatórias para todos os estudantes das instituições de ensino.
Art. 26. Na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único, a carga horária é de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 dias letivos.
Art. 27. A Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único será ofertada nos cinco dias da semana de segunda-feira à sexta feira e possui as seguintes características:
a) Matrícula única no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);
b) Organização por ciclo e/ou série;
c) Frequência obrigatória para todos os estudantes matriculados no curso em todos os componentes curriculares;
d) Registro obrigatório do desenvolvimento do estudante no SERE, conforme o Sistema de Avaliação adotado pela instituição de ensino (parecer descritivo, nota ou conceito);
e) Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC), que explicitem a oferta e organização da Educação em Tempo Integral em Turno Único;
f) Matriz Curricular organizada com os componentes curriculares da Base
Nacional Comum e Parte Diversificada;
g) Professores habilitados;
h) Livro Registro de Classe para todos os componentes curriculares.
Art. 28. O horário de almoço somente será computado como carga horária de efetivo trabalho escolar se estiver contemplado no PPC, sob responsabilidade de professor habilitado, independente da opção da forma de oferta - Turno Único.
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA ESCOLAR – CONTRATURNO
Art. 29.As Atividades de Ampliação de Jornada Escolar Contraturno, objetivam ampliar o tempo e diversificar as experiências de aprendizagem e desenvolvimento, visando à formação integral dos sujeitos.
Art. 30. A Ampliação de Jornada Escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral pressupõe:
I - que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
II - prevenção às violências;
III - promoção dos direitos sociais, direitos humanos e da natureza;
IV - fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer;
V - fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo.
Art. 31. As atividades de Ampliação de Jornada Escolar – Contra turno da Rede Municipal de Ensino são definidas conforme legislação vigente.
Art. 32.As Atividades de ampliação de Jornada Escolar – contra turno serão ofertadas em quatro dias da semana, de acordo com cronograma da instituição de ensino, se configuram a partir dos seguintes critérios:
I - Duas matrículas no Sistema de Registro Escolar (SERE): uma para o Turno
II - Regular - turno de escolarização; e outra para Ampliação de Jornada Escolar
III - com Atividades Curriculares Complementares – contraturno;
IV - Frequência obrigatória nas atividades de Ampliação de Jornada Escolar;
V - Matriz Curricular com os componentes curriculares da Base Nacional Comum
VI - e Parte Diversificada do Turno Regular (escolarização);
VII - Carga horária superior a 4 (quatro) horas diárias;
VIII - Ciclos e/ou seriado;
IX - PPP/PPC com a explicitação da oferta do Turno de escolarização e das
Art. 33. A soma da carga horária das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar com a carga horária do turno regular deverá, obrigatoriamente, contabilizar no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com os devidos registros no SERE, observando-se a carga horária previamente definida no PPP e PPC, quando da oferta de Educação em Tempo Integral.
Art. 34. Para que as atividades sejam consideradas como Educação Integral em Tempo Integral, deverão ser ofertadas o mínimo de 3 (três) horas diárias e/ou o mínimo de 35 (trinta e cinco) horas semanais nos 200 (duzentos) dias letivos, (dúvida) contabilizando o mínimo de 1.400 (mil e quatrocentos) horas anuais quando somadas às horas referentes a escolarização (800 horas do turno regular mais carga horária mínima de 600 horas das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar).
Art. 35. O horário do almoço só será computado com carga horária de efetivo trabalho escolar se estiver contemplado na Proposta Pedagógica Curricular, sob responsabilidade de professor habilitado.
CAPITULO V
DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS
Art. 36. Os ambientes educativos das unidades escolares devem estar em condições estruturais adequadas e condizentes com as atividades que serão realizadas e proporcionar a congregação dos estudantes e sua participação em atividades de natureza cultural e artística, lúdica, física e de interação social, que ultrapassem os requisitos da sala de aula.
Art. 37. A Educação Integral em Tempo Integral, por se tratar de uma organização escolar que possibilita a ampliação do tempo de permanência no ambiente escolar, as atividades ofertadas podem ser desenvolvidas em Espaços como bibliotecas, parques, centros culturais, instalações esportivas, entre outros, podem ser integrados ao currículo das escolas em tempo integral, oferecendo aos estudantes um ambiente de aprendizado dinâmico e interativo.
Art. 38. Essa integração não só maximiza os recursos já disponíveis, mas também fortalece a conexão entre os estudantes e a sua comunidade, incentivando uma participação mais ativa e consciente nas questões locais.
Art. 39. A colaboração entre escolas e entidades governamentais para a utilização desses espaços fomenta uma gestão mais eficiente do patrimônio público, enquanto promove uma educação mais rica e diversificada.
Art. 40. Podem ser estabelecidos convênios que ampliem a utilização de espaços além das próprias instituições educacionais.
I - mediante a utilização de equipamentos sociais, culturais e artísticos existentes;
II - em parcerias com órgãos ou entidades locais sempre de acordo com o respectivo Projeto Político Pedagógico;
III - possibilidade de aproveitamento dos programas ou atividades oferecidos pelos demais órgãos do Poder Executivo, desde que atendam os objetivos e constem na organização curricular executada.
Art. 41. O Departamento Municipal de Educação em parceria com a administração deverá prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.
Art. 42. Da mesma forma, compete ao Departamento Municipal de Educação em parceria com administração municipal colocar à disposição da instituição todo o material pedagógico necessário para a execução, tanto das disciplinas regulares, quanto, e principalmente, do material pedagógico para as disciplinas da parte diversificada.
Art. 43. No tocante a qualificação da infraestrutura a administração municipal prestara assistência técnica financeira ás escolas para qualificação da infraestrutura escolar para política municipal de Educação Integral em tempo integral.
Parágrafo Único. A assistência financeira no que se refere no caput deste artigo será executada por meio dos seguintes programas e serviços:
I - Alimentação escolar;
II - Transporte escolar;
III - Equipamentos e mobiliários;
IV - Ampliação e reforma de espaços físicos;
V - Internet/ conectividade;
VI - Material escolar e didático;
VII - Energia e água;
VIII - Corpo docente e profissionais de apoio escolar.
Art. 44. A alimentação escolar é um direito de todos os alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino, compreendendo todos alimentos oferecidos dentro do ambiente escolar com o principal objetivo de garantir uma alimentação saudável e adequada, com o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis
Art. 45. Os cardápios da alimentação escolar oferecida na Educação Integral em Tempo Integral serão realizados pela nutricionista vinculada a instituição de ensino.
Parágrafo único. Os cardápios serão realizados conforme a etapa de ensino ofertada (creche, pré-escola e ensino fundamental fase I), atendendo as faixas etárias dos estudantes, as necessidades alimentares especiais, a época do ano, sazonalidade dos alimentos.
Art. 46. O Transporte Escolar deve ser adequado para a realização das atividades dentro e fora da escola, desde que estejam alinhados às proposições educativas e orçamentários, bem como para o transporte dos estudantes da área rural.
Art. 47. No que se refere aos espaços físicos aprimorar a infraestrutura física das escolas, garantir a acessibilidade para pessoas com diferentes tipos de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento entre outros.
Art. 48. A ampliação de espaços físicos voltados para o aumento da jornada seguirá a constante proposta do Departamento de Educação, evitando assim o desenvolvimento de espaços físicos ociosos e focando não só na expansão, mas também na manutenção e reforma das instituições.
Art. 49. Projetos de reforma, ampliação ou novas instituições serão pleiteadas nos programas do governo federal, possibilitando assim dotação orçamentária para realização dessas obras e consequentemente aumento no número da oferta das vagas de educação em tempo integral.
Art. 50. As atividades programadas para o período de contraturno serão realizadas nas dependências da instituição que deverá dispor de uma infraestrutura abrangente e bem equipada.
Art. 51. Para atividades ao ar livre, no Ensino Fundamental Fase I utilizar pátio externo que conta com quadra esportiva coberta para práticas diversas, uma extensa área verde que inclui um gramado, proporcionando um ambiente ideal para o contato com a natureza e práticas educativas ao ar livre.
CAPITULO VI
DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNAD
Art. 52. A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes profissionais:
I - Diretor das unidades escolares;
II - Coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
III - Professores das unidades escolares;
IV - Assessoria Pedagógicas e Técnica do Departamento de Educação;
V - Profissionais de apoio das unidades escolares
§ 1º As atividades curriculares pedagógicas são de responsabilidade dos professores das Unidades Escolares.
§ 2º a carga horário a ser desenvolvida pelos professores será de 20h horas semanais, cabendo ao Departamento de Educação a distribuição das turmas, conforme as leis e normativas municipais vigentes.
§ 3º Os profissionais de apoio escolar poderão colaborar no desenvolvimento do currículo dentro e fora das unidades escolares, sob a orientação das políticas de educação vigente.
Art. 53. O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a Educação em Tempo integral deverá ter a habilitação em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação para séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil em curso reconhecido pelo MEC.
Art. 54. Os profissionais de apoio escolar serão todos os que já atuam na Educação Básica e estão inseridos no ambiente escolar e atuam em todas as atividades escolares.
CAPITULO VII
DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
Art. 55. As despesas oriundas da implantação e manutenção da Educação Integral são realizadas através de convênios, adesão aos programas governamentais contratação de serviços, também a utilização dos recursos da Administração Municipal e/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996;
§ 1º As despesas necessárias correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas federal e/ou estadual, na gestão dos insumos de alimentação escolar, materiais pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, ampliação, reparos e manutenção predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da Educação Integral em tempo Integral.
§ 2º As fontes de dotação orçamentaria utilizadas serão provenientes do MDE/Cóta Parte Contrib. Salário Educação, Transferências Constitucionais FUNDEB e Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
§ 3º O apoio financeiro será destinado à melhoria das condições de escolas com vaga em Tempo Integral.
§ 4º Todas as despesas relacionadas a Educação Integral em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autorização do Dirigente Municipal de Educação.
Art. 56. As despesas resultantes da aplicação deste, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 57. No tocante aos itens lll, V, Vl e VII do artigo 35, assistência financeira e técnica será contínua de acordo com a demanda manifesta.
CAPITULO VIII
DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
Art. 58. O currículo é concebido como um projeto educativo integral, organizado de forma que os componentes curriculares da parte diversificada estejam articulados com os conhecimentos e as habilidades trabalhadas nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, com uma proposta pedagógica integrada, que contemple atividades com acompanhamento pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, experimentação da pesquisa científica, da cultura, da arte, do esporte, do lazer, das tecnologias, entre outras.
Art. 59. O currículo das Unidades Escolares com Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada contemplará atividades educativas diferenciadas com uma carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos ou turno único, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
Art. 60. A oferta da Educação Integral em tempo Integral com Ampliação de Jornada Escolar - Contraturno no Ensino Fundamental - Anos Iniciais poderá ser feita mediante o desenvolvimento de atividades, cuja proposta esteja articulada com os conhecimentos e habilidades trabalhados pelos componentes curriculares do ensino regular, em conformidade com os princípios estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
Art. 61. As atividades educativas a serem desenvolvidas na Educação Integral em Tempo Integral foram fundamentadas nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável, uma alternativa eficiente para os alunos que precisam desenvolver autonomia, convívio social e melhorar o rendimento escolar.
Art. 62. Para o ensino fundamental as atividades educativas serão desenvolvidas no campo Aprofundamento da Aprendizagem, cultura, arte, música, esporte e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, Educação e Cidadania, e - acompanhamento pedagógico (componente obrigatório); leitura e literatura, língua portuguesa, matemática); articuladas ás áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, bem como as vivências e práticas socioculturais, que venham contribuir para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético dos estudantes.
Art. 63. No Ensino Fundamental o componente Acompanhamento Pedagógico compreende atividades pedagógicas nas áreas de conhecimento de língua portuguesa e matemática, compreendendo 8 (oito) aulas do contraturno para esta ação.
§ 1º No componente de Língua Portuguesa as aulas deverão oportunizar metodologia diferenciada para que o discente possa interagir e aprimorar seus conhecimentos minimizando as dificuldades no processo de leitura e escrita (aulas de apoio) sendo o docente mediador e facilitador do processo.
§ 2º No componente de Matemática as aulas deverão oportunizar atividades com materiais manipuláveis que possibilitem ao discente o processo de aprendizagem de forma concreta, de acordo com o contexto escolar (aulas de apoio), diversificando o formato das aulas do turno regular a fim de motivá-lo a buscar novas formas de aprendizado desafiando na busca por possibilidades diversas de aprendizagem, transformando tanto a maneira de ensinar como a forma de aprendizado.
Art. 64. O componente de Leitura e Literatura compreende atividades voltadas ao incentivo e à prática da fluência na leitura, bem como processo de intensificação da alfabetização.
Art. 65. As Atividades Complementares serão desenvolvidas por Professores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, irão colaborar com a orientação da identidade da Unidade Escolar com Educação Integral em Tempo Integral no território da Unidade escolar, observando os seguintes viés:
I - as Atividades Complementares devem promover a inovação, ampliação, e a diversificação de conteúdo, temas ou áreas da Base Comum, além de contemplar os principais eixos da Política de Ensino da Rede.
II - as Atividades Complementares terão duração anual com avaliação contínua e culminância nas Unidades Escolares e/ou em rede.
Art. 66. Para a Jornada Ampliada na Educação Infantil a matriz da Educação em Tempo Integral deverá articular os cinco campos de experiências da Base Nacional Comum Curricular: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações e linguagem;
Art. 67. As Matrizes Curriculares de Referência dispostos no plano de implantação serão desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, bem como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, Base Diversificada, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos e respeitando as especificidades das Unidades Escolares.
Art. 68. A avaliação dos estudantes descrita no Regimento Escolar e na Proposta Político Pedagógica da Escola deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPITULO IX
DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 69. Para o fortalecimento de Arranjos Intersetoriais cabe ao Departamento Municipal de Educação planejar e implementar ações destinadas à Educação Integral em Tempo Integral em articulação Intersetorial com as políticas sociais existentes no município, objetivando a eficiência de recursos públicos, devendo considerar:
I - o fortalecimento da articulação intersetorial e do trabalho em rede;
II - o incentivo do uso dos diversos equipamentos sociais presentes no município com foco na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III - o fortalecimento da educação na perspectiva da articulação intersetorial e do trabalho em rede.
Art. 70. A intersetorialidade no desenvolvimento da Escola em Tempo Integral, deve ser exercida por um conjunto de ações colaborativas, de modo a garantir os direitos da proteção social dos alunos.
§ 1º Podem fazer parte da intersetorialidade os órgãos públicos como assistência social, saúde, esporte, cultura e outras entidades que possam colaborar no desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
§ 2º Podem fazer parte de acordos de cooperação técnica com instituições privadas como Itaipu Binacional, Sicredi e outras.
CAPITULO X
ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 71. As Unidades Escolares Municipais com Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação e pelo Ministério da Educação.
Art. 72. A avaliação da Educação em Tempo Integral será realizada trimestralmente, mediante reuniões com a Direção e Coordenação Pedagógica da instituição de ensino, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou negativamente os resultados da efetivação da Educação Integral em Tempo Integral, em vistorias permanentes administrativas e pedagógicas para análise da evolução do ensino e aprendizagem das turmas matriculadas em período integral.
Art. 73. Sobre avaliação quantitativa, qualitativa e participativa, compete ao Departamento Municipal de Educação, observados os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Educação Integral em Tempo, coordenar o monitoramento e avaliação da eficácia quantitativa, qualitativa e participativa da Educação Integral em Tempo Integral, cabendo:
I - a orientação e o apoio às unidades educacionais para operacionalizar a avaliação com a participação de sua comunidade;
II - a sistematização dos dados de avaliação institucional das unidades educacionais, a partir dos registros da unidade de ensino;
III - a análise dos dados sistematizados e o planejamento de ações orientadas à melhoria da oferta de Educação Integral em Tempo Integral
Art. 74. A avaliação deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informações sobre a realização do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador, a fim de se analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante (criança e adolescente) e da família verificar seu desempenho.
Art. 75. A avaliação das atividades de ampliação da jornada escolar em contra turno da parte diversificada, não se constitui em objeto de aprovação e reprovação, sem menção de notas, com base na frequência escolar e por meio de parecer descritivo trimestral no desenvolvimento do aluno.
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:22EBE06D