ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N. 3448/2026
PORTARIA Nº 3.448/2026
SÚMULA: Designa os membros da Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo de Inscrição, Seleção e Formação de Cadastro de Famílias Acolhedoras, no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Pinhal de São Bento – PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 495/2016, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pinhal de São Bento – PR;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos transparentes, organizados e devidamente formalizados para a inscrição, seleção, habilitação e formação de cadastro de famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os responsáveis pela organização, condução e acompanhamento das etapas do processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela condução e acompanhamento do Processo Administrativo de Inscrição, Seleção e Formação de Cadastro de Famílias Acolhedoras, no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Pinhal de São Bento – PR:
I – Delurdes Derzi Olbermann de Oliveira, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social na condição de Presidente da Comissão;
II – Bruno Valmor Trindade Leal Pettenon, ocupante do cargo de Assistente Social, na condição de membro;
III – Mateus José Cornelli, ocupante do cargo de Psicólogo, na condição de membro.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Acompanhar e coordenar administrativamente as etapas do Processo de Inscrição, Seleção e Formação de Cadastro de Famílias Acolhedoras;
II – Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos interessados, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação municipal e no edital correspondente;
III – Verificar o cumprimento dos critérios e requisitos exigidos para participação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – Organizar e acompanhar a realização das avaliações sociais, psicológicas e psicossociais dos candidatos, observadas as atribuições e responsabilidades dos profissionais habilitados;
V – Analisar os registros e resultados das avaliações técnicas, para fins de verificação do cumprimento dos critérios de habilitação previstos no edital;
VI – Elaborar e publicar, conforme as disposições do edital, os resultados preliminares e definitivos das etapas do processo;
VII – Receber, analisar e encaminhar os recursos administrativos apresentados pelos candidatos, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no edital;
VIII – Registrar em atas, relatórios ou outros instrumentos próprios os atos e decisões praticados durante o processo;
IX – Organizar e manter atualizado o cadastro das famílias inscritas e habilitadas, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;
X – Acompanhar e organizar as etapas de formação inicial das famílias selecionadas, em conjunto com a equipe técnica responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
XI – Encaminhar o resultado final do processo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família para as providências cabíveis e posterior homologação pela autoridade competente;
XII – Zelar pela transparência, legalidade, impessoalidade e observância dos critérios estabelecidos no edital e na legislação vigente.
Art. 3º A Comissão deverá atuar em conjunto com a equipe técnica responsável pela execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando as atribuições profissionais e a autonomia técnica dos profissionais envolvidos nas avaliações e nos acompanhamentos.
Parágrafo único. As avaliações sociais e psicológicas deverão ser realizadas por profissionais devidamente habilitados, com emissão dos respectivos registros e documentos técnicos, quando cabíveis.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre todas as informações pessoais, familiares e sociais às quais tiverem acesso em razão do exercício de suas atribuições, especialmente aquelas relacionadas às crianças, adolescentes e famílias participantes do processo, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5º A participação dos servidores na Comissão não implicará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante, salvo disposição legal em contrário.
Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições durante a realização do Processo Administrativo de Inscrição, Seleção e Formação de Cadastro de Famílias Acolhedoras, podendo permanecer responsável pelo acompanhamento dos atos necessários à conclusão do referido processo.
Art. 7º Os casos omissos relacionados à condução administrativa do processo serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2026.
PAULO SERGIO DA SILVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:22F248E2