ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 93/2025

DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 80, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou

e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Ficam alteradas as disposições expressamente contidas nesta Lei Complementar, conforme os termos infra compreendidos.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Complementar n.º 80, de 27 de maio de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 6º Esta Lei dispõe sobre a regulação do Sistema Viário do Município de Mandirituba, com a finalidade de atender o interesse coletivo, com o objetivo de:

 

I - induzir o desenvolvimento pleno do Município, através de uma compatibilização coerente entre a circulação e o ordenamento territorial, face a estreita relação entre a distribuição das funções urbanas, uso do solo e sistema viário;

II - estabelecer e reestruturar um sistema hierárquico das vias de circulação garantindo o adequado ordenamento do trânsito urbano, escoamento do tráfego urbano e rural e a segura locomoção do usuário;

 

III - melhorar o nível de serviço e a capacidade da atual malha viária, implementando soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;

 

IV - promover a melhoria da acessibilidade dos bairros através de intervenções no sistema viário e no transporte público quando for o caso;

 

V - promover a mobilidade dos cidadãos com segurança, priorizando os pedestres, favorecendo a inclusão dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida, permitindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos meios não motorizados de transporte e ao transporte público coletivo;

 

VI - compatibilizar ao sistema viário os deslocamentos não motorizados, pedestres e ciclistas, com padronização de calçadas adequadas e com a implantação de ciclovias ou ciclo faixas, conforme previsto no Anexo VII e no Plano de Mobilidade de Mandirituba. Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que dificultem o acesso e causem impactos na circulação viária,

 

restringindo a fluidez e segurança no trânsito e no sistema viário, como a construção de novos eixos viários, transposições em desnível, ampliação de vias ou de reestruturação viária, deverão ser elaborados estudos específicos e relatórios de impacto ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com propostas de mitigação e compensação dos impactos sobre o sistema viário urbano, estando sujeitos à análise e parecer do Conselho da Cidade de Mandirituba - CONCIDADE, através da Câmara Técnica da Mobilidade, e dos órgãos federais e estaduais competentes.

 

(...)”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Complementar n.º 80, de 27 de maio de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 11. As vias integrantes da hierarquização do sistema viário de Mandirituba estão identificadas em mapa, anexos II, III e IV, de acordo com sua classificação, e tem as seguintes funções e dimensionamentos, conforme nominação abaixo:

 

I - Via Marginal: corresponde às vias paralelas às Rodovias BR 116, tem a função de separar o tráfego local do rodoviário, possibilitando o acesso aos imóveis lindeiros ou com testada para as Rodovias nos trechos urbanos e na interligação entre a Sede e Areia Branca dos Assis. Ordenam o tráfego local, os acessos e as transposições rodoviárias em determinados pontos, diminuindo os conflitos com o tráfego rodoviário.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros);

Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros);

Calçada: 2,00 m (dois metros) de cada lado da via marginal;

Ciclovia: 2,50 m (dois metros e meio).

 

b) Na Sede as Marginais implantadas são:

 

1. Marginal no sentido de norte para o sul: composta pelo trecho entre a Taurus e o Posto de Abastecimento CTF - BR; trecho entre a Rua Francisco A. Barros e Rua Pref. Francisco Ari Claudino;

2. Marginal no sentido de sul para norte: trecho entre o acesso ao Parque Municipal Ângelo Zeglin Palú e o Viaduto da Avenida Paraná / Estrada dos Pereiras; Rua João Amauri Moleta; trecho entre a Rua Quinze de Novembro e a Madeireira Paluzinho;

 

c) Em Areia Branca dos Assis a Marginal implantada é:

 

1. Marginal no sentido de norte para o sul: via sem designação entre a Rua João Peichó e o Materiais de Construção Struzik, Rua Bonato e Rua Luis Bonato.

 

II - Via Arterial: compõe um conjunto de vias que ordenam a distribuição do tráfego prioritário, definindo uma malha estruturante dos deslocamentos urbanos, podendo ser de itinerário de linhas do transporte coletivo metropolitano e urbano. É o eixo estruturador da cidade, onde se prevê a intensificação do uso e adensamento nas áreas adjacentes.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: mínimo 20,00 m (vinte metros);

Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros);

Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado.

 

b) Na Sede Municipal as Arteriais são:

 

1. Avenida Brasil, em toda a sua extensão;

2. Avenida Paraná, em toda a sua extensão;

3. Avenida Getúlio Vargas, em toda a sua extensão.

 

c) Em Areia Branca dos Assis a Arterial é:

 

1. Rua Francisco de Assis Pereira Magalhães: em toda a sua extensão

 

d) Em Quatro Pinheiros a Arterial são:

 

1. Rua Eduardo Leal da Cruz: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano;

2. Estrada Municipal João David de Oliveira: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano.

 

e) Em Espigão das Antas a Arterial é:

 

1. Estrada Municipal Leonardo Muchak: em toda a extensão inserida ao perímetro urbano.

 

III - Via Central: corresponde ao conjunto de vias inseridas na Zona Central onde encontram-se consolidadas as atividades comerciais e serviços e que por suas características deverão ter uma velocidade menor nos deslocamentos favorecendo a segurança dos pedestres.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 16,00 m (dezesseis metros);

Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros);

Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado.

 

b) Na Sede são as seguintes vias:

 

1. Rua Professora Wilma C. Barbosa, em toda a sua extensão;

2. Rua Joaquim de Oliveira Franco, em toda a sua extensão;

3. Travessa Augusto Dissenha, em toda a sua extensão;

4. Rua Antonio Selusniak, em toda a sua extensão;

5. Rua Pedro Barbosa, em toda a sua extensão;

6. Travessa João Zeglin, em toda a sua extensão;

7. Rua Anita M. Palú, em toda a sua extensão;

8. Rua Padre F. Bierman, em toda a sua extensão.

 

IV - Via Coletora: compõe um sistema ordenado de vias, configurado para facilitar a circulação viária entre as Vias Arteriais e as Vias Conectoras com as Vias Locais, sendo prioritárias para o itinerário das linhas de transporte coletivo urbano, destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, subdividem-se em:

 

Via Coletora 01: tem a função de coletar e distribuir o trânsito proveniente da Rodovia BR-116, Vias Arteriais, Vias Conectoras e Vias Locais, promovendo o acesso a bairros e regiões, como também ligam a sede ao interior do município.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros);

Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros);

Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado.

 

b) Na Sede são as seguintes vias:

 

1. Rua Generoso Ronaldo Rocha: em toda extensão no perímetro urbano;

2. Estrada dos Pereiras: em toda a sua extensão no perímetro urbano;

3. Rua André Ferreira da Rocha: trecho entre a Rua da Liberdade e perímetro urbano a oeste - Estrada das Onças;

4. Estrada Gilberto Palú: em toda a sua extensão no perímetro urbano;

5. Rua Presidente Castelo Branco: trecho entre a Rua da Liberdade e a Estrada Municipal Otávio de Jesus Biscaia;

6. Estrada Municipal Otávio de Jesus Biscaia: trecho entre a Rua Pres. Castelo Branco e a definição do perímetro urbano;

7. Rua José Biscaia de Andrade: trecho entre a Estrada Otávio de Jesus Biscaia e a definição do perímetro urbano.

 

c) Em Areia Branca dos Assis, são as seguintes vias:

 

1. Rua Afonso Struzik: em toda a sua extensão;

2. Rua José Rocha Magalhães: em toda a sua extensão;

3. Rua Joaquim de Assis Sobrinho Magalhães (entre José Rocha Magalhães e Francisco Assis Pereira Magalhães);

4. José Pedro de Assis: em toda a sua extensão;

5. Rua Luiz Bonato Filho: em toda a sua extensão;

6. Rua Cândido A. M. Fagundes: em toda a sua extensão.

 

Via Coletora 02: são as vias responsáveis pela interligação viária entre os diversos bairros, destinada a coletar e distribuir o trânsito das Vias Arteriais, Vias Conectoras, Vias Coletoras 1 e Vias Locais de bairros e regiões.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via:18,00 m (dezoito metros);

Caixa de Rolamento: 11,00 m (onze metros);

Passeio: 3,50 m (cinco metros) de cada lado.

 

b) Na Sede são as seguintes vias:

 

1. Rua Francisco Pereira: trecho entre a BR-116 e o limite do perímetro urbano a leste e norte;

2. Rua Geraldo Claudino: em toda a sua extensão;

3. Rua Wilson Selusniak: em toda a sua extensão;

4. Rua Lino Constantino Machado: em toda a sua extensão;

5. Rua Ângelo Palú Sobrinho: em toda a sua extensão;

6. Rua José Soek em toda a sua extensão;

7. Rua Francisco Manoel de O. Mendes: em toda a sua extensão;

8. Rua José Augusto Palú: trecho entre a Rua Pres. Castelo Branco a Rua Sirlei Dranka Palú;

9. Rua Sirlei Dranka Palú em toda a sua extensão;

10. Rua São Jorge em toda a sua extensão;

11. Rua Carolina de Almeida em toda a sua extensão;

12. Rua Manoel de Oliveira em toda a sua extensão.

 

Via Coletora 03: conjunto de vias principais que estruturam a Zona Industrial Prioritária e de Expansão Industrial, permitindo o acesso e a distribuição da malha viária atual e futuras diretrizes propostas, com objetivo de propiciar e otimizar a implantação prioritária de indústrias e atividades complementares na região.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 30,00 m (trinta metros) pista dupla com canteiro central;

Caixa de Rolamento: 11,00 m (onze metros) cada pista;

Canteiro central: 2,00m (dois metros);

Calçada: 3,00 m (três metros) de cada lado.

 

b) Na Zona Industrial Prioritária da Sede são as seguintes vias:

 

1. Eixo Industrial Norte: conecta a Rodovia BR-116, Avenida das Indústrias, próximo à Madeplast e o final da Rua Generoso Ronaldo da Rocha, servindo como diretriz para a ocupação do segmento norte da Zona Industrial;

2. Eixo Industrial Central: promove a ligação da Rodovia BR-116, próximo ao posto de combustível CTF - BR e a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, interseção com a via da Madeireira Vonsovicz, possibilitando deslocamentos pela região central da Zona Industrial;

3. Eixo Industrial Sul: interliga a Rodovia BR-116, próximo à Petrofisa do Brasil com a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, próximo à interseção com a Rua das Campinas, facilitando a distribuição dos fluxos viários na parcela sul da região;

4. Eixo Industrial Norte-Sul: une os Eixos Industriais Norte, Central e Sul, viabilizando a locomoção entre estas as vias transversais da Zona Industrial.

 

V - Via Conectora: caracteriza-se como uma via que promove a ligação entre Vias Arteriais da Sede (como a Avenida Brasil e a Avenida Paraná), com função de formatar binários de vias de sentidos únicos de circulação de veículos, ordena a circulação viária na área central e promove a ligação com Vias Coletoras 1 e 2.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros) para novas diretrizes;

Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros), sendo 12,00m para novas diretrizes; Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado.

 

b) Na Sede são as seguintes vias:

 

1. Rua da Liberdade: trecho entre Rua André Ferreira da Rocha e Rua Pres. Castelo Branco;

2. Rua André Ferreira da Rocha: trecho entre Avenida Paraná e Rua da Liberdade;

3. Rua Presidente Castelo Branco: trecho entre Avenida Brasil e Rua da Liberdade;

4. Rua Joaquim de Oliveira Franco Netto: trecho entre a Marginal da Rodovia BR-116 (Rua Pref. Francisco Ari Claudino) e Rua da Liberdade;

5. Rua João Barbosa Mendes: trecho entre a marginal da Rodovia BR-116 (Rua Pref. Francisco Ari Claudino) e Rua Ângelo Palú;

6. Rua Irmã Sérvia: interligação com Rua Joaquim de Oliveira Franco Netto, como diretriz viária.

 

VI - Via Local: são as demais vias que compõem a malha urbana, permitindo o acesso aos lotes no interior dos loteamentos, apresentam menor fluxo de veículos e proporcionam a ligação entre diversas áreas, especialmente às zonas residenciais.

 

a) Dimensionamento:

Caixa da Via: 12,00 m (doze metros);

Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros);

Passeio: 2,00 m (dois metros) de cada lado.

 

b) Na Sede os Eixos Industriais são as seguintes vias:

 

1. Eixo Industrial Norte: conecta a Rodovia BR-116, próximo à Madeplast e o final da Rua Generoso Ronaldo da Rocha, servindo como diretriz para a ocupação do segmento norte da Zona Industrial

2. Eixo Industrial Central: promove a ligação da Rodovia BR-116, próximo ao posto de combustível CTF - BR e a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, interseção com a via da Madeireira Vonsovicz, possibilitando deslocamentos pela região central da Zona Industrial;

3. Eixo Industrial Sul: interliga a Rodovia BR-116, próximo à Petrofisa do Brasil com a Rua Generoso Ronaldo da Rocha, próximo à interseção com a Rua das Campinas, facilitando a distribuição dos fluxos viários na parcela sul da região;

4. Eixo Industrial Norte-Sul: une os Eixos Industriais Norte, Central e Sul, viabilizando a locomoção entre as vias estruturantes da Zona Industrial.

 

VIII - Ciclovia: via destinada à circulação exclusiva de bicicletas não motorizadas, com 2,50 (dois metros e meio) de largura, com duplo sentido de circulação de bicicletas, a ser implantada paralela ao Rio dos Patos na área de Setor Especial de Ocupação Restrita.

 

IX - Ciclo faixa: espaço na via destinado à circulação exclusiva de bicicletas não motorizados, com 2,50 (dois metros e meio) de largura, com duplo sentido de circulação de bicicletas.

 

a) As ciclo faixas serão implantadas em:

1. Avenida Brasil: em toda sua extensão;

2. Avenida Paraná: em toda sua extensão;

3. Rua João Barbosa Mendes: trecho entre a Avenida Brasil e Rua Ângelo Palú Sobrinho;

4. Continuidade de Vias Coletoras que dão acesso às áreas rurais, até o limite do perímetro urbano.

 

(...)”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Complementar n.º 80, de 27 de maio de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 12. As estradas rurais que hierarquizam o sistema viário da área rural de Mandirituba correspondem ao conjunto de vias que promovem a ligação da área urbana com a área rural e entre as comunidades rurais, favorecendo o deslocamento da população residente na área rural e o escoamento da produção agropecuária, mineral e outras, comportando o tráfego para todos os tipos de veículos, sendo identificadas em mapa, Anexo IV, de acordo com sua classificação, e tem as seguintes funções e dimensionamentos, conforme nominação abaixo:

 

I - Estrada Principal: corresponde às estradas consolidadas, configuradas pelos caminhos antigos, pelas ligações entre a Sede de Mandirituba e os distritos de Areia Branca dos Assis, Quatro Pinheiros e Espigão das Antas, pelas conexões entre localidades de maior porte ou pela ligação entre as demais localidades, além de dar acesso às rodovias.

 

a) Dimensionamento:

Faixa de domínio: 20,00 m (vinte metros);

Caixa de Rolamento ou Pista: 12,00 m (doze metros); Acostamento: 4,00 m (quatro metros) de cada lado;

As estradas existentes com 12,00m, deverão ser gradativamente adequadas à nova configuração, conforme previsão de programas para melhoria dos acessos rurais.

 

b) As estradas principais são identificadas como:

 

1. Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e a Estrada Tietê (Araucária);

2. Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e a Avenida Amazonas (Fazenda Rio Grande);

3. Estrada Generoso Ronaldo da Rocha: trecho entre a interseção das estradas 1 e 2 e o Eixo Industrial Norte;

4. Estrada do Ganchinho: trecho entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e o limite com Fazenda Rio Grande;

5. Ligação entre a Estrada Generoso Ronaldo da Rocha e o limite com Araucária;

6. Ligação entre a Estrada dos Pereiras e a Colônia Lima, ao norte;

7. Ligação entre a Estrada dos Pereiras e a Colônia Lima, ao sul;

8. Ligação entre a Colônia Lima e o limite com São José dos Pinhais;

9. Ligação entre a Colônia Lima e a Rodovia BR-116, passando por Retiro;

10. Estrada das Onças: ligação entre a Rua André Ferreira da Rocha;

11. Ligação entre a Rodovia BR-116 e o limite com São José dos Pinhais, passando por Campestrinho e Pé de Erva;

12. Estrada da Colônia Matos (continuação da Rua Gilberto Palú);

13. Estrada Otávio de Jesus Biscaia: trecho entre o perímetro urbano e Campestre dos Paulas, passando por Quitandinha;

14. Estrada Campestre dos Paulas, ligação entre a Rodovia BR-116 e Campestre dos Paulas, passando por Chimboveiro;

15. Ligação entre Fula e Tronco;

16. Ligação entre Campestre dos Paulas e Areia Branca dos Assis;

17. Ligação entre a Rodovia BR-116 e Quatro Pinheiros;

18. Ligação entre a Rodovia BR-116 a Rodovia PR-419, passando por Quatro Pinheiros;

19. Ligação entre a Rodovia BR-116;

20. Ligação entre a Rodovia BR-419, próximo a Guapiara;

21. Ligação entre a Rodovia BR-116 (em Quitandinha) e o limite com Quitandinha, passando por Caí de Cima e Caí de Baixo;

22. Ligação entre Areia Branca dos Assis e a Rodovia PR-419, continuação da Rua Cândido Alves M. Fagundes;

23. Ligação entre a continuação da Rua Cândido Alves M. Fagundes e o limite com Quitandinha, passando por Avencal;

24. Ligação entre dois trechos da Rodovia PR-419, passando por Santo Amaro 1;

25. Ligação entre a Rodovia PR-419 e Espigão das Antas, em dois segmentos;

26. Ligação entre o limite de Tijucas do Sul e a Rodovia PR-419, passando por Tronco, Ilha e Lagoa dos Ferreiras;

27. Ligação entre Avencal e Barco;

28. Ligação entre as estradas 23 e 24, passando por Santo Amaro 2.

 

II - Estrada Secundária: corresponde às ligações de menor extensão, responsáveis pela conexão das localidades menores com as estradas principais e rodovias.

 

a) Dimensionamento:

Faixa de domínio: 16,00 m (dezesseis metros); Caixa de Rolamento ou Pista: 8,00 m (oito metros); Acostamento: 4 m (quatro metros) de cada lado.

 

b) As estradas secundárias são identificadas como:

A - Ligação entre as estradas 5 e 10;

B - Ligação entre as estradas 9 e 11;

C - Ligação entre as estradas 9 e 11;

D - Ligação entre a Estrada Otávio de Jesus Biscaia e a Estrada 4, passando por Chimboveiro;

E - Ligação entre as estradas 12 e 15, passando por Rocinha, com trecho adentrando a São José dos Pinhais;

F - Ligação entre a Rodovia BR-116 e a Estrada D;

G - Ligação entre as estradas 14 e 16;

H - Ligação entre as estradas 17 e 20, passando por Guapiara;

I - Ligação entre a Estrada 20 e a Rodovia PR-419, passando por Espigão das Antas;

J - Ligação entre as estradas 21 e 23;

K - Ligação entre as estradas 20 e 26;

L - Ligação entre as estradas 19 e 22;

M - Ligação entre as estradas L e J;

N - Ligação entre as estradas 23 e O;

O - Ligação entre as estradas 24 e N.

 

III - Estrada Terciária: corresponde as demais ligações de curta extensão, geralmente de acesso às propriedades rurais, ou utilizadas como servidão de passagem ou vintenárias, sendo mantidas sua configuração atual, de larguras diversas.

 

(...)”

 

Art. 5º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Complementar n.º 80, de 27 de maio de 2024, permanecem inalteradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 01 de setembro de 2025

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:22F2FD01