ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 06/2025

SUMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “APROVA RÁPIDO” NO MUNICÍPIO DE TURVO – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído no município de Turvo – PR o programa “Aprova Rápido”, com o objetivo de desburocratizar e agilizar os processos de aprovação de projetos arquitetônicos, garantindo maior eficiência no atendimento aos cidadãos e profissionais da construção civil.

 

Artigo 2º Com relação aos prazos para Análise e Correções, dos projetos incluídos neste programa ficam fixados, em:

 

I – A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para a análise dos processos protocolados dentro das diretrizes do programa.

II – Havendo necessidade de correção no projeto ou complementação de documentos, o requerente será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as devidas adequações.

III – Caso as correções não sejam apresentadas dentro do prazo estipulado, o processo será arquivado.

 

Art. 3º Para aprovação do projeto de edificação, enquadrado no Programa APROVA RÁPIDO, o interessado deverá apresentar:

I - Matrícula atualizada (com no máximo trinta dias da emissão) em nome do requerente;

II - Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto arquitetônico - ART/RRT, e projetos complementares;

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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