ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1692, DE 07 DE JULHO DE 2020
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Certificado de Utilidade Pública, de que trata o inciso XVIII do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, será concedido por Lei a entidades que visem servir de forma desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto, e que comprovem preencher os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Município de Renascença ou que exerça atividades com representação no Município, com ato constitutivo registrado;
II - ter personalidade jurídica há mais de um ano;
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção do meio ambiente, de proteção animal, de combate à pobreza e de fomento à produção e à agricultura familiar;
IV - não ter fins econômicos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
V – que no caso de dissolução ou extinção, a destinação do patrimônio será à entidade congênere ou ao Poder Público, vedada a distribuição entre os associados.
Parágrafo único. Será considerado serviço desinteressado à coletividade o prestado com o objetivo de promover as ações descritas no inciso III do caput deste artigo, que acarretem o desenvolvimento sociocultural ou econômico à população.
Art. 2º O processo de instrução do Projeto de Lei de Utilidade Pública, proposto por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Vereadores ou do Prefeito Municipal, deverá conter ainda:
I - certidão que ateste a regularidade da instituição junto à Receita Federal;
II - estatuto social da entidade devidamente registrado;
III - ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada no registro do ato constitutivo, contendo a qualificação da diretoria eleita;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V – documento de identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;
VI - prova, em disposição estatutária, de que os diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução ou extinção da entidade, os remanescentes serão destinados à entidade congênere ou ao Poder Público, vedada a distribuição entre os associados;
VIII - relatório de atividades da entidade nos últimos (12) doze meses, assinado pelo presidente da instituição.
Parágrafo único. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, ou ainda em cópia simples, a ser autenticada por servidor, mediante conferência com os originais, não sendo aceito cópias rasuradas ilegíveis.
Art. 3ºA entidade que alterar a denominação social deverá solicitar a alteração da Lei que a reconheceu de Utilidade Pública.
§1º Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do Estatuto Social, registrada em Cartório, a Lei de Utilidade Pública e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, atualizadas.
§2º Recebida a documentação de atualização do Estatuto Social e constatando-se a necessidade de alteração da Lei instituindo a honraria, o fato será comunicado à Comissão de Justiça, Redação e Pareceres, que providenciará a alteração legal.
Art. 4º - Será revogada a Lei que concedeu a Utilidade Pública da entidade que comprovadamente:
I - deixar de prestar contas ao Município de Renascença ou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos eventuais recursos públicos recebidos;
II - deixar de prestar ou se nega a prestar serviços compreendidos em fins estatutários;
III - tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no seu Estatuto;
IV - deixar de encaminhar os documentos atualizados à Câmara Municipal de Renascença ou ao Município para apensamento ao processo de Declaração de Utilidade Pública, quando houver alteração do Estatuto Social, de que trata o artigo 3º desta Lei.
V – vier a remunerar, sobre qualquer forma, os membros de sua diretoria ou distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
VI - vier a possuir em sua diretoria integrante que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, condenado por decisão irrecorrível do órgão competente.
Parágrafo único. O pedido de revogação poderá ser feito a qualquer momento e mediante representação de qualquer interessado, desde que acompanhado de relatório fundamentado comprovando a existência de um dos requisitos descritos nos incisos I a VI do caput deste artigo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:22F842D1