ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ¬1535/2019

SUMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

ART 1° - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais) nos valores e discriminação abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

320

1945

02.007.26.782.0012.1.061

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (CASCALHAMENTO) CONV. 844246

4.4.90.51

243.750,00

 

ART. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Fevereiro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro PR


Publicado por:
Gisele Montoski
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