ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 011/2.013

Súmula: Modifica e Adiciona Dispositivos na Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS PIRES NUNES, HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, IBRAIN ANDRADE CORREA, MARCELO YOSHIO HAGA, NEIDE SANFELICE BRÓGIO SENA, PATRIK PELOI FLÁVIO E WALTER FERNANDES MARTINS, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, permitida a recondução para o mesmo cargo.”

Art. 2º O § 6º, do Artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar acrescido dos Incisos I e II, tendo a seguinte redação:

“§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar”:

I – o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual para discussão popular dos seus conteúdos;

II – as Audiências Públicas de que trata o inciso anterior, deverão ocorrer sempre a partir das 19h00min (dezenove horas), e o Poder Executivo deverá dar ampla divulgação das mesmas.

Art. 3º Os incisos I e II, do Artigo 18, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do 1º (primeiro) exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2013.

 

WALTER FERNANDES MARTINS

Presidente


Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:2300DDDF