ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3249/2023
SÚMULA: Retifica o item nº 5 (cinco) do art. 1º da Lei nº 3208/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica retificado o Item nº 5 do art. 1º da Lei nº 3208/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas:
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- Lote de terras sob n° 262/REM-1 (duzentos e sessenta e dois/REM-um), subdivisão do Lote nº 262-Remanescente, com a área total de 11.729,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações DIVIDE-SE com a Avenida Independência, no rumo NE 72º50´SO, numa frente de 146,62, metros; com o Lote nº 04 da quadra 08 do Jardim Novo Centro 2 e com a faixa de aumento da Avenida da Independência, no rumo SE 17º10´NO, numa distância total de 80,00 metros; com a Rua Aldo Frederichi, no rumo SO 72º50´NE, numa distância de 146,62 metros; e finalmente com o lote nº 262/REM-2, no rumo NO 17º10´SE, numa distância de 80,00 metros. Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro, matriculada sob nº 140.621 junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar do dia 22 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:2300E947