ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE ABERTURA - PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026
Processo Administrativo Nº 0697.001.051.0000001/2026
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 — Psicólogo, Assistente Social e Cuidador(a) Social
COMISSÃO DE ADMISSÃO E INGRESSO
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026
Impugnante: Gabryela Fatima Stefani Vieira.
Itens impugnados: 3.8, 6.5, incisos II e III, e 6.10 do Edital.
I — RELATÓRIO
1. A impugnante, interessada no emprego de Psicólogo e no último mês da graduação, pede que o diploma de curso superior e o registro ativo no Conselho Regional sejam exigidos na convocação para a contratação, e não na inscrição. Invoca a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça e o item 12.2, inciso IV, do próprio Edital. Subsidiariamente, pede que a Comissão indique o fundamento da exigência na inscrição e examine separadamente o diploma e o registro.
II — ADMISSIBILIDADE
2. A impugnação foi apresentada em 26/10/2026, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis do item 5.1 (22/10 a 26/10/2026), por interessada identificada, com indicação dos itens impugnados e fundamentação. Dela se conhece.
III — MÉRITO
3. Assiste razão à impugnante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a habilitação para o exercício do cargo se comprova no ingresso, e não na inscrição:
“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”Súmula nº 266 do STJ, Terceira Seção, DJ 29/05/2002
4. Embora o enunciado se refira a concurso público, sua razão se aplica ao processo seletivo simplificado, que também é forma de acesso a função pública (art. 37, IX, da Constituição Federal). Nem a Lei Municipal nº 1.261/2021 nem a Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR exigem que esses documentos sejam apresentados na inscrição.
5. O próprio Edital já exige, na convocação, a comprovação da escolaridade e do registro no Conselho (item 12.2, inciso IV). A exigência em duplicidade não acrescenta segurança à contratação e afasta candidatos que terão os requisitos no momento do ingresso. A segurança da Administração fica preservada: o candidato que, convocado, não comprovar os requisitos não será contratado, chamando-se o seguinte.
6. Quanto aos pedidos específicos: (a) diploma e registro no Conselho recebem o mesmo tratamento, por serem ambos requisitos de habilitação para o exercício do emprego; (b) os títulos (item 9.1) continuam sendo apresentados na inscrição, porque têm caráter classificatório e são avaliados antes da classificação final, e o diploma exigido como requisito não é pontuado (item 9.2); (c) a conferência na convocação, prevista no item 12.2, é suficiente para garantir que somente candidato habilitado seja contratado.
7. Em atenção à isonomia, o mesmo critério se estende a todos os empregos e requisitos: escolaridade, registro no Conselho, Carteira Nacional de Habilitação e experiência do(a) Cuidador(a) Social passam a ser comprovados na convocação.
IV — DECISÃO
8. A Comissão de Admissão e Ingresso CONHECE e ACOLHE a impugnação e determina a Retificação nº 02/2026 do Edital de Abertura nº 001/2026, nos seguintes termos:
item 3.7: a falta de comprovação da experiência do(a) Cuidador(a) Social, feita na convocação, impedirá a contratação;
item 3.9 (incluído): os requisitos dos itens 3.1 a 3.4 serão comprovados na convocação, e não na inscrição;
item 6.5: na inscrição, apenas a ficha (Anexo II), o documento de identidade com CPF, os títulos com o Anexo IV (Psicólogo e Assistente Social) e, se for o caso, o laudo e o Anexo V;
item 12.2, inciso IV: na convocação, os comprovantes de escolaridade, registro no Conselho, CNH e experiência, conforme o emprego;
Anexo II e Anexo XI: ajustados à nova regra.
9. Como a retificação é publicada antes do início das inscrições (29/10/2026) e amplia a participação, fica mantido o período de inscrições, nos termos do item 5.2.
10. Publique-se esta decisão, com o texto consolidado do Edital, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no site oficial do Município (item 1.5), dê-se ciência à impugnante e ajuste-se o Protocolo Online para que os documentos transferidos para a convocação não sejam de anexação obrigatória.
Paulo Frontin/PR, 26 de outubro de 2026.
CRISTIANE MEYER MACIEL
Presidente da Comissão de Admissão e Ingresso
ANDRÉ LUIS ESTACHESKI
Membro da Comissão
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:23035926