ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 905 DE 29 DE MAIO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 905 DE 29 DE MAIO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial para os servidores públicos do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.560/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 26/05/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre reajuste salarial para os servidores públicos do Munícipio de Morretes.

 

Art. 2º. Altera-se o Anexo II da Lei Municipal nº 002/1997 para o fim de incluir e reajustar o piso salarial dos seguintes servidores municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 26/05/2025)

 

Função

Nível 01

Farmacêutico

R$ 5.075,50

 

Parágrafo único. Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 02/1997 permanecem inalteradas, em especial, as informações constantes no Anexo I e Anexo II.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde o dia 1º de maio de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de maio de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:23054684