ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.105/2018

Data: 13 de Março de 2018

 

Súmula: Dispõe sobre o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Pérola D’Oeste.

 

NILSON ENGELS, Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

 

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Pérola D’Oeste, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

 

Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e ainda, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente.

 

Art. 2º- O Serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do município e tem por objetivos:

I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;

II - Possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;

III - Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário. Fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de origem ou família extensa.

IV - Contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar (retorno à família de origem ou adoção), seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;

V - Proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, através de subsídio financeiro mensal à guarda e atendimento sistemático por equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.

 

Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará através da modalidade de guarda provisória e é de competência do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Capanema.

 

Art. 3º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos do Município de Pérola D’Oeste, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

 

§ 1º - Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado.

§ 2º - O atendimento dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias cadastradas e parecer favorável da Equipe Técnica do Município

Art. 4º - A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:

I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação através das políticas existentes;

II - Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

V – Prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento.

 

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

 

Art. 5º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora conta com os seguintes parceiros:

I - Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Capanema;

II - Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Capanema;

III - Conselho Tutelar de Pérola D’Oeste;

IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pérola D’Oeste;

V - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde;

VII - Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

 

CAPÍTULO III

REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 6º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:

 

I - Carteira de identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II - Certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de União Estável;

III - Comprovante de residência;

IV - Certidão negativa de antecedentes criminais;

 

§ 1º - Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do Núcleo Familiar.

§ 2º - O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social do município que encaminhará para a equipe do serviço.

§ 3º - Quando tratar-se de casal, os responsáveis pelo acolhimento, o termo de guarda será expedido em nome de ambos.

 

Art. 7º - São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – Possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao sexo e estado civil;

II - Não possuir interesse em adoção;

III – Ter anuência de todos os membros da família;

IV - Residir no município da Comarca de Pérola D’Oeste e interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes.

V – Possuir disponibilidade de tempo;

VI – Ter parecer psicossocial favorável da Equipe Técnica do Município;

VII - Não possuir dependência de substâncias psicoativas;

VIII - Não estar respondendo a processo judicial criminal;

IX - Possuir disponibilidade para participar do processo de formação e das atividades do Serviço.

X – Ter habitação que garanta condições dignas de segurança.

 

Art. 8º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer psicossocial favorável ou não à inclusão da família no Serviço.

 

§ 1º Durante o processo de avaliação serão observadas junto aos interessados a participar do serviço, características como:

I - Disponibilidade afetiva e emocional;

II - Padrão saudável das relações de apego e desapego;

III - Relações familiares e comunitárias;

IV - Rotina familiar;

V- Não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;

VI - Espaço e condições gerais da residência;

VII - Motivação para a função;

VIII - Aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;

IX - Capacidade de lidar com separação;

X – Flexibilidade;

XI – Tolerância;

XII – Pró-atividade.

 

§ 2º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou adolescente que cada família está habilitada a acolher, possibilitando durante o processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de capacitação essa avaliação possa modificar-se.

 

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço.

 

§ 4º Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito para revogar o Termo de Adesão.

 

Art. 9º - A família poderá ser desligada do Serviço:

I - Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 7º dessa Lei Municipal ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

II - Por solicitação por escrito da própria família;

III - Por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento do Município.

 

Art. 10º - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

 

§ 1º A preparação das famílias deverá ter a presença obrigatória das mesmas e contará com temas relacionados a:

I - Operacionalização jurídico administrativa do Serviço e particularidades do mesmo;

II - Direitos da criança e do adolescente;

III - Novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social;

IV - Etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios, comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da sexualidade), brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites, etc;

V - Comportamentos frequentemente observados entre crianças/adolescentes separados da família de origem, que sofreram abandono, violência, etc;

VI - Práticas educativas, como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;

VII - Políticas públicas, direitos humanos e cidadania;

VIII - Papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de origem.

 

§ 2º A preparação das famílias será feita através de:

 

I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias;

III - Participação em cursos e eventos de formação e também para novas famílias acolhedoras antes da ocorrência de acolhimento.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 11º - Compete à Equipe Técnica do Município fazer o encaminhamento da criança ou adolescente para a inclusão no Serviço.

§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as preferências definidas na ocasião do cadastramento (idade, sexo, receptividade para grupo de irmãos, etc).

 

§ 2º A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada, podendo estender-se até 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado pelo Juizado da Infância e Juventude com a avaliação da Equipe Técnica.

 

§ 3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial.

 

§ 4º A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e possível previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente que foi chamada a acolher.

 

Art. 12º - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:

I - Exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais;

II - Seguir as orientações da Equipe Técnica que atua, facilitando o acesso da mesma na dinâmica familiar;

III - Fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;

VI - Participar dos encontros sistemáticos de preparação das famílias acolhedoras;

V - Ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação, saúde, profissionalização, lazer, afetividade entre outros);

VII - Guardar sigilo das informações repassadas sobre a criança/adolescente;

VIII - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica;

IX - Nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que ocorrerá de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

 

Art. 13º - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, emitindo relatório da situação às autoridades competentes, quando necessário.

§ 1º O acompanhamento acontecerá através de:

I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam sobre a situação da criança e do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II - Atendimento interdisciplinar;

III - Presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento.

 

§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do Serviço.

 

§ 3º Nos casos em que a família já estiver sendo acompanhada por algum outro programa social, o trabalho será realizado em parceria.

 

§ 4º Ocorrerão encontros entre as crianças/adolescentes com a família acolhedora ou a família de origem, os quais serão acompanhados pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e serão realizados em espaço físico neutro, com frequência definidos entre a equipe técnica do serviço e demais envolvidos.

 

§ 5º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem.

 

§ 6º Sempre que for solicitada pelo Juiz ou Promotor da Infância e Juventude a Equipe Técnica realizará parecer técnico com apontamento das vantagens e desvantagens da medida.

 

§ 7º Mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe Técnica poderá, sempre que entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança e do adolescente, prestar informações às autoridades (Juiz e Promotor de Justiça da Infância e Juventude) sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração à família de origem ou família extensa.

 

Art. 14º - O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por determinação Judicial, com a intervenção da Equipe Técnica do Serviço.

 

Art. 15º - A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma preparação gradativa e adequada da família acolhedora e da criança/adolescente acolhida para os encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - A Equipe Técnica fará o acompanhamento da criança ou do adolescente após a reintegração à família de origem, pelo prazo mínimo de seis meses ou pelo tempo necessário, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente;

 

II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade;

 

III - Orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente (família de origem ou substituta).

 

§ 1º O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário em parceria com a Equipe Técnica do Serviço.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA E GRUPO DE TRABALHO

 

Art. 16º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por Equipe Técnica do Município.

I- Composta por: 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo e 01 (um) coordenador.

II- O Coordenador será um profissional de nível superior, com vínculo efetivo de trabalho, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 17 de 2011.

III- Em caso de relotação ou remanejamento de servidores já contratados pelo município, a vaga aberta deverá ser provida por um novo profissional a ser contratado por Concurso Público;

Parágrafo único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe Técnica do município, de acordo com a necessidade do Serviço.

 

Art. 17º - A Equipe Técnica do município tem por finalidade:

I - Coordenar e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

III - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;

IV - Dar suporte, quando necessário, às famílias acolhedoras após a saída da criança e do adolescente.

V - Inserir e acompanhar a criança/adolescente junto à rede de serviços (saúde, educação, cursos, atividades esportivas e culturais);

VI - Dar parecer atestando a perfeita aplicação dos recursos, devendo este servir como prestação de contas, a ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Caso não haja nenhuma criança acolhida ou em acompanhamento pela Equipe Técnica os profissionais prestarão auxílio à equipe técnica vinculada à Gestão da Assistência Social, nos casos de média complexidade, sem prejuízo do acompanhamento das famílias cadastradas no serviço.

 

Art. 18º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de seus parceiros, contará com um Grupo de Trabalho, assim constituído:

I – 02 (dois) representantes da política de Assistência Social, sendo 01 (um) representante do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

IV – A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

V- 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VI- 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Parágrafo Único- O grupo de trabalho é gerenciado pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 19º - O Grupo de Trabalho tem por finalidade:

I - Investir esforços na efetivação do Serviço, na sua estruturação humana e financeira;

II - Organizar encontros, cursos e eventos de formação;

III – Auxiliar no recrutamento de famílias acolhedoras;

IV - Recomendar, motivadamente, quando entender necessário, a ampliação, redução e mesmo a extinção do Serviço, apresentando suas razões ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde.

 

§ 1º O Grupo de Trabalho se reunirá trimestralmente, em data e horário a ser definido pelos integrantes, constando em ata os assuntos discutidos e as deliberações sobre o Serviço.

 

§ 2º O representante da política de Assistência Social será o responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos às Famílias Acolhedoras, incumbindo-lhe a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 3º O Grupo de Trabalho será nomeado por ato administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias após a implantação do serviço, fazendo-se a composição do mesmo de acordo com a indicação dos órgãos e instituições representados, conforme artigo 18 desta Lei Municipal.

 

Art. 20º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contara com os seguintes recursos materiais:

I- Capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

II- Espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;

III- Veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Municipal Assistência Social e de Saúde.

 

CAPÍTULO VI

DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS

 

Art. 21º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado pelo

Fundo Municipal de Assistência Social de Pérola D’Oeste, que fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à sua execução.

 

Art. 22º - As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídios financeiros, por criança ou adolescente em acolhimento, nos termos a seguir:

 

I - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 1 (um) salário mínimo por criança ou adolescente, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo;

II - Nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família acolhedora receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e do adolescente, tomando por base 01 (um) salário mínimo mensal;

III - O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo acolhimento;

IV - A família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro;

V - A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

§ 1º As crianças e adolescentes serão encaminhados para os serviços e Recursos Sociais da comunidade tais como: Creche, Escola, Unidades de Saúde, Atividades Recreativas de lazer e Culturais, Entidades Sociais de Apoio, etc.

 

§ 2º Quando a criança e o adolescente forem REINTEGRADAS À FAMÍLIA DE ORIGEM, havendo necessidade, será fornecido à família subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de até 03 (três) meses, sendo que os profissionais da Equipe Técnica farão a avaliação quanto à necessidade e duração do repasse do subsídio financeiro.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23º - O processo de avaliação do Serviço será realizado pelo Grupo de Trabalho nas reuniões trimestrais, onde serão avaliados o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a viabilidade de continuidade do Serviço.

Parágrafo Único: Além da avaliação realizada pelo Grupo de Trabalho, o Serviço será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.

 

Art. 24º - A Avaliação das Famílias Acolhedoras acontecerá nos encontros de preparação e acompanhamento individual.

 

Art. 25º - As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliados pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude.

 

Art. 26º - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

 

Art. 27º - A Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Pérola D’Oeste com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.

 

Art. 28º - Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Decreto

Regulamentar, que deverá seguir a Legislação Nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais Órgãos Oficiais.

 

Art. 29º - Fica o Município de Pérola D’Oeste autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das Equipes Técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 30º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social de Pérola D’Oeste, em conformidade com a seguinte dotação orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.01 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

08.244.0009.2014 MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO ÓRGÃO GESTOR

3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍSICA

 

Art. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 599/2009 de 13 de março de 2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em treze de março de dois mil e dezoito. (13/03/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:23082CBD