ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

"Altera o inciso II do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, para incluir os motoristas de transporte de estudantes no agrupamento ocupacional que especifica".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ....................

II - motoristas de ambulância, motoristas de transporte de pacientes e motoristas de transporte de estudantes observarão os valores da Tabela II do Anexo I;

............................... (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:23087239