ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
"Altera o inciso II do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, para incluir os motoristas de transporte de estudantes no agrupamento ocupacional que especifica".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ....................
II - motoristas de ambulância, motoristas de transporte de pacientes e motoristas de transporte de estudantes observarão os valores da Tabela II do Anexo I;
............................... (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:23087239