ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.141 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de General Carneiro, revoga a Lei n.º 1.299, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 087//2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta Lei é parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de General Carneiro, e dispõe sobre o Código de Obras.

Parágrafo Único - Esta Lei, denominada Código de Obras, disciplina os procedimentos administrativos e executivos, as regras gerais específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, demolição, manutenção e utilização de obra, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Art.2º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização pelas pessoas de maneira autônoma e segura, especialmente por aquelas que apresentam algum tipo de deficiência ou possuem mobilidade reduzida.

Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, além de proporcionar a utilização, independente e segura do ambiente, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a versão mais recente da NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art.3º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.

Art.4º É proibida a construção de edificações próximas a rios, córregos e nascentes, devendo ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei Federal n.º 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, bem como suas futuras alterações.

Art.5º Este Código tem como objetivos:

Orientar os projetos e a execução de edificações no Município de General Carneiro;

Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, ventilação, iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente e conforto de todas as edificações em seu território;

Assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da cidade e à harmonia do conjunto urbano.

Art.6º As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:

Construção: refere-se à obra de edificação nova, autônoma, que não possui vínculo funcional com outras edificações eventualmente presentes no mesmo lote;

Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;

Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

Parágrafo Único - Todas as obras de construção, reforma ou modificação deverão obedecer às normas estabelecidas neste Código, bem como as disposições das demais normas e legislações aplicáveis.

Art.7º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

§1º A Prefeitura poderá fornecer projetos de edificação de interesse social, com até 70,00m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, dentro de padrões previamente estabelecidos, com responsabilidade técnica de profissional da Prefeitura Municipal ou por ela designado ou por meio de convênios firmados.

§2º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual e/ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

Art.8º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.

Parágrafo Único - Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais.

Art.9º Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as definições expressas no Anexo I – Termos técnicos e definições, parte integrante desta Lei.

Art.10º São parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:

Anexo I – Termos técnicos e definições;

Anexo II – Dimensões mínimas das edificações;

Anexo III – Vagas de estacionamento;

Anexo IV – Modelo padrão das calçadas;

Anexo V – Tabela de multas.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I

DO MUNICÍPIO

Art.11º Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.

Art.12º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.

Parágrafo Único - Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.

Art.13º Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, os cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Art.14º O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo Urbano, Uso e Ocupação do Solo Urbano e normativa relativa à Posturas, pertinentes ao imóvel a ser construído.

SEÇÃO II

DO PROPRIETÁRIO

Art.15º O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

Art.16º O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei, bem como das leis municipais pertinentes.

SEÇÃO III

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art.17º O responsável técnico pela obra compromete-se, perante o Município e a terceiros, a assegurar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no projeto de arquitetura aprovado, em conformidade com as disposições desta Lei.

Art.18º Compete ao responsável técnico garantir a instalação de uma placa informativa da obra, cujo conteúdo deverá atender às especificações definidas em regulamento emitido pelo conselho profissional competente.

Art.19º Para efeito desta Lei, somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

Art.20º Somente poderão efetuar inscrição na Prefeitura os profissionais devidamente registrados nos órgãos de classe competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ou outros conselhos profissionais legalmente habilitados.

Art.21º Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração a este Código for verificada.

§1º O proprietário deverá, no prazo de 3 (três) dias, indicar novo responsável técnico e apresentar ao órgão competente do Município a respectiva comunicação acompanhada do termo de responsabilidade técnica atualizado (ART, RRT ou TRT) de substituição, sob pena de suspensão da execução da obra.

§2º O responsável técnico que se desliga da obra e o que assume a responsabilidade poderão realizar uma única comunicação, devidamente assinada por ambos e pelo proprietário.

§3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser devidamente registrada no Alvará de Construção.

Art.22º A Prefeitura poderá cancelar após decisão de Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao respectivo órgão de classe competente, a inscrição dos profissionais, seja pessoa física ou jurídica, que:

Prosseguirem a execução de obra embargada;

Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nos mesmos;

Hajam incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra;

Alterem as especificações indicadas no projeto aprovado;

Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;

Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ADMINSITRATIVAS E TÉCNICAS

Art.23º A execução de quaisquer obras, citadas no Art. 6º, deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:

Consulta prévia para construção;

Aprovação do anteprojeto – não obrigatório;

Aprovação de projeto definitivo;

Liberação do alvará de licença para construção.

Parágrafo Único - O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou de forma separada, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.

CAPÍTULO I

DA CONSULTA PRÉVIA

Art.24º Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para requerer Alvará de Construção”.

§1º Ao requerente cabe as indicações:

Nome e endereço do proprietário;

Endereço da obra (lote, quadra e bairro);

Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.);

Croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação).

§2º O órgão municipal competente, mediante requerimento, fornecerá uma Ficha Técnica contendo:

Informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento, e, no caso de logradouros já pavimentados ou com greide definido, o nivelamento da testada do terreno, incluindo ressalvas para situações em que o greide da via pública esteja sujeito a alterações futuras;

As formas de apresentação, assim como os respectivos prazos de validade, serão estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO II

DO ANTEPROJETO

Art.25º A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme o Capítulo III deste Título.

Art.26º As plantas para a aprovação do Anteprojeto serão entregues em 3 (três) vias, uma das quais ficará com a Prefeitura para comparar ao Projeto Definitivo.

Art.27º A aprovação do Anteprojeto não exime a obrigatoriedade de entrega do Projeto Definitivo, nem implica sua aprovação automática.

CAPÍTULO III

DO PROJETO DEFINITIVO

Art.28º Após a Consulta Prévia e/ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:

Requerimento para a aprovação do projeto definitivo, assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, com a possibilidade de solicitar, simultaneamente, a liberação do Alvará de Construção;

Consulta prévia preenchida para requerimento do Alvará de Construção;

Cópia da escritura do terreno ou outro documento que comprove a posse;

Planta de situação e localização na escala de 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil), conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

Planta baixa de cada pavimento não repetido, elaborada na escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), contendo:

Área total do pavimento;

As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive garagens e áreas de estacionamento;

Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

A finalidade de cada compartimento;

Especificação dos materiais de revestimentos utilizados;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

Marcação de escadas e cotas de degraus.

Cortes transversais e longitudinais, na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

Pés direitos;

Altura das janelas e peitoris;

Perfis do telhado;

Indicação dos materiais de revestimento;

Marcação de escadas com cotas de espelhos.

Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, na mesma escala da planta baixa;

Planta de cobertura com indicação dos caimentos do telhado na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);

Planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

Projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, com a discriminação, se houver, do existente, a construir, a demolir, área e balanço;

Demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;

As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

Orientação do Norte;

Indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

Posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

Localização das árvores existentes no lote;

Indicação dos acessos;

Representação configurando rios, canais, Áreas de Conservação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente (APP) e outros elementos, quando incidentes no lote, que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

O órgão municipal competente poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos complementares, bem como dos cálculos estruturais, dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes;

Termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) de projeto e execução;

Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda;

Certidão negativa de débitos municipais;

Termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência às normais legais para edificação ou demolição.

§1º Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.

§2º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais e/ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.

§3º Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, assinadas pelo requerente, e pelos responsáveis dos projetos e execução, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.

§4º Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos.

§5º O prazo máximo para a aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

CAPÍTULO IV

DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

Art.29º Para modificações em projetos aprovados, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo.

§1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado da cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.

§2º A aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.

CAPÍTULO V

DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Art.30º Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:

Construção de novas edificações;

Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;

Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erguido no próprio imóvel;

Construção de muro frontal;

A implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra;

Avanço do tapume sobre parte da calçada pública;

Demolição de edificações;

Instalação de estruturas temporárias, como quiosques, tendas ou palcos, em espaços públicos ou privados;

Alterações significativas na fachada de edificações, mesmo sem aumento de área construída, que impactem a aparência ou funcionalidade do imóvel;

Obras de infraestrutura, como abertura ou pavimentação de vias, construção de calçadas e instalação de redes de saneamento;

Intervenções em áreas de interesse público, que demandem aprovação específica;

Demais casos, a critério do Poder Público.

Parágrafo Único A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.

Art.31º O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado.

§1º A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.

§2º Deverá constar do Alvará de Construção:

Nome do proprietário;

Local da residência;

Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;

Descrição sumária da obra;

Local da obra;

Profissionais responsáveis pelo projeto de construção.

Art.32º No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

§1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.

§2º Para efeitos do presente Artigo, uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.

§3º A revalidação mencionada no caput deste Artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.

§4º Caso o prazo de validade inicial do alvará expire durante a execução da obra, a continuidade dos trabalhos ficará condicionada à apresentação de uma solicitação de prorrogação por escrito, pelo responsável técnico ou pelo proprietário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da vigência do alvará.

§5º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste Artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.

Art.33º Em caso de paralisação da obra o responsável deverá informar o Município.

§1º Para o caso descrito no caput deste Artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do Alvará de Construção.

§2º A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.

§3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.

Art.34º Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante a sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.

SEÇÃO I

DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

Art.35º O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento próprio, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, onde constará:

Nome do proprietário com o local de residência;

Requerimento solicitando a demolição assinado pelo proprietário com firma reconhecida;

Localização da edificação a ser demolida;

Nome do profissional responsável.

Art.36º A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição.

§1º Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 6,00m (seis metros) de altura, de edificação encostada em outra, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo da Prefeitura Municipal, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

§2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20,00% (vinte por cento) de administração.

§3º É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00m (três metros) de altura.

§4º Nos casos de demolição de imóveis antigos, deverá ser observado se a Prefeitura Municipal possui interesse especial para Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal.

§5º O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO

Art.37º Qualquer alteração na utilização de uma edificação que não envolva modificações físicas no imóvel estará sujeita à solicitação de um certificado de alteração de uso, desde que sua conformidade com a legislação de Uso e Ocupação do Solo seja devidamente verificada.

Parágrafo Único - O pedido de certificado de alteração de uso deverá ser instruído com os documentos exigidos por esta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE

Art.38º Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.

§1º É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:

Garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Possuir todas as instalações previstas em projeto em pleno funcionamento;

For capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme projeto aprovado;

Não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;

Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;

Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

§2º Quando se tratar de edificações de interesse social será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

§3º Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data de aprovação desta Lei, executadas dentro das normas anteriormente adotadas, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.

Art.39º Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.

Art.40º Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

Art.41º A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

Art.42º Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:

Prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;

Programas habitacionais de reassentamento com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

Parágrafo Único - O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Art.43º Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.

§1º As folhas do projeto deverão seguir o disposto na NBR 10.068 da ABNT e suas futuras alterações, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT.

§2º No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17,00cm (dezessete centímetros) de largura e 27,00cm (vinte e sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:

Carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9,00cm (nove centímetros), especificando:

A natureza e a localização da obra (rua, quadra, lote e bairro);

Referência da folha com o conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;

Tipo de projeto: arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitários, entre outros;

Espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos Registros no Conselho Profissional competente (CREA, CAU ou CFT);

No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.

Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;

Espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 6,00cm (seis centímetros).

§3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

 

CAPÍTULO IX

DAS EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

SEÇÃO I

DO CANTEIRO DE OBRAS

Art.44º A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exames das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

Art.45º É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou entulhos permitirá à Prefeitura Municipal realizar a remoção dos itens deixados em via pública, destinando-os de forma adequada e cobrando dos responsáveis pela obra os custos envolvidos, além de aplicar as sanções previstas na legislação vigente.

SEÇÃO II

DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Art.46º Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção I deste Capítulo.

Art.47º Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executadas no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.

Art.48º Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura.

Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

Art.49º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Art.50º Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo bandeja salva-vidas, para edifícios de 2 (dois) pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

Art.51º No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.

Art.52º Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

TÍTULO III

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS

CAPÍTULO I

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

SEÇÃO I

DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS

Art.53º Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.

Art.54º No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento da terra.

Parágrafo Único - As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.

Art.55º A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:

Movimentação de terra com mais de 250,00m³ (duzentos e cinquenta metros cúbicos) de material;

Movimentação de terra com mais de 100,00m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece essa atividade como permissível;

Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras à cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;

Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000,00m² (mil metros quadrados).

Art.56º O requerimento para solicitar a autorização referida no Art. 55 desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

Registro do imóvel;

Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

Memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;

Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

Termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) da obra.

SEÇÃO II

DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES

Art.57º É vedada a construção de edificações sobre terrenos úmidos, pantanosos, instáveis ou contaminados por substâncias orgânicas ou tóxicas, salvo quando previamente saneados, conforme as normas técnicas e ambientais aplicáveis.

Parágrafo Único - Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.

Art.58º As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.

Art.59º As fundações e os projetos relacionados às estruturas das edificações serão executadas de modo que a carga sobre o solo e demais cargas não ultrapasse os limites indicados nas especificações das respectivas normas competentes da ABNT.

SEÇÃO III

DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS

Art.60º Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:

Resistência ao fogo;

Impermeabilidade;

Estabilidade da construção;

Bom desempenho térmico e acústico das unidades;

Acessibilidade.

Art.61º Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20,00cm (vinte centímetros).

Art.62º As paredes deverão ter a espessura mínima de acordo com as normas específicas do material empregado.

Art.63º As paredes quando tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme prescrições da ABNT e das normas específicas estaduais e/ou municipais de proteção contra incêndio.

Art.64º Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de 1 (um) pavimento, bem como pisos, mezaninos em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.

Art.65º Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de 2 (dois) pavimentos que constituírem 1 (uma) única unidade autônoma.

Art.66º Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, áreas de serviço e sacadas deverão ser impermeáveis e laváveis.

SEÇÃO IV

DAS COBERTURAS

Art.67º Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

Parágrafo Único - Em caso de utilização de sistema de energia solar ou de aquecimento solar na cobertura, deverá ser apresentado atestado garantindo que a estrutura da edificação suporta tal acréscimo.

Art.68º Os terraços localizados em coberturas devem ser revestidos com material externo impermeável, incluindo juntas de dilatação em sua estrutura para coberturas de grandes extensões.

Art.69º As águas pluviais de qualquer edificação, seja no nível da terra, provenientes de sua cobertura, ou de beirais, sacadas ou aparelhos de ar-condicionado deverão ser coletadas dentro dos limites do lote, e canalizadas até que cheguem à sarjeta, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou diretamente sobre os logradouros.

Art.70º As coberturas de edificações agrupadas horizontalmente deverão ter estruturas independentes para cada unidade autônoma e paredes divisórias até a altura da cobertura.

SEÇÃO V

DAS PORTAS, PASSAGENS E CORREDORES

Art.71º O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e obedecer às seguintes disposições:

Ter dimensões de larguras iguais ou superiores às estabelecidas no Anexo II – Dimensões mínimas das edificações, parte integrante desta Lei;

A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma Brasileira sobre Saídas de Emergências em Edifícios, NB-208, NBR 9.077 vigente, NBR 9.050 vigente, além do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

Em qualquer caso nenhuma porta poderá possuir largura inferior à 80,00cm (oitenta centímetros);

Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do escoamento das pessoas;

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas na NBR 9050 vigente ou normas supervenientes do órgão regulador.

Art.72º Os corredores deverão atender as seguintes condições:

Ter dimensões iguais ou superiores às estabelecidas no Anexo II – Dimensões mínimas das edificações, parte integrante desta Lei;

Ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus;

Ter piso livre de obstáculos, devendo caixas de coleta, extintores de incêndio e outros objetos serem colocados em nichos ou locais suspensos com altura apropriada.

Parágrafo Único - Corredores que conectam unidades autônomas em diferentes níveis podem ser isentos do cumprimento do inciso II do caput deste Artigo, desde que ambas as unidades tenham acesso independente no nível em que se situam.

SEÇÃO VI

DAS ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES

Subseção I

Das Escadas e Rampas

Art.73º As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependam, sendo:

A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 80,00cm (oitenta centímetros);

As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar 02 (dois) compartimentos de uma mesma unidade residencial desde que esta esteja seguindo as normativas pertinentes;

As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;

Ter um patamar intermediário de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;

Os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à relação 63,00cm (sessenta e três centímetros) ≤ 2e + p ≥ 64,00cm (sessenta e quatro centímetros), admitindo-se:

Quando de uso privativo: altura máxima de 19,00cm (dezenove centímetros) e largura mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros);

Quando de uso coletivo: altura máxima de 18,00cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 28,00cm (vinte e oito centímetros).

Art.74º As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.

Art.75º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22,00% (vinte e dois por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.

§1º Se a inclinação da rampa exceder a 6,00% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e incombustível.

§2º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,00m (três metros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial, devendo esse recuo ser aplicado quando o desnível a ser vencido for superior a 50,00cm (cinquenta centímetros).

§3º Para garantir o acesso, a circulação e a utilização por pessoas com deficiência, os logradouros públicos e as edificações, exceto as destinadas à habitação unifamiliar de caráter permanente, devem atender às orientações estabelecidas em regulamentado, observando igualmente as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art.76º As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.

Subseção II

Dos Elevadores

Art.77º É obrigatória a instalação de:

1 (um) elevador, nas edificações:

Que tenham mais de 4 (quatro) pavimentos;

Que apresentem algum pavimento a uma altura superior a 10,00m (dez metros) contados a partir do nível da via pública.

2 (dois) elevadores, nas edificações:

Acima de 8 (oito) pavimentos;

Em que haja mais de 40 (quarenta) unidades autônomas, residenciais ou comerciais, nos pavimentos localizados acima do pavimento térreo;

Em que a área útil dos pavimentos, excluído o térreo, seja superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados).

§1º Contam como pavimentos:

Térreo;

Sobreloja;

Cada pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.

§2º Os espaços de acesso às portas dos elevadores deverão ter dimensão mínima conforme o estabelecido pela NBR NM 313 da ABNT, que deve ser medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

§3º Quando a edificação tiver mais de 1 (um) elevador, as áreas de acesso a todos eles deverão estar interligados em todos os pavimentos.

Art.78º Os elevadores e monta-cargas devem ser instalados conforme as normas da ABNT vigentes relativas à matéria e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo da largura mínima das escadas fixas.

§1º A instalação e a manutenção do sistema deverão ter responsável técnico ou legalmente habilitado, que responderá perante o Município por quaisquer irregularidades ou infrações que se verificar nas instalações e funcionamento dos elevadores.

§2º O funcionamento regular dos elevadores e monta-cargas só é permitido após vistoria do órgão municipal competente e concessão do alvará de funcionamento, na forma prevista no Código de Posturas, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO VII

DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

Art.79º Os edifícios, quando dotados de marquises no alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

Serão sempre em balanço;

Terão a altura mínima de 3,00m (três metros);

A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50,00% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

Nas ruas para pedestres, as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal;

Deverão receber manutenção periódica, sendo sujeitas a vistorias por parte do Poder Público.

Art.80º As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial não poderão ter floreiras, caixas para ar-condicionado e brises no nível do passeio.

§1º Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal.

§2º Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão consideradas como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.

§3º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até, 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de fundos.

SEÇÃO VIII

DOS RECUOS

Art.81º Os recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

 

SEÇÃO IX

DOS COMPARTIMENTOS

Art.82º As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais são as definidas no ANEXO II – DIMENSÕES MÍNIMAS DAS EDIFICAÇÕES, parte integrante desta Lei.

SEÇÃO X

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Art.83º Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:

Privativos: quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

Coletivos: quando se destinarem à exploração comercial.

As especificações relativas à destinação e às dimensões das áreas destinadas ao estacionamento de veículos estão detalhadas no Anexo III – Vagas de estacionamento, parte integrante desta Lei.

Art.84º É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, conforme o disposto no Anexo III desta Lei.

§1º Para cada vaga será estimada uma área de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.

§2º As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.

§3º As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.

Art.85º Nos estacionamentos sejam externos ou internos, de edificações de uso público ou coletivo, bem como naqueles localizados em vias públicas, deverão ser reservados, no mínimo, 2,00% (dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou visual.

§1º Será assegurada, pelo menos, uma vaga em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, garantindo fácil acesso à circulação de pedestres.

§2º As vagas deverão atender às especificações técnicas de desenho, dimensionamento e sinalização, conforme a NBR 9.050 da ABNT e demais normas vigentes.

§3º Aplica-se o disposto no caput deste Artigo aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.

Art.86º Fica obrigatória a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas, em conformidade com a Lei Federal n.º 1.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a que vier a substitui-la, garantindo-lhes melhor comodidade e facilidade de acesso.

Art.87º As dimensões mínimas das vagas de estacionamento estão especificadas no Anexo III desta Lei.

Art.88º As rampas existentes nas rotas de circulação das garagens e estacionamentos deverão estar integralmente contidas dentro dos limites do lote, respeitando os padrões abaixo indicados:

Inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) quando destinadas à circulação de automóveis e utilitários;

Inclinação máxima de 12% (doze por cento) quando destinadas à circulação de ônibus e caminhões;

Deverão iniciar-se-á, pelo menos, 3,00m (três metros) do alinhamento predial quando derem acesso à garagem e estacionamento de pavimentos em declive em relação do pavimento de acesso.

Art.89º Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:

Circulação independente para veículos e pedestres sem conflito de fluxos;

Largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura;

Para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros);

Deverá ser deixado espaçamento entre as guias de 5,00m (cinco metros), quando localizado na esquina, o rebaixamento para acesso de veículos deverá estar localizado a, no mínimo, 3,00m (três metros) da confluência dos alinhamentos prediais, podendo ser utilizado os recuos, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) exclusivo para este uso, neste caso o rebaixamento da guia deverá ser localizado 10,00m (dez metros) do alinhamento predial da esquina.

Art.90º Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.

Art.91º Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Art.92º Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art.93º Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber investimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Art.94º As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:

Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

Ter sistema de ventilação permanente;

Ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta;

Ter demarcada área de manobra, em planta.

SEÇÃO XI

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

Art.95º As áreas de recreação são espaços planejados para proporcionar lazer, convivência e a prática de atividades recreativas, com a finalidade de promover o bem-estar físico, social e mental dos moradores ou usuários de um determinado local.

Parágrafo Único - As áreas mencionadas no caput deste Artigo podem ser abertas ou fechadas e devem ser projetadas para assegurar acessibilidade, segurança e conforto, em conformidade com as normativas vigentes.

Art.96º As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:

Em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 9,00m² (nove metros quadrados) por unidade habitacional ou 10,00% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo;

No dimensionamento da área de recreação, 50,00% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas;

Não será computada como área de recreação, coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeça a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros) de diâmetro.

SEÇÃO XII

DAS CALÇADAS E MUROS

Art.97º Na execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, demolição, ampliação ou reforma, as calçadas deverão ser implantadas e conservadas conforme as normas técnicas NBR 9050 e NBR 16.537 da ABNT vigentes, e com o disposto no Anexo IV – Modelo padrão das calçadas, parte integrante desta Lei, e demais disposições presentes na Lei do Sistema Viário de General Carneiro.

§1º Em vias já consolidadas, onde a largura das calçadas existentes no logradouro é inferior a 2,00m (dois metros), em caso de reforma, a modificação da largura das calçadas não será exigida, desde que seja certificada pelo responsável técnico e atestada pelo fiscal do Município.

§2º As calçadas terão a declividade transversal máxima de 2,00% (dois por cento).

§3º Em caso de descumprimento do caput deste Artigo ou de má conservação dos passeios, a Prefeitura notificará o proprietário para realizar os reparos em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução pela Prefeitura com cobrança integral das despesas e multa correspondente.

Art.98º Os lotes baldios (não edificados ou desocupados) devem ser providos de calçadas e muros com altura mínima suficiente para conter o avanço da terra sobre o passeio público, no prazo de 3 (três) anos após a aprovação do loteamento ou antes disso, caso mais de 60,00% (sessenta por cento) dos lotes já estejam edificados.

Art.99º O infrator será intimado a construir o muro no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa correspondente caso a determinação não seja cumprida dentro do período estipulado.

SEÇÃO XIII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art.100º Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.

§1º As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

§2º As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

Art.101º A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos está indicada no Anexo II – Dimensões mínimas das edificações, parte integrante desta Lei.

Art.102º Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas e corredores poderão ser ventilados de forma indireta por meio de forro falso (dutos horizontais), desde que observadas as seguintes condições:

A largura mínima deve ser equivalente à do compartimento a ser ventilado;

A altura mínima livre deve ser de 20,00cm (vinte centímetros);

O comprimento máximo deve ser de 6,00m (seis metros), exceto nos casos em que as extremidades sejam abertas, situação em que não haverá limitação de comprimento;

Deve haver comunicação direta com espaços livres;

A abertura voltada para o exterior deve possuir tela metálica e proteção contra a entrada de água da chuva.

Art.103º Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas e corredores poderão ser ventilados por meio de ventilação forçada, utilizando chaminés de tiragem, desde que atendam às seguintes condições:

As chaminés devem ser acessíveis na base para manutenção e inspeção;

Devem permitir a inspeção de uma abertura circular com diâmetro de 50,00cm (cinquenta centímetros);

Devem possuir revestimento interno liso para garantir a eficiência do fluxo de ar e facilitar a limpeza.

Art.104º Os compartimentos destinados a sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ser iluminados e ventilados por meio de aberturas zenitais.

Art.105º Quando os compartimentos possuírem aberturas para insolação, ventilação e iluminação localizadas sob alpendres, terraços ou qualquer outra cobertura, a área mínima exigida para iluminação natural deverá ser acrescida em 25,00% (vinte e cinco por cento), conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Art.106º Consideram-se águas pluviais as que procedem imediatamente das chuvas.

§1º As águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo norma legal em contrário.

§2º Ao dono do imóvel, porém, não é permitido:

Desperdiçar essas águas em prejuízo de outros proprietários que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários;

Desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.

Art.107º O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.

§1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

§3º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art.108º Em qualquer caso é proibido:

O escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para a via pública ou sobre o imóvel vizinho, salvo quando para a via pública não for possível a ligação sob a calçada poderá ser feita através de dutos fechados e com o lançamento para a calçada em altura não superior a 20,00cm (vinte centímetros) do pavimento;

Introduzir nas redes públicas de drenagem:

Matérias explosivas ou inflamáveis;

Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para conservação do sistema;

Entulhos, plásticos, areias, lamas ou cimento;

Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;

Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o fluxo natural das águas;

Óleos minerais e vegetais;

Águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas.

Art.109º A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:

Do Município em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;

Do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for exigência dos órgãos técnicos da Prefeitura para a aprovação do loteamento.

Parágrafo Único - A construção do sistema de drenagem deve obedecer às determinações e especificações dos órgãos técnicos da Prefeitura.

Art.110º O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilização), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

Art.111º Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

SEÇÃO II

DA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE CHEIAS

Art.112º O controle das cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.

Art.113º Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam assim definidos:

Bacias ou Reservatórios de Retenção: são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem;

Cisternas ou Reservatórios de Acumulação: são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da macrodrenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

Art.114º Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção:

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas com área superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados) situados em Zona de Comércio e Serviços ou Industrial, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal;

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso e localização, com mais de 6 (seis) pavimentos;

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso e localização, que impermeabilizem área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).

Parágrafo Único - O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado pelo órgão competente municipal.

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS

Art.115º Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.

§1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgotamento sanitário.

§2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições das normas da ABNT pertinentes.

§3º Na ausência de rede pública de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, desde que previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes e devidamente protegido contra infiltrações de águas superficiais.

§4º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de águas e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

Art.116º Na ausência de rede pública de esgoto, a edificação deverá dispor de uma fossa séptica, cujo efluente será direcionado para um poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), em conformidade com as normas da ABNT vigentes pertinentes.

§1º As fossas sépticas deverão ser projetadas, construídas, mantidas e operadas de forma a evitar qualquer risco de contaminação do solo, dos corpos d’água e do ambiente em geral, obedecendo às normas técnicas aplicáveis e às regulamentações ambientais vigentes.

§2º É proibida a construção de fossas sépticas em passeios públicos, vias de circulação e outras áreas destinadas ao uso comum, salvo autorização expressa do órgão competente e em conformidade com as normas da ABNT pertinentes.

§3º O responsável pela edificação deverá garantir a manutenção periódica das fossas sépticas, incluindo a remoção e o descarte adequado do lodo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais e sanitários.

§4º O descumprimento das disposições deste Artigo implicará na aplicação de sanções previstas na legislação ambiental e urbanística, incluindo advertências, multas e demais medidas cabíveis.

Art.117º Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo 1 (um) reservatório, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou fossa séptica.

§1º Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

§2º As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizadas internamente ao lote.

Art.118º O reservatório de água deverá possuir:

Cobertura que não permita a poluição da água;

Torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;

Extravasor (“ladrão”), com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;

Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;

Volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da NBR 5.626 da ABNT vigente ou norma superveniente do órgão regulador.

Art.119º A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3,00% (três por cento).

Art.120º Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

Art.121º Todas as instalações hidráulico sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da ABNT.

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art.122º As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Art.123º Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

Art.124º O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT.

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

Art.125º A instalação de central de gás combustível nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve atender as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, atendendo aos requisitos mínimos da sua edificação:

Estar instalada na parte externa das edificações, em locais ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência;

Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão;

Situar-se no pavimento térreo, sendo vetado a instalação em locais confinados como porão ou garagem subterrânea;

Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem;

Ter na porta de acesso, sinalização e avisos com letras não menores que 50mm (cinquenta milímetros) com os dizeres: “Perigo”, “Inflamável” e “Não Fume”;

Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra abalroamento;

Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações conforme a Norma de Procedimento Técnico – NPT 028 de 2014 e suas posteriores alterações;

Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão, fontes de ignição e outras aberturas;

Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto;

Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Parágrafo Único - Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação.

Art.126º Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.

SEÇÃO VI

DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS

Art.127º É obrigatória a instalação de para-raios nas edificações que abriguem grande número de pessoas, em torres e chaminés elevadas, bem como em construções isoladas ou altamente expostas, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela ABNT.

SEÇÃO VII

DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS

Art.128º Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada unidade autônoma.

Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

SEÇÃO VIII

DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Art.129º Em complemento às exigências de segurança da natureza construtiva, estabelecidas nesta Lei, considera-se Sistema de Segurança o conjunto das instalações e equipamentos que deverão entrar em funcionamento e serem utilizados de forma adequada em emergência.

Art.130º As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONIA E INTERNET

Art.131º Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica e rede de internet de acordo com as normas técnicas exigidas pelas empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações.

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art.132º Todas as edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviços públicos ou privados e industriais devem ser dotadas de abrigo coberto e compartimentado para resíduos sólidos gerados na edificação.

Parágrafo Único - Nas edificações residenciais multifamiliares é permitida a instalação de lixeira no passeio público, desde que recuada, no mínimo, 50,00cm (cinquenta centímetros) da guia do meio fio, preservando a acessibilidade do passeio e a passagem livre de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art.133º O depósito de resíduos sólidos deverá atender aos seguintes requisitos:

Estar localizado no interior do lote, no pavimento térreo, com acesso ao logradouro público;

Deve prever a separação de, no mínimo, lixo orgânico e lixo reciclável, adotando o código de cores estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para os diferentes tipos de resíduos;

Deve ser dimensionado para abrigar e permitir a livre movimentação da quantidade mínima de resíduo gerado na edificação, em função da frequência de coleta na localidade do empreendimento;

Deve ter pé direito máximo de 2,00m (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilação;

Deve ser construído com piso e paredes lisos e impermeáveis, que permitam a lavagem periódica, devendo ser previsto ralo sifonado no piso ligado à rede de esgoto;

Nos edifícios comerciais e/ou prestadores de serviços, associados ao uso residencial na mesma edificação, cada atividade terá sua instalação própria para armazenagem de resíduos sólidos.

 

TÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art.134º Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, conforme o ANEXO II – DIMENSÕES MÍNIMAS DAS EDIFICAÇÕES, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - As áreas comuns das edificações multifamiliares – edifícios de apartamentos – deverão observar, além de todas as exigências cabíveis desta Lei, as dimensões mínimas conforme o ANEXO II – DIMENSÕES MÍNIMAS DAS EDIFICAÇÕES, parte integrante desta Lei.

Art.135º As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art.136º Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por Lei.

SEÇÃO I

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

Art.137º Consideram-se residências geminadas 2 (duas) unidades de moradias contíguas que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para cada unidade.

Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

Art.138º A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem.

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art.139º Consideram-se as residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

Art.140º As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);

A área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área do terreno privativo de cada unidade de moradia.

SEÇÃO III

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art.141º Consideram-se as residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

Art.142º As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

Até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de, no mínimo, 4,00m (quatro metros), sendo, no mínimo, 1,00m (um metro) de passeio;

Com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de, no mínimo:

8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;

10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado.

Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo com, no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40,00% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

Art.143º As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00m (doze metros).

SEÇÃO IV

DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL

Art.144º Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o número de unidades.

Art.145º As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às seguintes condições:

As vias internas de acesso deverão ter, no mínimo, 8,00m (oito metros) de largura e 4,00m (quatro metros) de passeio;

A área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de, no máximo, 2,00m (dois metros);

Cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com, no mínimo, 12,00m (doze metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40,00% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;

As unidades deverão ter afastamento mínimo das laterais de 2,00m (dois metros) e de 4,00m (quatro metros) do fundo do lote;

Deverá ser mantida uma taxa de permeabilidade de, no mínimo, 35,00% (trinta e cinco por cento) do lote.

Art.146º O condomínio horizontal somente poderá ter vedações, nas faces voltadas às vias públicas, por meio de gradil com altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e com recuo de 50,00cm (cinquenta centímetros) do alinhamento predial, devendo ser previsto paisagismo nesta área.

Art.147º As residências em condomínio horizontal somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00m (doze metros).

SEÇÃO V

DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES

Art.148º Serão considerados para efeito desta Lei, as edificações multifamiliares correspondendo a mais de 1 (uma) unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo Urbano, partes integrantes do Plano Diretor Municipal.

Art.149º Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação.

Art.150º Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo, e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

Parágrafo Único - Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

Art.151º As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:

Instalação sanitária com área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

Depósito de material de limpeza com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

Parágrafo Único - Nas edificações para apartamentos com mais de 12 (doze) apartamentos deverão ser previstos vestiários com 4,00m² (quatro metros quadrados), além das exigências constantes deste Artigo.

Art.152º Em edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste Código.

Art.153º Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo, ou seja, prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.

Art.154º As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto do ANEXO III – VAGAS DE ESTACIONAMENTO, parte integrante desta Lei.

Art.155º Os edifícios com área total de construção superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:

Poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que, o piso não seja impermeável;

Conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

Estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

Conter equipamentos para recreação de criança;

Ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES DE MADEIRA

Art.156º As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas pertinentes da ABNT.

Art.157º A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequado da madeira, para retardamento da combustão.

Art.158º Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

Art.159º As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:

Tenha no máximo 2 (dois) pavimentos;

Altura máxima permitida de 8,00m (oito metros);

Afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) de qualquer ponto das divisas ou de outra edificação;

Afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

As paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com altura mínima de 50,00cm (cinquenta centímetros) acima do solo circundante;

Quando a madeira for convenientemente tratada contra a ação da umidade conforme atestado comprobatório fornecido por laboratório de comprovada idoneidade, a altura fixada no inciso V do caput deste Artigo poderá ser reduzida para 20,00cm (vinte centímetros);

Tenha pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

Tenha as dimensões mínimas dos compartimentos de acordo com as disposições deste Código;

Apresente as coberturas de cerâmica ou qualquer outro material incombustível.

Art.160º Será permitida a construção de habitações de madeira, agrupadas duas a duas, desde que a parede divisória entre ambas, em toda a sua extensão e até 30,00cm (trinta centímetros) acima do ponto mais elevado do telhado, seja de madeira incombustível ou de outro material que impeça a ação do fogo.

Art.161º As faces internas das paredes da cozinha deverão ser tratadas com material liso, resistente, impermeável e lavável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou receber tratamento impermeabilizante equivalente.

Art.162º Não serão permitidas edificações de madeira ou outro material similar, quando destinadas a fins comerciais ou industriais.

§1º Será permitida a construção de barracões de madeira ou material similar, em canteiros de obras, desde que obedecidos os recuos mínimos de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundos do terreno.

§2º As estruturas citadas no parágrafo anterior deverão ser destinados exclusivamente para operações de venda do imóvel em seu todo ou em unidades isoladas, administração local da obra, depósito de materiais de construção e acomodações de operários.

§3º A autorização para construção desses barracões será concedida pela Prefeitura, a título precário, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que justificada a sua necessidade.

§4º A prorrogação do prazo do parágrafo anterior será concedida se requerida e justificada pelo interessado, cabendo à Prefeitura a decisão de concedê-la ou não.

Art.163º Os galpões não poderão ser usados para habitação.

Parágrafo Único - Quando a área for superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) exigir-se-á responsável pelo projeto e pela execução da obra, bem como aprovação pelo órgão competente (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná), no que se refere às medidas adotadas para evitar a propagação de incêndios.

Art.164º As casas de madeira pré-fabricadas deverão atender às especificações contidas neste Código, referentes às habitações unifamiliares.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL

Art.165º As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

Ter pé-direito mínimo de:

2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

3,00m (três metros) quando a área do compartimento estiver entre 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) e 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);

3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);

Ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

O hall de edificações comerciais observará, além das exigências deste Código:

Quando houver só 1 (um) elevador, terá, no mínimo, 12,00m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

A área do hall será aumentada em 30,00% (trinta por cento) por elevador excedente;

Quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Ter dispositivos de proteção contra incêndio em conformidade com as determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Todas as unidades das edificações comerciais deverão dispor de sanitários que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

Cada sanitário deve conter, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, ambos conectados à rede de esgoto ou à fossa séptica;

É obrigatória a inclusão de, no mínimo, 1 (um) banheiro acessível para pessoas com deficiência (PcD) em edificações de até 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil;

Para edificações com área útil superior a 100,00m² (cem metros quadrados), devem ser previstos sanitários separados por sexo e ao menos um banheiro acessível conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes;

Nos locais onde haja, preparo, manutenção ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) devem ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

Os compartimentos destinados à guarda de medicamentos, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções devem atender às mesmas exigências de revestimento e às normas dos órgãos competentes;

Esses estabelecimentos devem dispor de pelo menos 1 (um) sanitário contendo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além de cumprir as exigências especificas dos órgãos competentes.

Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma de suas seções.

Art.166º As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão:

Ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3,00m (três metros);

O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:

Formar um remanso;

Não interferir na circulação das galerias.

Art.167º Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

Sua área não deverá exceder a 50,00% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior.

SEÇÃO II

DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES

Art.168º As edificações deverão observar às disposições desta Lei, em especial àquelas contidas na Seção I deste Capítulo.

Art.169º As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

Art.170º Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m² (quarenta metros quadrados), e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:

Para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;

Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil.

Parágrafo Único - Na quantidade de sanitários estabelecida por este Artigo, deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento de Pessoas com Deficiência (PcD).

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

Art.171º As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:

Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Os seus compartimentos quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

Os seus compartimentos quando tiverem área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

Quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art.172º Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:

Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;

Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art.173º As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão:

Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte dimensionamento:

Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;

Local de recreação descoberto, com área mínima, igual à soma das áreas das salas de aula.

Obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições desta Lei no que lhes couber.

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES

Art.174º As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.

SEÇÃO III

DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.175º As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:

Ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;

Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;

Ter vestiário e instalações sanitárias privativas para o pessoal de serviço;

Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado do Paraná;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Obedecer às demais exigências previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.

SEÇÃO IV

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS

Art.176º As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes disposições:

Deve haver instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

Para o sanitário masculino: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares;

Para o sanitário feminino: 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares;

É obrigatória a destinação de, no mínimo, 10,00% (dez por cento) dos sanitários para Pessoas com Deficiência (PcD), respeitando a proporção entre os sexos e em conformidade com a NBR 9.050 da ABNT vigente ou norma superveniente;

Pelo menos 1 (um) sanitário acessível deve ser previsto, independentemente do tamanho da edificação, caso o cálculo dos 10,00% (dez por cento) resulte em fração inferior a 1 (uma) unidade.

Para fins de cálculo do número de pessoas, será considerada a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinada a elas, quando não houver lugares fixos;

As portas devem ter a mesma largura dos corredores e as portas de saída devem possuir largura correspondente a 1,00cm (um centímetro) por lugar, com largura mínima de 2,00m (dois metros) e abertura no sentido de dentro para fora;

Os corredores, cobertos ou descobertos, devem ter largura mínima de 2,00m (dois metros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) para cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;

As circulações internas, nos corredores longitudinais e transversais da sala de espetáculos, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) para cada lugar excedente a 100 (cem) lugares;

Para locais situados em pavimentos superiores, são exigidas, no mínimo, 2 (duas) escadas que atendam às seguintes condições:

Largura mínima de 2,00m (dois metros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;

Altura a vencer superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) exige patamares com profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

Escadas em leque ou caracol são proibidas.

É obrigatória a existência de 1 (uma) sala de espera com área mínima de 20,00cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;

As escadas podem ser substituídas por rampas com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);

As edificações devem atender às determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná para prevenção contra incêndios;

As escadas e rampas devem cumprir, no que couber, as disposições da Seção VI do Capítulo I do Título III desta Lei;

Para garantir o acesso, circulação e uso por pessoas com deficiência, as edificações devem seguir as orientações previstas em regulamento e atender à NBR 9.050 da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.

SEÇÃO V

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS

Art.177º Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, observado o que dispõe a Legislação Federal e Estadual.

Art.178º A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com a observância das seguintes condições:

Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);

Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

300,00m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;

400,00m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;

300,00m (trezentos metros) de áreas militares;

100,00m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;

700,00m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento.

Só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

As instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis, deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

No alinhamento do lote deverá haver 1 (um) jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículos sobre os passeios;

A entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e largura máxima de 6,00m (seis metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno;

Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

Para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00m (cinco metros);

A projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

Os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP);

Deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes;

Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

Deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;

Nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15,00m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50,00m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.

§1º Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

§2º As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis estabelecidas nesta Lei aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

Art.179º As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:

Ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;

Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, em conformidade com as determinações desta Lei;

Ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente as frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT vigentes e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental;

A área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, deverá ter declividade máxima de 3,00% (três por cento), com drenagem e que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

Art.180º As instalações para lavagem de veículos e lava rápidos deverão:

Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

Ter as paredes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

Ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;

Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

SEÇÃO VI

DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS E INFLAMÁVEIS

Art.181º A armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos nos estados sólido, líquido e gasoso, bem como suas edificações, tanques, reservatórios, canalizações e equipamentos, em função do tipo de produto armazenado, deverão garantir a segurança e integridade do entorno através de proteção adequada contra vazamentos, incêndios, descargas atmosféricas, emanação de gases e vapores nocivos, odores e temperaturas extremas.

Art.182º As edificações para depósitos de explosivos e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação do Ministério da Defesa, e as para depósitos de inflamáveis as normas dos órgãos federais e estaduais competentes.

§1º Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos, deverão estar protegidos com para-raios de construção adequada, a juízo de autoridade competente.

§2º Os locais para armazenagem de materiais explosivos, químicos e outros, que em contato com as águas das enchentes possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ter a anuência do órgão ambiental competente.

Art.183º O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.

Art.184º Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis ou reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art.185º Não poderão ser executadas, sem licença do órgão responsável pela aprovação dos projetos do Município de General Carneiro, devendo obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código Ambiental, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

Construção de edifícios públicos;

Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.

Art.186º O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Executivo Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.

Art.187º Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:

Sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do cargo, além das demais disposições do presente Código;

Não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

Art.188º Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.

Art.189º As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, que sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES

Art.190º As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:

Abrigos desmontáveis e cabines;

Portarias, bilheterias e guaritas;

Piscinas e caixas d’água;

Lareiras;

Chaminés e torres;

Coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;

Pérgolas;

Passagens cobertas;

Vitrines;

Depósitos de gás – Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§1º As obras das quais trata o presente Artigo, deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.

§2º As obras complementares relacionadas neste Artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.

Art.191º Serão permitidos abrigos desmontáveis em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:

Terão pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3,00m (três metros);

O comprimento máximo será de 6,00m (seis metros);

As aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.

Art.192º Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo frontal mínimo de 2,00m (dois metros) e 1,00m (um metro) das divisas laterais e de fundos;

§1º Para aprovação do projeto, deverá ser apresentado um memorial descritivo contendo informações detalhadas sobre o tipo de revestimento utilizado nas paredes e no fundo, bem como, se necessário, o projeto estrutural, além da solução técnica para o escoamento de água até o bueiro mais próximo.

§2º Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.

§3º Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao do meio-fio, sob a calçada.

Art.193º As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:

Deverão se elevar, pelo menos, 1,00m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas;

Os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observadas as normas técnicas oficiais;

As lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórias deverão guardar o afastamento mínimo de 1,00m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observadas as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.

Art.194º Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com área máxima de 4,00m² (quatro metros quadrados) e dimensões máximas de 2,00m (dois metros).

Art.195º As pérgolas poderão ser executadas sobre as faixas de recuo obrigatório desde que a parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado, corresponde a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das pérgolas não terão altura superior a 40,00cm (quarenta centímetros) e largura não superior a 15,00cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art.196º A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.

O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art.197º Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.

§1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§2º A comunicação mencionada no §1º do caput deste Artigo deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.

§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art.198º Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringindo os dispositivos desta Lei.

Art.199º O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.

Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Art.200º A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou através de edital.

§1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.

§2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO AUTUADO

Art.201º O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

§1º A defesa dar-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.

§2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

Art.202º Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente da multa até decisão de autoridade administrativa.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art.203º Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

Embargo da obra;

Multas;

Interdição da edificação ou dependências;

Demolição.

§1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste Artigo.

§2º A aplicação de uma das sanções previstas neste Artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§3º A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.

SEÇÃO I

DAS MULTAS

Art.204º O ANEXO V – TABELA DE MULTAS, parte integrante desta Lei, apresenta as multas aplicáveis às infrações previstas.

Art.205º Após a imposição da multa, o infrator será notificado e deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

§1º A aplicação da multa poderá ocorrer a qualquer momento, durante ou após a constatação da infração.

§2º As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa.

§3º Os infratores com débitos pendentes relativos a multas junto ao Município estarão impedidos de:

Receber quaisquer valores ou créditos devidos pela Prefeitura;

Participar de processos licitatórios;

Celebrar contratos ou firmar termos de qualquer natureza com a administração municipal;

Transacionar com a administração pública municipal, em qualquer modalidade.

§4º No caso de reincidência, o valor da multa será progressivamente multiplicado, de acordo com o número de vezes em que a infração for verificada.

Art.206º O valor das multas previstas nesta Seção será aplicado através da medida de UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme estabelecido no ANEXO V – TABELA DE MULTAS, parte integrante desta Lei.

SEÇÃO II

DO EMBARGO DA OBRA

Art.207º A obra em andamento será embargada, se:

Estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;

For construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará;

Não for observado o alinhamento;

Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.

§1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.

§2º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.

§3º O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinam.

Art.208º Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme disposto na Seção I deste Capítulo.

Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.

Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.

Art.209º O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.

SEÇÃO III

DA INTERDIÇÃO

Art.210º Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:

A edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da Obra;

Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;

Constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação da fachada, marquises ou corpos em balanço.

§1º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município, deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de infração.

§2º O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.

§3º A interdição somente será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

Art.211º A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação quando:

Clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;

For feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;

Constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.

Parágrafo Único - A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público.

Art.212º A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.

Art.213º O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.

Art.214º Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.215º Os casos omissos, bem como as edificações que contratam as disposições desta Lei, serão avaliadas pela Prefeitura Municipal em conjunto com o Conselho Municipal da Cidade.

Art.216º As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Política Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.

Art.217º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.

Art.218º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná,02 de dezembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TERMOS TÉCNICOS E DEFINIÇÕES

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionadas.

ACESSO: caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta ou a caixa da escada.

ACRÉSCIMO ou AUMENTO: ampliação de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.

AFASTAMENTO: distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.

ALINHAMENTO: limite divisório entre o lote e o logradouro público.

ALTURA DA EDIFICAÇÃO: a distância vertical total da construção, medida a partir do nível do solo até o ponto mais alto da cobertura, seja este o topo do telhado, da laje ou de qualquer outro elemento superior.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.

ALVENARIA: processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa.

AMPLIAÇÃO: intervenção que visa aumentar as dimensões ou a área construída de uma edificação.

ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.

ANDAR: qualquer pavimento acima do térreo.

APARTAMENTO: unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma ou não, servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação residencial de serviços de hospedagem ou de serviços de saúde e institucionais.

APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento da construção.

ÁREA CONSTRUÍDA ou EDIFICADA: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do pavimento térreo da edificação.

ÁREA DE PROJEÇÃO: área de superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.

ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitida pelo profissional habilitado junto ao CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

ÁTRIO: pátio interno de acesso a uma edificação.

AUTO DE INFRAÇÃO: é o instrumento descritivo de ocorrência, que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de irregularidades que constituam infração a dispositivos da Lei.

BALANÇO: avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares.

BALDRAME: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar a parede e/ou assoalho.

BRISE: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

CAIXA DE ESCADA: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.

CAIXILHO: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

CALÇADA: parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independentemente da idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização. A calçada é dividida em:

FAIXA DE ACESSO: área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, de forma a não interferir no passeio;

FAIXA DE SERVIÇO: área destinada à instalação de postes, arborização, lixeiras, mobiliário urbano e outros elementos;

FAIXA LIVRE ou PASSEIO PÚBLICO: área destinada exclusivamente à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou de outras interferências, com inclinação transversal de até 2,00% (dois por cento) contínua entre lotes e com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura livre, com piso firme, estável e antiderrapante, que garanta contraste com a sinalização tátil.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU “HABITE-SE”: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal, autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: relação entre a área total de construção e a área de superfície do lote.

COMPARTIMENTO: cada uma das divisões de uma edificação.

CONOMÍNIO: modalidade de empreendimento imobiliário coletivo sobre um único lote, onde cada membro possui direito à fração ideal da totalidade do empreendimento.

CONSTRUÇÃO: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova.

CORRIMÃO: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.

CROQUI: esboço preliminar de um projeto.

DECLIVIDADE: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal.

DEMOLIÇÃO: ato de destruir ou derrubar completamente uma construção, seja por ação física direta ou por processos controlados, com o objetivo de remover a estrutura existente para dar lugar a outra obra ou liberar o espaço.

DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM: conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.

DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO: conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.

DIÂMETRO INSCRITO: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.

EDÍCULA: denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação principal.

ELEVADOR: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.

EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.

FACHADA: elevação das paredes externas da edificação.

FUNDAÇÕES: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.

GALPÃO: construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em 03 (três) de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para o uso residencial.

GREIDE: alinhamento (nível) definido.

GUARDA CORPO: é o elemento construtivo de proteção contra quedas.

HABITAÇÃO ou RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR: edificação utilizada para moradia em unidades residenciais autônomas podendo ser em série ou coletivas verticais.

HABITAÇÃO ou RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR: edificação utilizada para moradia de uma família, com apenas uma unidade residencial autônoma.

HACHURA: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.

HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.

INCOMBUSTÍVEL: material que atende os padrões de método de ensaio para determinação de incombustibilidade.

INFRAÇÃO: violação da lei.

INTERDIÇÃO: impedimento por ato da autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.

LADRÃO: dispositivo instalado em depósitos de água, como banheiras, pias e reservatórios, projetado para permitir o escoamento automático do excesso de água, evitando transbordamentos.

LAVATÓRIO: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.

LINDEIRO: limítrofe.

LICENCIAMENTO: ato administrativo que concede licença e prazo para início de uma obra, mediante expedição do Alvará de Construção, Reforma ou Demolição.

LOGRADOURO PÚBLICO: toda parcela de território de domínio público de uso comum da população.

LOTE: porção de terreno com testada para logradouro público.

MARQUISE: cobertura em balanço localizada na fachada frontal da edificação.

MEIO-FIO: peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas.

MEMORIAL DESCRITIVO: descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.

MEZANINO: andar com área de até 50,00% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse, sendo que o mezanino será computado como área construída.

NBR: Norma Brasileira.

NÍVEL DO TERRENO: nível médio no alinhamento.

PARAPEITO: resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes.

PARA-RAIOS: dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.

PASSEIO: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.

PATAMAR: superfície intermediária entre dois lances de escada.

PAVIMENTO: conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até um pé-direito máximo de 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).

PAVIMENTO TÉRREO: pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível do meio-fio; para terrenos inclinados, considera-se cota do meio-fio a média aritmética das cotas de meio-fio das divisas.

PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto ou forro de um compartimento.

POÇO DE LUZ: espaço descoberto, fechado na base, localizado no interior da edificação ou na divisa do terreno, destinado à iluminação e ventilação dos compartimentos, e de acesso à apenas uma unidade.

PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.

RECONSTRUÇÃO: construir novamente e no mesmo lugar, restituindo sua forma privativa, qualquer edificação, em parte ou no todo.

RECUO: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa do lote.

REFORMA: alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.

RESIDÊNCIA PARALELA AO ALINHAMENTO PREDIAL: consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

RESIDÊNCIA TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

RRT: Registro de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

SACADA: construção que avança da fachada de uma parede.

SARJETA: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.

SOBRELOJA: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo.

SUBSOLO: pavimento semienterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio; a área é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

TAPUME: vedação provisória usada durante a construção.

TAXA DE PERMEABILIDADE: percentual do lote que deverá permanecer permeável.

TERRAÇO: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.

TESTADA: é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.

TRT: Termo de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CFT, Conselho Federal dos Técnicos.

UFM: Unidade Fiscal Municipal.

UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a fins residenciais ou não.

USO COMUM: conjunto de dependências de edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por partes dos titulares de direitos das unidades de moradia.

USO PRIVATIVO: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

VESTÍBULO: espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.

VISTORIA: diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras.


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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