ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 530/2025

LEI MUNICIPAL N° 530/2025

 

REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DO GESTOR/DIRETOR (A) DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art.1°. Fica instituído por meio desta lei o processo de escolha para a função de Gestor/Diretor (a) Educacional por meio de avaliação de mérito e desempenho e por consulta pública à comunidade escolar, estabelecimentos de ensino da rede pública municipal - Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais do município de Diamante D'Oeste, através do voto, direto, secreto e facultativo, vedado o voto por representação.

 

§ 1º Esta Lei tem a finalidade de atender ao disposto no Art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que estabelece as condicionalidades para escolha de Gestor/Diretor (a) educacional.

 

§ 2º Para fins de interpretação desta Lei, a função de Gestor/Diretor (a) educacional, corresponde a Função de Diretor (a) de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI e Diretor (a) da Escola Municipal Presidente Kennedy.

 

Art. 2º. Todos os Estabelecimentos de Ensino realizarão o processo para a Escolha do Gestor/Diretor (a), sendo o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI e Escola Municipal Presidente Kennedy, através de consulta pública a comunidade escolar.

 

Parágrafo único - Entende-se por comunidade escolar o conjunto dos profissionais docentes, concursados em pelo menos 01 (uma) matrícula e demais profissionais da escola Municipal e do CMEI, dos pais ou responsáveis pelos alunos menores de 17 (dezessete) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias e dos alunos maiores de 18 (dezoito) anos regularmente matriculados nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º. A função de Diretor/Gestor (a) educacional será assumida por um professor municipal, estável, em pelo menos 01 (uma) matrículas, aprovado em avaliação de mérito e desempenho, escolhido por consulta à comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º O Diretor/Gestor (a) educacional aprovado em avaliação de mérito e desempenho e através de consulta pública por voto, será nomeado para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução e vedada a nomeação do mesmo para a função de Diretor/Gestor (a) educacional nos próximos 03 (três) anos subsequentes.

 

§ 2º Depois de decorridos o período de 03 (três) anos após o último mandato, o professor (a) poderá inscrever-se em um novo processo de escolha para ser nomeado novamente para a função de Diretor/Gestor (a) educacional.

 

§ 3º Nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública municipal CMEI e Escola Municipal onde não houver interessados em participar do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional, o Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo indicará um Professor (a) da rede municipal de ensino para assumir a função de Diretor/Gestor (a), desde que conste na lista de aprovados na avaliação de mérito e desempenho, conforme legislação vigente. Em não havendo mais candidatos aptos na lista de aprovados, faz-se o processo de escolha novamente.

 

Art. 4º. O processo de escolha do Diretor/Gestor Educacional, de que trata esta Lei, ocorrerá a cada 03 (três) anos, para esse 1º processo ocorrerá sempre na segunda sexta-feira do mês de agosto, sendo permitida apenas uma recondução, já um 2º processo deverá ocorrer na última sexta-feira do mês de novembro nos termos do artigo 3º § 1ºdesta Lei.

 

§ 1º No caso de cessamento temporário ou definitivo do funcionamento do Estabelecimento de Ensino, o Diretor/Gestor (a) educacional com mandato vigente terá sua designação de função revogada e retornará as demais funções do magistério, em outra instituição educacional e seu nome permanecerá na lista de aprovados na avaliação de mérito e desempenho.

 

§ 2º O Diretor/Gestor (a) educacional nomeado deverá cumprir jornada de trabalho em dedicação integral e exclusiva, devendo estar à disposição sempre que houver interesse ou necessidade da Administração e/ou das atividades inerentes a função de Diretor/Gestor (a) educacional, assegurado os direitos constitucionais e da legislação vigente.

 

§ 3º Para fins desta Lei, são elegíveis os Professores (as) do quadro efetivo do magistério municipal com vínculo efetivo e fazem parte do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Diamante D’Oeste, e que satisfaçam as seguintes exigências:

 

I - Sejam estatutários;

 

II - Tenham concluído o estágio probatório em pelo menos 01 (uma) matrícula, até a data da Escolha;

 

III - Estejam em exercício na Escola e CMEI em que pretendem participar do processo de escolha, desde o início do ano letivo em que se realizar o processo de escolha do Diretor/Gestor (a) educacional;

 

IV - Não tenham tido quaisquer das restrições abaixo relacionadas para o exercício das funções inerentes aos cargos de Professor (a) no período de um ano que antecede a data do edital de abertura do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) educacional, sendo:

 

a) faltas por atestado médico, ou outro motivo, por mais de 30 dias consecutivos ou alternados no período de 12 meses;

b) afastamento para acompanhar familiar doente por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

c) estar fora de função por determinação de perícia médica, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

d) estar ou ter usufruído de licença prêmio no período de um ano que antecede a data do edital de abertura do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional.

 

V - Tenham licenciatura em Pedagogia ou Curso em Especialização de Gestão Escolar;

 

VI - não tenham sido punidos em processo administrativo, conforme a Lei 37/2011, Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores Municipais de Diamante D’Oeste, nos últimos dois anos contados até a data do último dia da inscrição ao processo de escolha do Diretor/Gestor (a) Educacional;

 

VII - tenham sido aprovados na avaliação de desempenho (AVD) do cargo em exercício, no período anterior ao início do processo de escolha do Diretor/Gestor Educacional, em caso de não ser realizada a AVD, conforme determina a Lei Municipal 045/2011, o mesmo é considerado apto;

 

VIII - No ato da inscrição, entreguem Plano de Ação de Gestão Escolar do Estabelecimento de Ensino em que pretende concorrer ao cargo de Diretor/Gestor (a) que contemple os aspectos pedagógicos, gestão de pessoal, administrativos e financeiros a ser implementado na instituição educacional em consonância com o Projeto Político Pedagógico.

 

IX - Ter participado da formação para Gestor Educacional e ter sido aprovado na avaliação de mérito e desempenho.

 

DAS COMISSÕES

 

Art. 5º. Para conduzir o processo de escolha do Diretor/Gestor (a) educacional serão constituídas as seguintes Comissões:

 

I - Comissão Central;

 

II - Comissão Local do Estabelecimento de Ensino;

 

Parágrafo único. O Professor (a) que integrar uma das Comissões não poderá participar na qualidade de candidato (a) ou fiscal.

 

DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR/GESTOR (A) EDUCACIONAL

 

Art. 6º. A Comissão Central será composta por:

 

I - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;

 

II - 02 (dois) representantes dos professores dos Estabelecimentos de Ensino, sendo 01 (um) do CMEI e 01 (um) da Escola Municipal Presidente Kennedy;

 

III - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Diamante D’Oeste (SISMUDI), que estejam ligados ao setor educacional;

 

IV - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Poder Executivo e ou 01 (um) servidor efetivo indicado por esta Procuradoria Jurídica.

 

§ 1º Os integrantes mencionados nos incisos I, II serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da consulta à comunidade escolar.

 

§ 2º Os integrantes mencionados nos incisos III e IV deste artigo serão indicados pelo Sindicato que representa a categoria e pela Procuradoria Jurídica, via ofício, e nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. A Comissão Central terá as seguintes atribuições:

 

I - Orientar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional dos Estabelecimentos de Ensino, Escola e CMEI compreendendo:

 

a) divulgação do início do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional, através de edital de abertura, constando o cronograma das etapas, a ser publicado em diário oficial do Município de Diamante D’Oeste;

b) instruir a Comissão Local do Estabelecimento de Ensino, Escola e CMEI quanto ao processo de consulta à comunidade escolar;

c) recebimento do formulário de inscrição (anexo I da presente Lei) e análise dos documentos comprobatórios, necessários à inscrição no processo de consulta à comunidade escolar;

d) solicitação de informações ao Departamento de Recursos Humanos;

e) publicação do resultado da análise documental, com deferimento ou indeferimento dos inscritos;

f) homologação das inscrições dos candidatos ao processo de consulta à comunidade escolar, publicada em diário oficial do Município de Diamante D’Oeste;

g) providenciar as urnas;

h) recebimento das Atas e das Cédulas de votação utilizadas na consulta à comunidade escolar;

i) recebimento, análise e emissão de decisão sobre recursos requeridos;

j) publicação do resultado da consulta à comunidade escolar em diário oficial do Município de Diamante D’Oeste;

k) incineração das cédulas utilizadas na consulta à comunidade escolar dentro do prazo estipulado;

 

DA COMISSÃO LOCAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA ESCOLA E CMEI

 

Art. 8º. Comissão Local do Estabelecimento de Ensino será instituída em reunião, convocada pelo atual Diretor/Gestor (a) do Estabelecimento de Ensino com todos os servidores que desempenham o trabalho no Estabelecimento de Ensino, Escola e CMEI, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da consulta à comunidade escolar, registrado em ATA específica e será composta pelos seguintes membros:

 

I - 02 (dois) professores efetivos estatutários;

 

II - 02 (dois) pais de alunos, não pode ser do quadro do magistério efetivo, podendo ser servidor efetivo, PSS, Teste Seletivo ou terceirizado;

 

III - 01 (um) servidor técnico-administrativo - secretário (a).

 

§ 1º A Comissão de que fala este artigo, na mesma data em que for instituída, elegerá entre seus integrantes o Presidente.

 

§ 2º Diretor/Gestor (a) Educacional da instituição encaminhará ofício à Comissão Central, informando o nome dos integrantes e presidente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a reunião.

 

Art. 9º. A Comissão Local terá as seguintes atribuições:

 

I - Conduzir o desenvolvimento do processo de consulta à comunidade escolar;

 

II - Organizar a listagem de votantes por categorias para o dia da consulta à comunidade escolar;

 

III - imprimir as Atas, constantes nos anexos II e III da presente Lei, na instituição educacional;

 

IV - Divulgar os nomes dos candidatos a Diretor/Gestor (a) Educacional, homologados pela Comissão Central, por meio de Edital e através de informativo, em ordem alfabética, informando a data e horário da consulta à comunidade escolar;

 

V - Dar ampla divulgação aos editais e informativos afixando em lugar visível e, disponibilizando através de aplicativos de mensagens e redes sociais;

 

VI - Proceder ao sorteio dos nomes dos candidatos para a ordem de impressão na cédula;

 

VII - credenciar até dois fiscais por candidato, para acompanhar o processo de consulta à comunidade, não podendo ser servidor em horário de trabalho, nem permanecer na sala de votação, sendo permitido estar no local do início até o escrutínio dos votos e proclamação do escolhido;

 

VIII - providenciar local e materiais necessários à realização da consulta à comunidade escolar;

 

IX - Constituir uma mesa de votação e escrutinadora, com presidente e secretário escolhidos dentre os integrantes da comissão local;

 

X - Organizar a apresentação à comunidade escolar dos Plano de Ação de Gestão Escolar dos candidatos, em comum acordo com os candidatos quanto a data, local e forma.

 

XI - providenciar em tempo hábil, a confecção das cédulas de votação com os respectivos nomes dos professores concorrentes ao processo de consulta à comunidade escolar.

 

XII - após o término de todos os procedimentos estabelecidos para a consulta à comunidade escolar, a Comissão Local deverá elaborar a Ata final, nela constando o resultado, o horário de encerramento e todas as ocorrências que devam ser registradas;

 

XIII - enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas, a ata da votação e a ata do resultado da consulta à comunidade escolar - encerramento dos trabalhos (Anexos II e III da presente Lei), devidamente assinada por todos os integrantes da Comissão Local, ao término do processo;

 

XIV - lavrar as Atas circunstanciadas em todo o processo de consulta à comunidade escolar.

 

DA FORMAÇÃO PARA GESTORES EDUCACIONAIS

 

Art. 10º. A formação para interessados em participar do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional será ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, ficando a critério desta, a forma de realização, podendo ser presencial, à distância ou híbrida.

 

§ 1º Para a realização de curso de formação para Diretor/Gestor (a) Educacional, poderá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo proceder a contratação de empresa e/ou profissional.

 

§ 2º O curso de formação previsto no caput acontecerá em horário diferente do expediente de trabalho das instituições educacionais do Município, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas para aqueles que tiverem interesse e disponibilidade.

 

§ 3º A formação tem por objetivo formar Diretor/Gestores Educacionais nos princípios da Gestão Democrática e da efetivação do direito à educação escolar básica com qualidade, contemplando os aspectos: pedagógicos, gestão de pessoal, administrativos e financeiros.

 

DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

Art. 11º. A avaliação de mérito e desempenho é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, podendo proceder a contratação de empresa e/ou profissional para este fim, com fundada justificativa.

 

Art. 12º. A avaliação de mérito e desempenho é composta das seguintes etapas:

 

I - Participação no curso de formação de gestores educacionais com frequência igual ou superior a 80%;

 

II - Avaliação escrita, consistindo em prova composta de 20 (vinte) a 40 (quarenta) questões objetivas, devendo o candidato atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto para aprovação.

 

Parágrafo único. Os candidatos que atenderem aos incisos I e II do caput considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho sendo realizada a divulgação do resultado em diário oficial do município, contando tal lista com a validade de 3 (três) anos, estando aptos a inscrever-se no processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional ou para os casos específicos de nomeação previstos nesta Lei.

 

DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR DOS VOTANTES

 

Art. 13º. Terão direito a votar na consulta à comunidade escolar, pais e ou responsáveis, alunos maiores de 18 anos, todos os servidores efetivos estatutários do Município de Diamante D’Oeste, aprovados por meio de concurso público, lotados no Estabelecimento de Ensino, Escola, CMEI e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo da Rede Pública Municipal de Ensino deverão informar através de Oficio a Comissão com 20 (vinte) dias de antecedência qual instituição de ensino tem interesse em realizar seu voto.

 

§ 1º Professores que atuam no Estabelecimento de Ensino, Escola, CMEI e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo da Rede Pública Municipal de Ensino de vínculo efetivo, terão direito a apenas 01 (um) voto.

 

§ 2º São também considerados em exercício, para os efeitos deste artigo, os servidores:

 

I - que estiverem em licença-maternidade;

 

II - que estiverem em licença para tratamento de saúde;

 

III - que estiverem em licença-prêmio;

 

IV - Professores que atuam em diferentes instituições de ensino, sendo efetivos, terão direito a 01 (um) voto em apenas 01 (uma) instituição de ensino, escolha essa que deverá ser feita através de ofício encaminhado à Comissão com 20 (vinte) dias de antecedência.

 

Art. 14º. Não terão direito a votar na consulta à comunidade escolar:

 

I - que estiverem em licença sem vencimento;

 

II - que estiverem em regime de permuta e/ou cedência.

 

Art. 15º. Cada família terá direito a um voto, independentemente do número de filhos matriculados na mesma instituição educacional, sendo votantes:

 

I - O pai ou mãe de alunos menores de dezesseis anos, matriculados na instituição educacional ou, em sua falta, o respectivo responsável indicado na ficha de matrícula;

 

II - Os alunos maiores de dezesseis anos matriculados, com frequência regular;

 

III - alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com frequência regular.

 

Parágrafo único. No caso de servidor apto a votar na Escola ou CMEI ser concomitantemente pai/mãe/responsável por aluno, este deverá ser cadastrado e votar como servidor, podendo o seu cônjuge, se houver, votar como pai/mãe ou responsável.

 

Art. 16º. Não será permitido voto por procuração.

 

Art. 17º. A lista de votantes da presente Lei será gerada via Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE e organizada pelo Estabelecimento de Ensino, Escola ou CMEI.

 

Art. 18º. Os votantes serão habilitados a votar através da apresentação de documento pessoal com foto.

 

CAPÍTULO II

DA CAMPANHA

 

Art. 19º. A Comissão Central publicará edital convocando para o processo de consulta à comunidade escolar, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência a data da consulta, abrindo prazo de no máximo 30 (trinta) dias para as inscrições dos candidatos (as).

 

§ 1º A Comissão Central, analisará a documentação apresentada pelos candidatos, deferindo ou indeferindo as candidaturas no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do período das inscrições.

 

§ 2º A Comissão Central publicará o Edital com o nome dos deferidos e dos indeferidos, abrindo prazo de 03 (três) dias úteis para recursos e impugnações que deverão ser protocoladas junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo que encaminhará a Comissão Central.

 

§ 3º Todos os recursos e pedidos de impugnação deverão ser julgados pela Comissão Central no prazo máximo de 03 (três) dias após o encerramento do prazo de que trata o § 2º deste artigo, quando publicará edital com o nome dos candidatos aptos.

 

§ 4º As impugnações poderão ser protocoladas por qualquer um dos candidatos ou votantes apenas em relação a Estabelecimento de Ensino, Escola ou CMEI do qual é votante ou candidato.

 

Art. 20º. O período para o início da campanha para os candidatos iniciará 20 (vinte) dias antes da data da consulta à comunidade escolar.

 

Art. 21º. Para a realização da campanha é expressamente proibido ao candidato:

 

I - usar o patrimônio público para veicular seu nome e/ou número;

 

II - utilizar-se de calúnia, difamação e ofensas em relação ao candidato adversário;

 

III - fazer qualquer tipo de campanha no dia da votação, como usar carro de som, fazer panfletagem e boca-de-urna;

 

IV - Transportar votantes no dia da votação;

 

V - fazer uso dos aplicativos de mensagens institucionais (grupos de contato da instituição educacional com os pais ou responsáveis pelos alunos).

 

Art. 22º. É permitido ao candidato:

 

I - realizar reunião com os votantes, fora da jornada de trabalho, para discussão das propostas;

 

II - fazer campanha até às 24h do dia anterior a consulta à comunidade;

 

III - solicitar à Comissão Local, espaço para apresentação das propostas à comunidade escolar, que garantirá as mesmas condições a todos os candidatos;

 

IV - solicitar à Comissão Local o credenciamento de até 02 (duas) pessoas para atuarem como fiscais de urna e escrutínio, não podendo ser servidor público ou outro funcionário da instituição, em horário de trabalho;

 

V - permanecer no local no dia da votação, sendo optativo estar em exercício da função.

 

§ 1º Qualquer votante, candidato ou membro das comissões poderá denunciar irregularidades ocorridas durante o processo de consulta à comunidade escolar, junto a Comissão Local, Comissão Central ou diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, que deverá reduzir a termo e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar a Comissão Central.

 

§ 2º A Comissão Central analisará e decidirá sobre a denúncia, no prazo máximo de 48 horas, aplicando pena de advertência aos envolvidos ou a cassação do registro da candidatura, conforme a gravidade do fato.

 

§ 3º Não poderá ser impetrada denúncia após às 17 (dezessete) horas do dia da votação.

 

§ 4º As denúncias recebidas de forma tempestiva e julgadas após o fim do pleito, mas dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, terão efeitos retroativos e poderão cassar o registro da candidatura.

 

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

 

Art. 23º. No dia da votação haverá aula regularmente.

 

Art. 24º. A mesa e a urna de votação serão instaladas em uma sala do Estabelecimento de Ensino, Escola ou CMEI, designada pela Comissão Local, resguardando o sigilo do voto, recebendo os votos no horário das 08 (oito) às 17 (dezessete) horas, ininterruptamente.

 

Parágrafo único. No caso de comparecimento de 100% (cem por cento) dos votantes antes do horário previsto para o término, a votação poderá ser encerrada, devendo constar em Ata.

 

Art. 25º. A mesa de votação será composta, em todo o período, por 02 (dois) mesários, escolhidos dentre os integrantes da Comissão Local, podendo estabelecer escala de horários e revezamento entre os outros membros da comissão, quando necessário.

 

Art. 26º. O servidor estatutário designado como integrante das comissões Central ou Local, após o término do processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional, terá direito a 01 (um) dia de dispensa de seu trabalho, a ser usufruído até o término do período letivo do ano em que ocorrer este processo.

 

Art. 27º. Na mesa de votação haverá uma listagem organizada por categoria, com o nome dos votantes.

 

Art. 28º. O voto será efetuado em cédula própria fornecida pela Comissão Local.

 

Art. 29º. Após a identificação e assinatura na folha de votação, a qual estará com os mesários, próximo à entrada da sala de aula, o votante dirigir-se-á à cabine de votação, assinalando a cédula e depositando-a na urna após dobrá-la.

 

Art. 30º. No caso de o votante ser analfabeto ou portador de necessidades especiais será permitido sua entrada na sala de votação com um acompanhante, preferencialmente da família.

 

Parágrafo único. Não poderá a mesma pessoa ser acompanhante de vários votantes, exceto quando tratar de membros da mesma família.

 

Art. 31º. Não constando na folha de votação o nome de algum votante apto, seu nome deverá ser incluído na listagem pela mesa de votação, após ser comprovado pela Comissão Local que este tem direito a voto.

 

Art. 32º. No caso de ainda haver votantes no local ao encerrar o prazo para a consulta à comunidade, mandará o Presidente de mesa que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votar, impedindo aqueles que se apresentarem após o horário definido no Art. 24 da presente Lei.

 

Art. 33º. A consulta à comunidade escolar será realizada nos estabelecimentos de ensino simultaneamente, através do voto direto e secreto.

 

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 34º. Os votos serão apurados após o encerramento da votação, no mesmo local/Sala onde foi realizada a coleta de votos.

 

Art. 35º. A votação será válida mediante quórum mínimo de 20% (vinte por cento) dos votantes aptos a votar.

 

Art. 36º. Será considerado escolhido pela comunidade escolar o candidato (a) que obtiver o maior número de votos.

 

Parágrafo único. Caso a soma dos votos atribuídos aos candidatos seja inferior ao número de votos brancos e nulos, a votação será considerada inválida e o Estabelecimento de Ensino Escola Municipal ou CMEI, no prazo de 30 (trinta) dias, realizará nova votação.

 

Art. 37º. Em caso de empate na apuração dos votos será considerado escolhido o candidato a Diretor/Gestor (a) Educacional que:

 

I - tenha maior titulação na área educacional, considerados, pela ordem, doutorado, mestrado, especialização e licenciatura;

 

II - tenha maior tempo de serviço no magistério municipal de Diamante D’Oeste;

 

III - tenha maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;

 

IV - tenha maior idade.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E PENALIDADES

 

Art. 38º. O candidato a Diretor/Gestor (a) Educacional que se sentir prejudicado com o resultado da consulta à comunidade escolar poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Local, que o encaminhará à Comissão Central.

 

§ 1º Os recursos interpostos serão julgados, em primeira instância, pela Comissão Central no prazo de 01 (um) dia útil, e, em última instância pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

 

§ 2º Caberá recurso em caso de violação das proibições de que trata o Art. 21.

 

§ 3º No caso de o recurso ser julgado procedente, o servidor não será designado para a função de Diretor/Gestor (a) Educacional.

 

Art. 39º. O (A) Diretor/Gestor (a) Educacional poderá ser destituído da função, a pedido da comunidade escolar ou motivadamente pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou quando apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal, garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

Art. 40º. O (A) Diretor/Gestor (a) Educacional poderá renunciar a função de Diretor/Gestor (a) Educacional protocolando documento de renúncia conforme o anexo IV da presente Lei, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 41º. No caso do Diretor/Gestor (a) Educacional eleito não cumprir com as exigências da função, conforme estabelece esta Lei, a comunidade escolar poderá pedir a sua destituição, mediante votação em plebiscito ou Assembleia, convocada especialmente para este fim.

 

§ 1º O plebiscito ou Assembleia para destituição da função de Diretor/Gestor (a) Educacional será convocado mediante requerimento ou ofício contendo assinaturas da maioria simples de, pelo menos, 50 (cinquenta) por cento de votantes aptos a votar, da comunidade escolar.

 

§ 2º Reunidas as assinaturas, o requerimento ou ofício de convocação de plebiscito e ou Assembleia será encaminhado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, para realização do mesmo dentro de trinta dias.

 

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar o procedimento de escolha novamente do Diretor/Gestor (a), convocando nova eleição para tal finalidade.

 

Art. 42. Caso houver vacância do cargo de Diretor/Gestor (a) Educacional por destituição, renúncia ou outra situação, far-se-á nos termos desta Lei, em dia a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nova votação para completar o mandato.

 

Parágrafo único. Se restar menos de 06 (seis) meses para o término do mandato do Diretor/Gestor (a) Educacional, contados da data da sua destituição, renúncia ou vacância, o Estabelecimento de Ensino educacional terá um Diretor/Gestor (a) designado pelo Chefe do Poder Executivo, indicado pelo Secretário (a) Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, desde que conste na lista de aprovados na avaliação de mérito e desempenho, conforme Parágrafo único do Art. 13 desta Lei. Caso não tenha mais candidatos disponíveis nesta lista, excepcionalmente, poderá ser indicado Professor (a) não constante na lista de aprovados.

 

CAPÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO DO DIRETOR/GESTOR(A) EDUCACIONAL E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 43º. A designação da função de Diretor/Gestor (a) Educacional aos escolhidos em consulta à comunidade escolar dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da realização da consulta à comunidade escolar.

 

Art. 44º. Caberá ao Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo definir os coordenadores pedagógicos em comum acordo com o Diretor/Gestor (a) da instituição educacional, dentre os professores estatutários do Quadro de pessoal do Magistério, para designação de função pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º No CMEI e na Escola com até 200 (duzentos) alunos matriculados terá 1 (um) coordenador (a) pedagógico do cargo de professor (a), com carga horária individual de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas.

 

§ 2º No CMEI e na Escola acima de 201 (duzentos e um) alunos matriculados terá 2 (dois) coordenadores pedagógicos do cargo de professor (a) com carga horária individual de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas.

 

§ 3º O Coordenador (a) pedagógico deverá ter a formação prevista no Art. 64 da LDB e atender a Lei Municipal nº 45/2011, que trata do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Magistério.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

 

I - Ofertar curso de formação para interessados em exercer a função de Diretor/Gestor (a) Educacional;

 

II - Realizar a avaliação de mérito e desempenho dos participantes interessados em concorrer ao processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional pela comunidade escolar;

 

III - prestar o apoio necessário a Comissão Central e Comissões Locais no cumprimento de suas atribuições;

 

IV - determinar à Comissão Central a adoção de providências preconizadas nesta Lei, prestando-lhe o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e na forma estabelecidos;

 

V - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o nome dos servidores escolhidos na consulta à comunidade escolar para designação da função de Diretor/Gestor (a) Educacional por ato próprio;

 

VI - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o nome dos Estabelecimentos de Ensino, Escola e CMEI em que não houve inscritos no processo de escolha de Diretor/Gestor (a) Educacional, para a definição através do disposto nesta Lei;

 

VII - encaminhar o Decreto de nomeação à Escola e CMEI.

 

VIII - Decorridos 30 (trinta) dias da realização da consulta à comunidade, as cédulas serão incineradas.

 

Art. 46º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 099/2016 de 29 de novembro de 2016.

 

Art. 47º. Em caso de necessidade, esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

INSCRIÇÃO N.º _________________

Nome:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone/Celular:

Matrícula funcional:

E-mail:

RG.: CPF.: Data de Nascimento:

Formação:

( ) Graduação em Pedagogia.

( ) Licenciatura Plena na Área de Educação e Pós-graduação em Gestão Escolar (ou habilitação equivalente como administração ou gestão educacional).

Relação de originais com cópia dos documentos entregues:

DOCUMENTOS PESSOAIS, FORMAÇÃO E PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

( ) RG ou outro documento com foto

 

( ) Documentos comprovantes de formação que o cargo exige.

 

( ) Plano de Gestão Escolar

 

( ) Certificado do curso de formação em gestão educacional

 

Total de folhas:

 

Declaração de aptidão para concorrer ao processo de

Eu _____, portador do RG_________________, declaro estar em consonância com o disposto no Art. 5º da Lei nº XXXX, atendendo aos requisitos que seguem:

( ) Sou estatutário.

( ) Concluí Estágio probatório, na matrícula: ________________

( ) Atuo na Escola ou CMEI em que sou candidato, em pelo menos uma matrícula efetiva, desde o início do ano letivo em que ocorre o processo de gestão educacional.

( ) Não tenho faltas por atestado ou por outro motivo por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou alternados no período de 1 (um) ano antes.

( ) Não estive afastado para acompanhar familiar doente por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

( ) Não estive fora de função, por determinação de perícia médica, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, no corrente ano.

( ) Desempenho minha função na Escola ou CMEI no período da inscrição.

( ) Não usufrui e não estou em licença prêmio ou licença maternidade no período no corrente ano.

( ) Tenho formação que habilita para a função de Diretor/Gestor (a) Educacional.

( ) Não fui punido em processo administrativo, conforme A Lei 37/2011, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Diamante D’Oeste, nos últimos dois anos.

( ) Estou aprovado no período anterior ao início do processo de escolha.

( ) Entreguei plano de gestão escolar contemplando os aspectos pedagógicos, gestão de pessoas, administrativos e financeiros a serem implementados na Escola ou CMEI, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.

( ) Estou ciente que declarações falsas ou inverídicas se constituem em crime de falsidade ideológica, assumindo a responsabilidade perante o Art. 299 do Código Penal, além de estar ciente de que não poderei participar do processo de consulta à comunidade escola, para a função de gestor educacional.

 

 

 

 

 

Diamante D’Oeste, _____/_____ 20____.

 

_____________

CANDIDATO (A) Diretor/Gestor (a) EDUCACIONAL

 

__________

INTEGRANTE DA COMISSÃO CENTRAL

 

ANEXOII–ATA DA VOTAÇÃO

PRESIDENTE DA MESA: __________________

SECRETÁRIO DA MESA: _________________

 

Integrantes da Comissão Local que fizeram parte da mesa de votação, quando necessária substituição:

_____ das _________horas às _________horas;

_____ das _________horas às _________horas;

_____ das _________horas às _________horas;

_____ das _________horas às _________horas;

 

Aos____ dias do mês de agosto de 20___, reuniram-se os integrantes da mesa de votação, acima descritos, para a realização da consulta à comunidade para escolha de Gestor Educacional das instituições da Rede Municipal de Ensino.

 

Total de votantes na listagem.

 

Votantes, que compareceram.

 

Ausentes.

 

 

Nas listas de votantes e respectivas

 

assinaturas há rasuras ou emendas?

Descreva aqui:

 

Ocorrências:

Escrever aqui as situações ocorridas e decisões proferidas nos caso de dúvida, problema ou acontecimentos ocorridos durante a votação.

 

Assinatura dos mesários: _______________

Assinatura do Presidente da Comissão Local: ______

 

Assinatura dos outros integrantes da Comissão Local:

 

Obs.: Na falta de espaço, utilizar o verso, não esquecendo de colocar assinatura dos mesários novamente

 

ANEXOIII - ATADORESULTADO DACONSULTA À COMUNIDADE

(ENCERRAMENTODOSTRABALHOS)

 

Aos____ dias do mês de agosto de 20___, a Comissão Local reuniu-se para a realização do escrutínio dos votos para Diretor/Gestor (a)educacional no Estabelecimento de Ensino: _____ ________

Horário de início da contagem dos votos: __________Horário de término da contagem dos votos:__________

 

Número total de votantes

 

Número de votos nulos

 

Número de votos em branco

 

 

TOTAL DE VOTOS E PERCENTUAL DE CADA CANDIDATO

Nome do Candidato

VOTOS SIM

VOTOS NÃO

TOTAL VOTOS

PERCENTUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO: O (A) candidato(a) escolhido por consulta à comunidade é _____ com ______ % dos votos válidos.

Ocorrências:

Escrever aqui as situações ocorridas e decisões proferidas nos caso de dúvida, problema ou acontecimentos ocorridos durante a votação.

 

OBS.: Anexar a Ata de Votação.

 

Diamante D’Oeste,_________ de agosto de 20____.

 

Assinatura do Presidente da Comissão Local: _____

Assinatura dos demais integrantes da Comissão Local:

 

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR/GESTOR(A) EDUCACIONAL

 

Eu, _______, RG nº _____, CPF nº ______. Atualmente exercendo a função de Diretor/Gestor(a) Educacional no Estabelecimento de Ensino: _____, designado(a) pelo Decreto nº ______________, venho requerer meu desligamento da referida função, estando ciente que estarei desobrigado de minhas funções após a revogação por ato próprio do Poder Executivo.

 

Diamante D’Oeste, _____/______ de 20____.

 

_____________

Requerente


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:230F072A