ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.664/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais), com as seguintes especificações:
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIO |
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1602.20.606.0017.1.287-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO SISTEMA PRODUTIVO NA MICROBACIA ÁGUA BRANCA – NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. |
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3.3.90.30.1039-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1906 |
R$. 4.830,00 |
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TOTAL |
R$. 4.830,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura a suplementação do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1602.20.606.0017.1.287-DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO SISTEMA PRODUTIVO NA MICROBACIA ÁGUA BRANCA – NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ |
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3.3.90.39.1040-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1906 |
R$. 4.830,00 |
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TOTAL |
R$. 4.830,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018
datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:23125171