ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera a redação do art. 27 e acresce o art. 27-A na Lei Municipal n° 1.426/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 27 da Lei Municipal nº 1.426/2020, conforme segue abaixo:
“Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e administrado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 27-A, na Lei Municipal n° 1.426/2020, conforme segue abaixo:
“Art. 27-A. O antigo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente previsto no art. 3º, II, da Lei n° 723/2005 passa-se a ser nominado Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de agosto de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2314CC0F