ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1839
LEI Nº. 1839 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
892 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2029 - Administrar construção e reformas de moradias |
60.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
674 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência. |
5.5.8.243.8.6000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
60.000,00 |
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335043 - Subvenções sociais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:231D3027