ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1839

LEI Nº. 1839 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

892

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2029 - Administrar construção e reformas de moradias

60.000,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

674

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência.

5.5.8.243.8.6000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente

60.000,00

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:231D3027