ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 03/2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PITANGA E A EMPRESA SYSMAR INFORMÁTICA LTDA., NA FORMA ABAIXO.
De um lado, SYSMAR INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.850.753/0001-96, com sede na Rua Néo Alves Martins, nº 864, Zona 03, Maringá/PR, CEP 87050-110, doravante denominada REQUERENTE.
De outro lado, o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede na Praça 28 de Janeiro, nº 171, Centro, Pitanga/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Moraes, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Ajuste de Contas, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto formalizar o reconhecimento e a liquidação administrativa de valores reclamados pela REQUERENTE referentes aos serviços de licença de uso do Sistema Legislador Executivo, alegadamente prestados em benefício do MUNICÍPIO nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026, no contexto do encerramento da vigência do Contrato Administrativo nº 184/2020, decorrente da Dispensa de Licitação nº 24/2020, cuja vigência, conforme informado no instrumento original, encerrou-se em 10 de julho de 2026. A efetiva prestação, o período devido e a natureza indenizatória dos valores deverão ser comprovados e reconhecidos no processo administrativo.
A indenização refere-se aos serviços prestados nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme notificação apresentada pela empresa e notas fiscais eletrônicas nº 154, 289, 437 e 481, correspondentes, respectivamente, às competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2026, sem prejuízo da necessária conferência e atesto da efetiva prestação dos serviços pela unidade competente.
O valor total indicado para ajuste é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), condicionado à conferência documental, ao reconhecimento administrativo da obrigação e à observância dos procedimentos legais e contábeis aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor global deste TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente ao período descrito na Cláusula Primeira.
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade 19.002.04.122.0301.2133; Reduzido 644 – Despesa 19.002.04.122.0301.2133.3.3.90.40.00.00 – Fonte 1000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
Após o efetivo pagamento do valor reconhecido neste Termo, e exclusivamente em relação aos serviços e ao período indicados na Cláusula Primeira, a REQUERENTE dará quitação ao MUNICÍPIO quanto à parcela indenizatória aqui ajustada, nada mais podendo reclamar a esse mesmo título, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes de erro material ou de valores não abrangidos expressamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo observa, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto aos estágios da despesa pública, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis. A formalização deste ajuste não substitui a instrução do processo administrativo, que deverá conter a comprovação da prestação dos serviços, a justificativa para o reconhecimento da obrigação, a manifestação dos setores competentes e os documentos necessários à liquidação da despesa.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Pitanga/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo que não possam ser resolvidas administrativamente, observadas as regras legais de competência aplicáveis à Administração Pública.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste Termo, quando exigida pela legislação aplicável, e promoverá sua juntada ao respectivo processo administrativo.
O presente instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, após cumpridas as formalidades administrativas pertinentes.
Pitanga/PR, 23 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Município de Pitanga
SYSMAR INFORMÁTICA LTDA.
Requerente
Testemunhas:
1. ____________
CPF: __________
2. __________
CPF: ___________
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:231FA7F2