ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.877, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Porecatu e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos – CMPE de Porecatu com as seguintes atribuições:

 

I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do evangélico no processo social, econômico, político e cultural do município;

II – Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos do evangélico;

III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da religião evangélica;

IV – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

V - Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse dos evangélicos;

VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos – CMPE de Porecatu será composto prioritariamente por:

 

I - Um representante de cada igreja evangélica com sede em Porecatu-PR;

II - Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo senhor Prefeito Municipal.

 

§ 1° -O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.

 

§ 2° -Os Conselheiros elegerão entre si o presidente e o Secretário Geral.

 

§ 3° -O mandato dos conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.

 

§ 4° -O Poder Executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.

 

§ 5º– As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno.

 

§ 6º– O desempenho das funções do CMPE será considerado serviço público relevante, não sendo permitida qualquer remuneração.

 

Art. 3° Ao presidente do Conselho compete:

 

I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II – Proferir o voto de qualidade;

III – Dirigir a Secretaria Executiva;

IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;

VI - Fixar as atribuições dos demais membros.

 

Art. 4°O CMPE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos meus membros.

 

Art. 5ºPara melhor desempenho de suas funções o CMPE de Porecatu poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecido valor podendo ser criadas comissões internas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 6ºTodas as assembléias do CMPE de Porecatu serão públicas e precedidas de divulgação.

 

Art. 7ºO Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessários ao funcionamento do CMPE de Porecatu.

 

Art. 8ºApós a posse de seus membros, no prazo de sessenta dias o CMPE de Porecatu deverá elaborar o Regimento Interno, que será instituído por ato do Poder Executivo Municipal, depois de aprovado por dois terços de seus membros.

 

Art. 9°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (04/09/2020).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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