ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 87 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 87/2026 de 30/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
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04.007 |
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DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS |
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04.007.04.122.0028.2.012 |
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Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários |
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36 - 3.3.90.30.00.00 |
1001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
|
37 - 3.3.90.36.00.00 |
1001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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06.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001.10.301.0014.2.022 |
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Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde |
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87 - 3.3.90.30.00.00 |
1039 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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91 - 3.3.90.36.00.00 |
1039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
|
92 - 3.3.90.39.00.00 |
1039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
06.001.10.303.0014.2.072 |
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PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA |
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123 - 3.3.90.30.00.00 |
5494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.000,00 |
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08 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA |
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|
08.001 |
|
DIVISAO DE EDUCACAO |
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08.001.12.361.0015.2.030 |
|
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental |
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216 - 3.1.90.11.00.00 |
1028 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
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13 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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13.001 |
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GABINETE DO SECRETARIO |
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13.001.04.122.0004.2.059 |
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Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração |
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|
367 - 3.3.90.39.00.00 |
1001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total Suplementação: |
172.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS |
15.000,00 |
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Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS |
15.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
30.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
35.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
24.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
25.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - |
16.000,00 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.77 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE |
12.000,00 |
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Total da Receita: |
172.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 30 de Setembro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:23290B16