ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 13 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.711 de 13 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.335,08 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

81

1102

02.05.12.365.0007.1.004

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs

4.4.90.51

272.335,08

143

1102

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

4.4.90.52

178.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 450.335,08 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

152

1102

02.05.12.361.0007.2.056

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

3.3.90.30

200.335,08

154

1102

02.05.12.361.0007.2.056

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

3.3.90.33

250.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 13 de maio de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2336318C