ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por Superávit do exercício anterior e por excesso de Arrecadação.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 508.213,08 (quinhentos e oito mil duzentos e treze reais e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
UNIDADE |
02.01 |
Administração Geral |
|
|
FUNÇÃO |
4 |
Administração |
|
|
SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
2 |
Gestão Administrativa transparente |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
54.298,89 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
54.298,89 |
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
03.01 |
Fundo Municipal da criança e do Adolescente |
|
|
FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
|
|
SUBFUNÇÃO |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
|
PROGRAMA |
6 |
Atenção a Criança e ao Adolescente |
|
|
PROJ/ATIV. |
6.002 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente Cons. Tutelar |
6.089,81 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
6.089,81 |
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal da Assistência Social |
|
|
FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
|
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
7.577,47 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
7.577,47 |
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
04.01 |
Fundo Municipal De Saúde |
|
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
|
SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
|
|
PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
199.791,09 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
52.614,04 |
|
4.4.90.51.00 |
1015 |
Obras e Instalações |
147.177,05 |
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
05.01 |
Divisão do Ensino Fundamental |
|
|
FUNÇÃO |
12 |
Educação |
|
|
SUBFUNÇÃO |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
33.027,76 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
10.050,24 |
|
4.4.90.51.00 |
1015 |
Obras e Instalações |
22.977,52 |
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
|
|
SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
|
|
PROGRAMA |
17 |
Fomento a Produção Agropecuária |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
9.712,54 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais – Previdência |
9.712,54 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETAIRA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
Departamento Rodoviário Municipal |
|
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
|
SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
|
PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.039 |
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas |
197.715,52 |
|
3.1.90.13.00 |
1015 |
Obrigações Patronais - Previdência |
18.292,55 |
|
4.4.90.51.00 |
1015 |
Obras e Instalações |
89.997,71 |
|
4.4.90.52.00 |
1015 |
Equipamentos e Material permanente |
89.425,26 |
|
SOMA GERAL |
508.213,08 |
||
Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, a Saber:
|
Fonte de Recurso |
Descrição |
Banco |
Conta Bancaria |
Descrição |
Valor |
|
015 |
Cessão Onerosa- Exercício Anterior |
Banco do Brasil S/A |
76.062-9 |
073.062-9/ Bra/ Cessão Onerosa |
483.851,01 |
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2020, a saber:
|
Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
|
4.1.3.2.1.00.1.1.63 |
1015 |
Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa Pré-sal |
24.362,07 |
|
SOMA GERAL |
24.362,07 |
||
Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:2338BF65