ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por Superávit do exercício anterior e por excesso de Arrecadação.

 

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2020, no valor de R$ 508.213,08 (quinhentos e oito mil duzentos e treze reais e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

02.01

Administração Geral

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

Gestão Administrativa transparente

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

54.298,89

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

54.298,89

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.002

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente Cons. Tutelar

6.089,81

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

6.089,81

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

7.577,47

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

7.577,47

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal De Saúde

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

199.791,09

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

52.614,04

4.4.90.51.00

1015

Obras e Instalações

147.177,05

ÓRGÃO

05.00

SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

UNIDADE

05.01

Divisão do Ensino Fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

33.027,76

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

10.050,24

4.4.90.51.00

1015

Obras e Instalações

22.977,52

ÓRGÃO

06.00

SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento a Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

9.712,54

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais – Previdência

9.712,54

ÓRGÃO

07.00

SECRETAIRA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

07.01

Departamento Rodoviário Municipal

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

197.715,52

3.1.90.13.00

1015

Obrigações Patronais - Previdência

18.292,55

4.4.90.51.00

1015

Obras e Instalações

89.997,71

4.4.90.52.00

1015

Equipamentos e Material permanente

89.425,26

SOMA GERAL

508.213,08

 

Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, a Saber:

 

Fonte de Recurso

Descrição

Banco

Conta Bancaria

Descrição

Valor

015

Cessão Onerosa- Exercício Anterior

Banco do Brasil S/A

76.062-9

073.062-9/ Bra/ Cessão Onerosa

483.851,01

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2020, a saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.1.3.2.1.00.1.1.63

1015

Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa Pré-sal

24.362,07

SOMA GERAL

24.362,07

 

Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:2338BF65