ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.000/2022.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e por Superávit Financeiro no valor total de R$ 180.245,94 (cento e oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15 - Urbanismo

07.02.15.543 - Recuperação de Áreas Degradadas

07.02.15.543.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.02.15.543.0270.1111 - Construção do Lago Municipal e Área de Lazer

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

159.133,38

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 1015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885

21.112,56

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme anulação total e utilização de superávit financeiro das seguintes dotações orçamentárias.

 

10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.02 - Divisão de Cultura

10.02.13 - Cultura

10.02.13.392 - Difusão Cultural

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural

10.02.13.392.0260.1101 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

136.924,78

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 1015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885

21.112,56

 

§ 1º - Utilização de recursos provenientes de superávit financeiro da fonte de recursos (501-Alienação de Ativos), no valor de R$ 22.208,60 (vinte e dois mil e duzentos e oito reais e sessenta centavos)

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 10ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:233CABFE