ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1086/2019

LEI N° 1086/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarente e oito mil reais), para inclusão de elemento de despesas e Ação Orçamentária abaixo especificados:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.2078

-

Eventos Esportivos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

28.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

28.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

28.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 17 512. 0013.1174

-

Estação de Transbordo do Aterro Sanitário

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÂO

R$

20.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas para o exercício financeiro de 2019, na Ação Orçamentária 2078, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos Esportivos realizados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

7

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

148.000,00

124.800,00

129.792,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

-

-

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1174

Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário

20.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montantes da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2078 para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos Esportivos realizados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

148.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

17

FUNÇÃO: Saneamento

Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1174

Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário

20.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de maio de 2019.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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