ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1086/2019
LEI N° 1086/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarente e oito mil reais), para inclusão de elemento de despesas e Ação Orçamentária abaixo especificados:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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|
08.003 27 812 0012.2078 |
- |
Eventos Esportivos |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
28.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
28.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
28.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002 17 512. 0013.1174 |
- |
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÂO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
48.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas para o exercício financeiro de 2019, na Ação Orçamentária 2078, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos Esportivos realizados/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
7 |
7 |
7 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
2078 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
148.000,00 |
124.800,00 |
129.792,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
- |
- |
|
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0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|||
|
1174 |
Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1174 e reprogramado o montantes da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2078 para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos Esportivos realizados/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
7 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2078 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
148.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Estação de Transbordo do Aterro Sanitário construída/Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1174 |
Projeto: Estação de Transbordo do Aterro Sanitário |
20.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de maio de 2019.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2343A5D0