ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3363-2024 - LDO 2025-
LEI Nº 3363/2024, de 02 de julho de 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Coronel Vivida para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI- as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
VII- disposições transitórias;
VIII- demais disposições.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício de 2025 são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, sendo estabelecidas por programas e ações de governo, funções, subfunções, unidade responsável, detalhamento das ações, tipo, produto, unidade de medida, ano a que se refere, metas físicas e financeiras (valores), os quais integram esta Lei e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2025, bem como na sua execução.
§ 1º. A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.
§ 2º. Será conferida maior prioridade, na destinação de recursos a serem aplicados em programas sociais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – programa – é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
II – atividade – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III – projeto – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV – operações especiais – são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º – O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:
I – pessoal e encargos sociais – 1;
II – juros e encargos da dívida – 2;
III – outras despesas correntes – 3;
IV – investimentos – 4;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – amortização da dívida – 6.
§ 2º. Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferências à instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II – transferências à instituições multigovernamentais – 70;
III – aplicações diretas – 90.
§ 3º. – A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 4º. Entende-se como unidade orçamentária, toda a Administração Direta, os fundos, as autarquias, as fundações, as empresas de sociedade de economia mista e a Câmara Municipal.
§ 5º. A Reserva de Contingência prevista no Art. 20, desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 5º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante no quadro a seguir:
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
|
Órgão |
Unidade Orçamentária |
Especificação |
|
01 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
|
02 |
|
GOVERNO MUNICIPAL |
|
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
02 |
Assessoria de Planejamento |
|
|
03 |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
|
03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
01 |
Administração S.M.A. |
|
|
02 |
Funrebom |
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
01 |
Administração S.M.F. |
|
05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DO DESPORTO. |
|
|
01 |
Departamento de Educação |
|
|
02 |
Departamento de Cultura |
|
|
03 |
Departamento do Desporto |
|
|
04 |
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
01 |
Departamento de Saúde |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
01 |
Departamento Agropecuário |
|
08 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO. |
|
|
01 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
02 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
|
|
01 |
Departamento de Indústria e Comércio |
|
|
02 |
Departamento de Turismo e Serviços |
|
10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
01 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
02 |
Departamento Administrativo da Assistência Social |
|
|
03 |
Departamento da Infância e Adolescência |
|
|
04 |
Departamento de Apoio à Pessoa Idosa |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
01 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
98 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
Art. 6º. O Orçamento Fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a Receita Municipal, da seguinte forma:
I – Recursos Próprios da Administração Direta (Livres);
II – Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades;
III – Transferências de Convênios dos Estados e de Suas Entidades;
IV – Recursos de Operações de Crédito;
V – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde;
VII – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
VIII – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IX – Transferências de Recursos da Cota Parte da Contribuição do Salário Educação;
X – Transferências de Recursos de Royalties;
XI – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades;
XII – Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades;
XIII – Recursos de Alienação de Bens;
§ 1º. Os itens II e III são recursos originários de Transferências Correntes;
§ 2º. Os itens XI e XII são recursos originários de Transferências de Capital;
§ 3º. As fontes de recursos que compõem a receita municipal poderão sofrer ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e de Investimento, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.
Art. 9º. A Lei Orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I – à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II – ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
III – ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; IV – ao pagamento do PASEP – Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público;
V – ao pagamento de juros e amortização da dívida contratada.
Art. 10. A alocação dos créditos orçamentários será feita à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único – A vedação contida no inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Coronel Vivida até o dia 15 de outubro de 2024 constituir-se-á de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do Orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o Inciso II deste artigo, incluindo os quadros que se referem o inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II – evolução da despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa; III – resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – resumo das despesas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Receita e Despesa, do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI – receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII – despesa do Orçamento Fiscal, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa.
VIII – despesa do Orçamento Fiscal, segundo a função, sub-função, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de programação;
X – programação referente à aplicação máxima para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme art. 29-A, Inciso 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
XI – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, em nível de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de programação;
XII – despesa do Orçamento Fiscal segundo os programas de governo.
§ 2º. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
§ 3º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Coronel Vivida os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 12. A Câmara Municipal de Coronel Vivida, os órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias e as fundações deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Assessoria de Planejamento, até o dia 15 de setembro do corrente ano, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. Cada projeto ou atividade constará somente de uma unidade orçamentária e de um único programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
§ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-financeira, visando o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, deverá:
I – publicar através do Jornal Oficial do Município, e disponibilizar na página de transparência no site da Prefeitura Municipal para livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – as medidas previstas no Inciso I deste artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, a aprovação e a execução da respectiva lei deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constante do Anexo II desta Lei.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 17. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária de 2025, determinados pelo § 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminada por órgãos e grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da atualização do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago;
g) data do trânsito em julgado;
§ 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2025, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – precatórios alimentícios;
II – obrigações de pequeno valor, originárias de sentença judicial transitada em julgado; III – precatórios trabalhistas;
IV – precatórios originários de desapropriação de imóveis.
§ 2º. A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º, do art. 100, da Constituição Federal e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2025, os índices adotados pelo Poder Judiciário.
Art. 18. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que serão aprovadas e sancionadas para o exercício de 2025.
Parágrafo único – As metas constantes do Anexo I – das Metas e Prioridades da Administração Municipal, da presente Lei, que não estão incluídas no Plano Plurianual, ficam a ele incorporadas.
Art. 19. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º. As subvenções sociais e os auxílios somente serão destinados às entidades, que estiverem em funcionamento regular, no mínimo 01 (um) ano antes da vigência da Lei Orçamentária.
§ 2º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e auxílios, as entidades privadas sem fins lucrativos, deverão apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2025, por 03 (três) autoridades locais, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, além de outros documentos necessários para efetivação de repasses de recursos.
§ 3º. Os recursos destinados a título de subvenções sociais e auxílios, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no “caput” deste artigo.
§ 4º. Os repasses de recursos, a título de subvenções sociais e auxílios, serão efetivados através de convênios, termos de parceria e outros instrumentos hábeis, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício Anterior.
§ 1º - Conterá também Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de no máximo 1,00% (um inteiro por cento), destinada ao atendimento de Emendas Impositivas de Bancada do Legislativo, amparada pela Emenda Constitucional nº 86/2015 de 17/03/2015 (EC 86/2015);
§ 2º - Conterá ainda Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida do exercício anterior, de no máximo 2,00% (dois inteiros por cento), destinada ao atendimento de Emendas Impositivas Individuais do Legislativo, está amparada pela Emenda Constitucional nº 126/2022, de 21/12/2022 (EC 126/2022);
Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2025, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
Parágrafo Único – Quando houver necessidade de utilização do dispositivo constante neste Inciso para alterações orçamentárias junto à LOA – Lei Orçamentária Anual através de Decreto do Executivo, considerar-se-ão também, automaticamente, alteradas as rubricas de despesa junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – Abrir Créditos Adicionais suplementares, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por Decreto, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares, por Decreto, provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 22 – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Art. 23. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 24. Para a contrapartida exigida pela União e pelo Estado referente às Transferências Voluntárias, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 25. A Receita Total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito;
IV – garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como a garantia à saúde e ao ensino fundamental.
Parágrafo único – Somente após serem atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 26. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º. A Câmara Municipal de Coronel Vivida deverá enviar até 10 de janeiro de 2025, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
Art. 27. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do Art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentária-financeira, que tenham efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do “caput” deste artigo.
Art. 30. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração da lei orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal da Fazenda determinará sobre:
I – o calendário das atividades para a elaboração do orçamento;
II – a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos.
III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais do orçamento, de que trata esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 32. O Poder Executivo publicará até 31 de agosto de 2024, a tabela de controle dos empregos públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Parágrafo único – Os empregos públicos ou cargos transformados, criados ou ampliados após 31 de agosto de 2024, serão incorporados à tabela referida no “caput” deste artigo.
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetro na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de agosto de 2024, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índice a serem concedidos aos servidores públicos, aumento real, alterações de planos de carreira e seu respectivo enquadramento salarial e admissões para preenchimento de cargos e empregos públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 34 desta Lei.
Art. 34. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 31 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 32 desta Lei, considerados os cargos ou empregos públicos transformados ou ampliados previstos no parágrafo único do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 35 desta Lei;
II – houver vacância, após 31.08.2024, de cargos ou empregos públicos ocupados, constantes na referida tabela.
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
IV – for observado o limite previsto no art. 33 desta Lei.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, incluindo: adicional de tempo de serviço, horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único – Fica autorizada a revisão geral sempre na mesma data e sem distinção de índices do salário, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 36. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 37. As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 38. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, promovidas pelo Congresso Nacional ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado, em especial:
I - a concessão e redução de isenções fiscais;
II - a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - aperfeiçoamento da cobrança dos Tributos e Dívida Ativa do Município; IV – Revisão da Planta de Valores.
Parágrafo único – Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2025, todas as Taxas e a Contribuição de Melhoria, poderão ser pagos parceladamente com acréscimo dos juros legais.
Art. 40. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo de 2025, poderá ser pagos parceladamente com acréscimo dos juros legais.
Art. 41. Os valores inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo ser inferior a uma UFM Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 43. O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
“CAPÍTULO VI-A
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Seção I
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subvenções Econômicas
Art. 43-A. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
§ 3º. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Seção II Subvenções Sociais
Art. 43-B. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Seção III Contribuições Correntes
Art. 43-C. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Seção IV Auxílios
Art. 43-D. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º. No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Seção V
Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43-E. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único - Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta Seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 43-F. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 43-G. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 43-H. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 43-I. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 43-J. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 43-L. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI
Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 43-M. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 4º a 13 do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 43-N. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 6º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 43-O. As programações de que trata o § 13 do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 01 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 43-P. Se, durante o exercício financeiro de 2025, for verificada a frustração de receitas, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 43-Q. O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente a 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º. Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º. O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido na RCL pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 3º. É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência das emendas.
Art. 43-R. Para fins do disposto no § 8º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII – a não indicação da Reserva de Contingência das emendas como fonte de recursos para as emendas individuais.
§ 1º. Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 9º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2025 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 43-S. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Art. 43-T. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º. Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, serão consideradas incompatíveis com esta lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito.
Art. 43-U. Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise das emendas individuais e também repassar o cronograma do
desembolso das respectivas emendas impositivas ao Poder Legislativo até 30 de janeiro de 2025, realizar os desembolsos dentro do período de 15 de fevereiro de 2.025 até 30 de novembro de 2.025 e realizar a prestação de contas referente ao cumprimento das emendas até 31 de dezembro de 2.025, através de relatório.” (AC)
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46. Os Poderes deverão implantar e manter sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 47. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2025.
Art. 48. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso das mesmas.
Art. 49. A Secretaria Municipal da Fazenda publicará juntamente com a Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa, o qual estará especificado por operações especiais, projetos e atividades em cada unidade orçamentária, contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos, para os quais receberam os recursos.
Art. 51. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Coronel Vivida será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 52. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para Sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2025, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.
Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de programas assistenciais.
Art. 56. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, conforme Nota SIM-AM Nº 004/2022 do TCE-PR – Ajustes no Sim-Am, padronização das Fontes de Recursos – STN. Nota: futuras alterações no Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 referentes à Nota SIM-AM Nº 004/2022, impactará diretamente à esta Lei, ficando a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2025 automaticamente alterada e adequada aos novos códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal.
Art. 57. Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:23445E3C