ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A estrutura e classificação dos cargos e funções da Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná passam a ser regidas por esta lei.
Os cargos e funções da Câmara Municipal, mantidos, reestruturados, transformados ou criados por esta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de pessoal:
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas;
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos neste artigo, sujeitam-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, naquilo que não conflite com esta Lei.
Considera-se para efeitos desta Lei:
Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, caracterizado por denominação própria, número certo, vencimento fixado em Lei e pagamento pelos cofres públicos;
Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;
Promoção: é a evolução do servidor dentro do plano de carreira;
Promoção horizontal: é a evolução do servidor de uma classe para outra dentro do plano de carreira;
Classe: é a posição horizontal do servidor na carreira representada pelas letras “A” a “L”;
Promoção vertical: é a evolução do servidor de um nível para outro dentro do plano de carreira;
Nível: é a posição vertical do servidor na carreira representada pelos números I, II e III;
Vencimento básico ou vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, correspondente ao nível e classe em que se encontra o servidor;
Remuneração: é o vencimento básico do cargo efetivo, acrescidas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei;
Vantagem pecuniária: são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário;
Vantagem permanente: é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço;
Carga horária: é o número de horas que cada função exercerá semanalmente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços das respectivas diretorias, setores, instâncias administrativas ou assessorias previstas na estrutura organizacional formal da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As Funções Gratificadas deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração, por ato da Presidência da Câmara, respeitados os requisitos legais para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.
Parágrafo único. Deverá ser provido por servidor de carreira o percentual mínimo de 05% (cinco por cento) da totalidade dos cargos em comissão previstos nesta lei, exceto cargos de simbologia CC-1 por serem cargos de natureza política.
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:
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|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PROVIMENTO |
SIMBOLOGIA |
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QUADRO A
CARGOS EM COMISSÃO |
01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC-1 |
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01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC-1 |
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01 |
Assessor de Gabinete Parlamentar - I |
Cargo em Comissão |
AP-1 |
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10 |
Assessor de Gabinete Parlamentar - II |
Cargo em Comissão |
AP-2 |
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QUADRO B
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
01 |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
FG-1 |
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01 |
Pregoeiro/Agente de Contratação |
Função Gratificada |
FG-1 |
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01 |
Diretor Contábil |
Função Gratificada |
FG-1 |
|
|
01 |
Diretor Jurídico |
Função Gratificada |
FG-1 |
Para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, relacionados no Art. 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:
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CARGOS E FUNÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
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Diretor-Geral |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
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Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino Superior Completo, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
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Assessor de Gabinete Parlamentar - I |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar - II |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
|
Controlador Interno |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
|
Pregoeiro/Agente de Contratação |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
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Diretor Contábil |
Ensino Superior ou Técnico em Contabilidade Completo, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
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Diretor Jurídico |
Ensino Superior Completo, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
As especificações dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, criados, alterados ou modificados pela presente Lei, são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por especificações dos cargos e funções gratificadas, para efeitos da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada um, relativamente às atribuições, responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Da Estrutura de Composição
O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, destina-se o atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara Municipal, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.
O Quadro de Provimento Efetivo dos servidores da Câmara Municipal será organizado em três grupos ocupacionais, com cargos dispostos de acordo com a peculiaridade da profissão, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade.
Parágrafo único. Os cargos integrantes dos grupos ocupacionais, número de vagas de cada cargo e escolaridade mínima são discriminados na tabela abaixo:
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GRUPO OCUPACIONAL |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MINIMA |
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Nível Médio |
Auxiliar de Serviços Legislativos |
04 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
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Assistente Legislativo |
03 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
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Agente Administrativo |
02 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
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Nível Técnico |
Técnico Contábil |
01 |
20 horas |
Ensino Médio Completo, Curso de Capacitação, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
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Nível Superior |
Contador |
01 |
20 horas |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
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Advogado |
01 |
20 horas |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em informática |
Seção II
Das Especificações
As especificações dos Cargos de Provimento Efetivo, alterados ou modificados pela presente Lei, são as constantes do AnexoII, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por especificações dos cargos, para efeitos da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada um, relativamente às atribuições, responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Seção III
Da Promoção Horizontal
A promoção horizontal se dará de uma classe para outra, ao servidor estável, mediante os seguintes requisitos cumulativos:
Tempo de serviço;
Merecimento.
§1º A promoção horizontal será realizada a cada 03 (três) anos, de uma classe para outra, computado o período de estágio probatório, mediante avaliação de merecimento.
§2º A carreira de cada servidor será composta por 12 classes, representadas pelas letras “A” a “L”.
§3º A cada aumento de classe os vencimentos básicos do servidor sofrerão aumento de 05% (cinco por cento), calculados sobre o valor do vencimento básico inicial da respectiva categoria, conforme Anexo IV da presente Lei.
§4º O merecimento será aferido mediante a comprovação de no mínimo 50 (cinquenta) horas de cursos.
§5º A progressão ocorrerá mediante requerimento apresentado pelo servidor, ao completar o interstício trienal, acompanhado da documentação comprobatória.
§6º Deferido o requerimento, os efeitos financeiros iniciarão no mês subsequente ao deferimento.
Seção IV
Da Promoção Vertical
A promoção vertical tem por fundamento o estímulo ao aperfeiçoamento do servidor.
§1º Para cada cargo efetivo de carreira, haverá três níveis, conforme o grau de escolaridade exigido e todo servidor iniciará no nível I.
§2º A promoção vertical, para o nível imediatamente superior, dar-se-á mediante a comprovação da titulação exigida para cada nível, da seguinte forma:
I – Em relação aos cargos que compõem o Grupo Ocupacional Nível Médio:
a) Para promoção do nível I para o nível II será exigida curso em área específica de Administração Pública com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, ou formação em ensino técnico ou superior;
b) Para a promoção do nível II para o nível III será exigida a formação em ensino superior ou especialização (pós-graduação), com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
II – Em relação aos cargos que compõem o Grupo Ocupacional Nível Técnico:
Para promoção do nível I para o nível II será exigida especialização (pós-graduação), com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, ou formação em ensino superior;
Para a promoção do nível II para o nível III será exigida a formação em ensino superior, ou segunda especialização (pós-graduação), com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, em área afim.
III – Em relação aos cargos que compõem o Grupo Ocupacional Nível Superior:
Para promoção do nível I para o nível II será exigida especialização (pós-graduação), com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;
Para a promoção do nível II para o nível III será exigida a formação em mestrado ou segunda especialização (pós-graduação), com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, em área afim.
§3º A progressão do nível I para o nível II para todos os Grupos Ocupacionais acarretará aumento dos vencimentos básicos do servidor na quantia de 15% (quinze por cento), calculados sobre o vencimento básico inicial da respectiva categoria, conforme Anexo IV da presente Lei.
§4º A progressão do nível II para o nível III para todos os Grupos Ocupacionais acarretará aumento dos vencimentos básicos do servidor na quantia de 30% (trinta por cento), calculados sobre o vencimento básico inicial da respectiva categoria, não cumulados com o acréscimo descrito no parágrafo anterior, conforme Anexo IV da presente Lei.
A progressão vertical será paga ao servidor estável, integrante do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Cerro Azul, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições há mais de 03 (três) anos no cargo, computado o período de estágio probatório.
§1º A progressão vertical ocorrerá mediante requerimento apresentado pelo servidor, acompanhado da documentação comprobatória da habilitação prevista.
§2º Deferido o requerimento, os efeitos financeiros iniciarão no mês subsequente ao deferimento, desde que haja disponibilidade financeira.
§3º O servidor somente poderá requerer a elevação do nível II para o nível III decorrido o interstício mínimo de 02 (dois) anos contados da elevação ao nível II.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
A Mesa Diretora expedirá Resolução estabelecendo medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de Sessões Plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da administração pública.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Lotação é a unidade organizacional à qual o servidor está administrativamente vinculado, em virtude da sua forma de ingresso no serviço público.
Parágrafo único. A Lotação dos servidores da Câmara Municipal constará no Decreto de Nomeação, emitido pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, após aprovação em concurso público e atendimento aos respectivos requisitos legais.
Exercício é a subunidade organizacional da lotação do servidor a qual está vinculado e efetivamente desempenhando suas atividades.
Parágrafo único. O Exercício dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato da Mesa Diretora da Casa, com encaminhamento dado pela Diretoria Geral, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.
Localização é setor na subunidade organizacional, em que o servidor desenvolve as suas atividades.
Parágrafo único. A Localização dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato do responsável pela subunidade organizacional à qual o servidor está vinculado, com encaminhamento dado pela Diretoria-Geral, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
O vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, correspondente ao nível e classe em que se encontra o servidor.
§1º Os vencimentos serão revistos anualmente, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, aplicando-se como índice a média da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou respectivos indicadores que vierem a substituí-lo, apurada no período de janeiro até o mês de dezembro do ano anterior, estendendo-se aos proventos da inatividade e às pensões.
§ 2º Fica estabelecida como data base para a concessão da revisão geral anual que trata o parágrafo anterior o dia 1º de Janeiro de cada ano.
§ 3º É vedada a criação de cargos às expensas da não aplicação da revisão geral anual.
Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
A definição dos valores e referências do plano de vencimentos e remunerações, previstos nesta Lei, baseiam-se na natureza, no grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes das Classes, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Os vencimentos dos cargos e as gratificações do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas são os constantes do Anexo III desta Lei.
Os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo são os fixados no Anexo IV desta lei.
Os detentores de Cargos em Comissão e de Função Gratificada, não terão direito a acumular qualquer outra gratificação sobre os seus vencimentos.
O ocupante de cargo efetivo, quando em exercício de Função Gratificada, perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para o qual foi designado.
Ao servidor efetivo designado para integrar as comissões ou grupos de trabalho de quaisquer dos Poderes, é assegurada gratificação de 15% (quinze por cento) calculada sobre seus vencimentos básicos, não cumuláveis com função gratificada.
Parágrafo único. A referida gratificação será devida uma única vez, independentemente do número de comissões ou grupos de trabalho que o servidor integre.
Os direitos e vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que fazem jus os servidores da Câmara Municipal, são as previstas e disciplinadas pelo Estatuto Social dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Azul.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias.
Revogam-se as Leis Municipais n. 07, de 18 de junho de 2015, n. 26, de 06 de dezembro de 2016, n. 22, de 17 de maio de 2017, n. 86, de 15 de dezembro de 2017 e n. 49, de 14 de dezembro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:2344B494