ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1388/2015

SÚMULA: ALTERA O artigo 34, e o ANEXO I DA LEI 1159/2011 REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, Fica alterado o anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos:

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

CARGO

01

40

Administrador

01

40

Arquiteto e Urbanista

02

20

Procurador Jurídico

06

40

Assistente Social

02

40

Contador

10

40

Enfermeiro

01

40

Engenheiro Agrônomo

02

20

Engenheiro Civil

02

40

Farmacêutico-Bioquímico

01

20

Fisioterapeuta

01

40

Fisioterapeuta

01

40

Fonoaudiólogo

01

20

Médico Pediatra

12

24

Médico

03

24

Médico Plantonista

06

40

Médico

01

40

Médico Veterinário

03

40

Nutricionista

05

20

Odontólogo

01

20

Psicólogo *

05

40

Psicólogo

 

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL

 

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

CARGO

42

40

Agente Comunitário de Saúde

12

40

Agente de Defesa Civil

10

40

Agente de Endemias

02

40

Agente de Fiscalização

28

40

Assistente Administrativo

20

40

Auxiliar Administrativo

31

40

Auxiliar de Enfermagem *

01

40

Auxiliar de Fisioterapeuta *

01

40

Fiscal Lançador *

20

40

Guarda Municipal

10

40

Recepcionista

01

40

Supervisor de Licitação

07

40

Técnico Agrícola

05

40

Técnico de Contabilidade*

31

40

Técnico de Enfermagem

02

40

Técnico de Higiene Dental

05

24

Técnico de Raio X

01

40

Técnico de Recursos Humanos *

01

30

Telefonista PABX

01

40

Torneiro Mecânico

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

 

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

CARGO

02

40

Ajudante de Mecânico

80

40

Auxiliar de Serviços Gerais (masculino)

01

40

Borracheiro

08

40

Coletor de Resíduos Sólidos

02

40

Eletricista

01

40

Encarregado de Serviços Urbanos *

02

40

Jardineiro

02

40

Mecânico

01

40

Meio Oficial *

01

40

Mestre de Obras

28

40

Motorista de Caminhão e Ônibus

07

40

Motorista de Emergência

12

40

Motorista

12

40

Operador de Máquinas

08

40

Operador de Trator Agrícola

06

40

Pedreiro

70

40

Servente de Serviços Gerais (feminino)

02

40

Motorista – Distrito de Nova Santa Helena

02

40

Motorista – Distrito de Vila Nilza

02

40

Auxiliar de Serviços Gerais (masculino) – Distrito de Vila Nilza

02

40

Auxiliar de Serviços Gerais (masculino) – Distrito de Nova Santa Helena

13

40

Gari

04

40

Mãe Social

 

Nota: Os cargos seguidos por asterisco (*) serão considerados extintos ao vagarem.

 

Art. 2º - Fica alterada pela presente lei, a denominação do cargo de Assessor Jurídico para Procurador Jurídico, conforme consta na tabela do ANEXO I – QUADRO DE CARGOS, GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL descrita no Artigo 1º da presente lei, bem como a descrição do cargo que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO: PROCURADO JURÍDICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito, as Secretarias e outros órgãos da Administração Municipal nos assuntos de natureza jurídica;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Opina sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

Redigi projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

Promove a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais de dívida ativa;

Defende em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

Presta direta e indiretamente assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência;

Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes;

Mantêm atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como Legislação Estadual e Federal de interesse do Município;

Receber, registra e acompanha as queixas e reclamações contra os serviços da Administração Municipal ou que versem sobre mau atendimento ao público, abusos de autoridade e práticas de atos arbitrários, ilegais ou de improbidade administrativa; e

Desempenha outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Curso superior completo em Direito.

Responsabilidade: Equipamentos, materiais e informações.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:234C9BC1