ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso do imóvel que especifica a Câmara de Vereadores do Município de Renascença.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso à Câmara de Vereadores de Renascença, a título gratuito, de espaço físico localizado no Paço Municipal, com área de 226,04m2, em frente para a Rua Nilo Peçanha, nº 129, nesta cidade de Renascença – PR, para funcionar como sede do Poder Legislativo de Renascença.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:2350B918