ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o artigo 1º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso do imóvel que especifica a Câmara de Vereadores do Município de Renascença.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso à Câmara de Vereadores de Renascença, a título gratuito, de espaço físico localizado no Paço Municipal, com área de 226,04m2, em frente para a Rua Nilo Peçanha, nº 129, nesta cidade de Renascença – PR, para funcionar como sede do Poder Legislativo de Renascença.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:2350B918