ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

I – OBJETO:

 

Contratação de empresas especializadas para o fornecimento de troféus e medalhas personalizados destinados à premiação de eventos esportivos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação destina-se a atender o calendário de eventos esportivos contemplado no planejamento da Secretaria, incluindo Circuito de Verão, Copa Mallet de Badminton, Corridas de Rua, Encerramento das Escolinhas, Festival Escolinha de Futebol de Campo, Campeonato Municipal de Fut7, Campeonato de Futebol de Campo, Campeonato de Futevôlei, Campeonato Municipal Interbairros, MiniJAM - Jogos Abertos Mirins, Campeonato de Bocha e prova de Mountain Bike, conforme a memória de cálculo do ETP.

O objeto é composto por bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelas especificações técnicas, dimensões, materiais, acabamentos e personalizações constantes deste Termo de Referência.

A contratação direta será processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor apurado de R$ 57.236,50 e observadas as demais verificações legais aplicáveis, inclusive aquelas relativas ao enquadramento da despesa.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DAS PROPONENTES:

 

A proponente escolhida foi ARTGIRO BRINDES E PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ: 34.023.707/0001-35, e a proponente F M KLOSIENSKI LTDA, CNPJ: 56.634.004/0001-86 e a escolha dos proponentes decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 40.361,50 (quarenta mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Pelo item 6 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais).

A ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 07 (sete) meses após.

Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

162 02.006.27.812.0008.2.019.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo as CONTRATADAS apresentaram os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.

 

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.

 

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.

 

CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL.

 

DECLARAÇÃO UNIFICADA, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 01 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:2352367C