ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.361/2015 – DE 08 DE JUNHO DE 2015.

EMENTA: Dispõe sobre reajuste do valor do subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no Art. 3º e Art. 1º da Lei nº 1.222/2012, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica reajustado o valor mensal do subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente em 8,42%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de Março de 2015, acumulado nos últimos doze meses.

 

Art. 2.º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2015.

 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.310/2014.

 

Paço Municipal, 08 de junho de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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