ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e chancelar a criação da unidade de proteção integral normatizando o Decreto 73/2025 de 10 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por via amigável, parte do imóvel rural objeto da matrícula nº 9.555 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital/PR, correspondente à área de 154,8369 hectares, destinada à implantação de Unidade de Conservação Ambiental.
Art. 2º O pagamento da área poderá ser realizado imediatamente após a sanção e publicação desta Lei, bem como da confecção do procedimento legal vinculado a legislação vigente, mesmo antes da formalização da Escritura Pública competente, para fins de cumprimento dos termos de convênio ou normatização que tenha previsão de inserção de dados para recebimento dos benefícios do ICMS Ecológico pelo Município.
Art. 3º A referida aquisição é proposta com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
09.001.18.541.0083.1135 - READEQUAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA DAS ÁREAS URBANAS / RURAL – Fonte Convenio Governo do Estado do Paraná.
Art. 5º Fica chancelada por esta Lei a criação de 01 (uma) Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral, na categoria de ESTAÇÃO ECOLÓGICA, totalizando uma área de 154,8369 hectares, localizada no Município de Altamira do Paraná, com a normatização do Decreto nº 73/2025 de 10 de dezembro de 2025, constituída a área definitiva e ajustada do imóvel abaixo descrito:
|
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO |
MATRÍCULA (CRI PALMITAL) |
ÁREA (ha) |
Coordenadas UTM |
|
Estação Ecológica Piquiri-Cantú II |
9.555 (Parte) |
154,8369 |
342204.80 E 7257078.88 S |
|
TOTAL |
- |
154,8369 |
|
§ 1º A área da Unidade corresponde à Área de Remanescente de Vegetação Nativa destacada do imóvel "Fazenda Vale do Cantú II", conforme Registro no CAR: PR-4100459-9966.C0D4.6A25.4037.9555.1D78.2364.68D0 e Estudo ambiental realizado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR/Campus Campo Mourão (Outubro/2025).
Art. 6º A área ora criada fica enquadrada no grupo de Unidade de Conservação de Proteção Integral – Categoria Estação Ecológica, submetendo-se aos critérios e normas de implantação e gestão definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000).
Art. 7º As Unidades de Conservação serão administradas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a quem caberá a proteção dos recursos naturais, da fauna e da flora.
Parágrafo único. O Município deverá elaborar e aprovar o respectivo Plano de Manejo da Unidade de Conservação no prazo máximo de 12 (doze) meses, observado o prazo estabelecido no Decreto nº 073/2025, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 8º São objetivos básicos destas Unidades de Conservação:
I- A preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica;
II- A proteção de espécies ameaçadas de extinção ocorrentes na região;
III- O incentivo à realização de pesquisas científicas;
IV- O desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, bem como de turismo ecológico, quando compatíveis com a categoria de manejo.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação e gestão das Unidades correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos provenientes do ICMS Ecológico e outras fontes de financiamento ambiental.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (12/03/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:2356EEBB