ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 28/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) processadora manual compacta para filme de Raio X, montada em estrutura monobloco de alumínio, código de patrimônio municipal nº 23/2021, plaqueta nº 5711, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 27/2021, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 12/2021, para a Associação Nossa Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 75.957.431/0001-40, situada a Rua Paraná Esquina da Rua João Ferreira Neves, Nº 710, Centro, CEP: 85.150-000, no Município de Turvo, Paraná.
Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 18 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2359E0A8