ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 578/06/2014

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 578/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 53.731,20 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

Divisão do FMAS

 

0824400232.033

Manutenção do FMAS – CRAS

 

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas (725)

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (725)

R$ 11.343,20

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (732)

R$ 20.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços - PF (732)

R$ 14.490,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (732)

R$ 2.898,00

TOTAL...................

R$ 53.731,20

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;

 

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

Divisão do FMAS

 

0824400232.033

Manutenção do FMAS – CRAS

 

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas (000) (F-226)

R$ 53.731,20

TOTAL.....................

R$ 53.731,20

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 23 de Setembro de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:235D4E2F