ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 026/2024

LEI N.º 026/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC

 

06.002

Divisão de Ensino

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.1.010

Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

185.520,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

190.480,00

12.365.0010.2.023

Manutenção das Atividades de Pré-Escola

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

46.380,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31145

MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)

47.620,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33145

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

231.900,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

7.921,40

1714.99.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

230.178,60

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Educação Infantil.

METAS 2024

Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:235FFE01