ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 026/2024
LEI N.º 026/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC |
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06.002 |
Divisão de Ensino |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.1.010 |
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
185.520,00 |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
190.480,00 |
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12.365.0010.2.023 |
Manutenção das Atividades de Pré-Escola |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
46.380,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
47.620,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
470.000,00 |
Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33145 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
231.900,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
7.921,40 |
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1714.99.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
230.178,60 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
470.000,00 |
Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Educação Infantil. |
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METAS 2024 |
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:235FFE01