ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.515/2025
LEI N.º 1.515/2025
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de áreas públicas, que especificam, em favor da União, para os fins e nos termos que especifica.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante termo específico e nos moldes da legislação federal e municipal aplicável, a doação de 03 (três) áreas de imóveis de propriedade do Município de Mandirituba, Paraná, em favor da União, com a destinação específica e as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A presente autorização considera a inquestionável necessidade de colaboração do ente municipal para a realização de obra de infraestrutura rodoviária de relevância nacional, essencial para a segurança e o desenvolvimento da região, cuja responsabilidade pela execução recai sobre a concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e sua fiscalização sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 3º As áreas objeto da doação autorizada pelo artigo 1º desta Lei são as seguintes porções de domínio público municipal:
I - Área n.º 05: Correspondente a 1.619,85 m² (mil, seiscentos e dezenove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), originária do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 11.951 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná, localizada no km 135+700 – Sentido Sul.
II - Área n.º 06: Correspondente a 1.852,50 m² (mil, oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), originária do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 11.953 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná, localizada no km 135+800 – Sentido Sul.
III - Área n.º 07: Correspondente a 2.460,00 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), originária do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 11.955 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná, localizada no km 136+000 – Sentido Sul..
Parágrafo único. A exata descrição perimétrica das áreas doadas, incluindo coordenadas geográficas e confrontações, respeitará integralmente aquela detalhada nos respectivos Memoriais Descritivos e Plantas Técnicas, anexos ao Processo Administrativo n.º 8544, de 01 de dezembro de 2025 que deu origem a esta Lei, conforme a documentação fornecida ao Município de Mandirituba, Paraná, pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
Art. 4º A doação das áreas municipais descritas no Artigo 2º desta Lei é realizada exclusivamente para a finalidade de viabilizar a implantação do Dispositivo em Desnível no km 136+000 da Rodovia BR-116/PR, Sentidos Norte e Sul, conforme projeto executivo aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e para que tais áreas sejam incorporadas à Faixa de Domínio da referida rodovia federal, tornando-se bens de uso comum do povo, afetados à prestação do serviço público de concessão federal.
Art. 5º Constitui condição resolutiva e inafastável da doação a que se refere esta Lei o estrito cumprimento da finalidade imposta no artigo 4º desta Lei, ou seja, a efetiva e comprobatória utilização das áreas doadas para a implantação da obra rodoviária de interseção em desnível, sendo vedado qualquer desvio de propósito ou destinação diversa daquela que motivou o interesse público municipal na promoção desta doação.
§ 1º O descumprimento injustificado da obrigação de afetação e o consequente desvio de finalidade por parte da União ou da Concessionária, importará na reversão automática e imediata da integralidade das áreas doadas ao patrimônio do Município de Mandirituba, Paraná, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias, equipamentos ou construções que possam ter sido erigidas, de forma a preservar o interesse público municipal subjacente à cessão gratuita do bem.
§ 2º A reversão de que trata o § 1º será efetivada mediante simples ato do Poder Executivo Municipal, após constatado o descumprimento dos encargos ou a não concretização da obra, procedendo-se ao necessário cancelamento do registro de doação nos termos da lei.
Art. 6º A doação objeto desta Lei dar-se-á em caráter irrevogável e irretratável, tão somente e apenas após a comprovação documental do cumprimento da finalidade específica imposta no Artigo 4º desta Lei, caracterizada pela conclusão e entrega da obra do Dispositivo em Desnível no km 136+000 da Rodovia BR-116/PR nas áreas doadas, e sua efetiva afetação ao uso rodoviário federal.
Art. 7º O Prefeito Municipal fica autorizado a firmar todos os documentos necessários, incluindo o Termo de Doação, perante a União, e a promover o registro da respectiva doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, fazendo constar expressamente no registro imobiliário a cláusula de reversão de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, incluindo os custos de escrituração e registro, correrão por conta do Orçamento da União ou da Concessionária, em razão do benefício e interesse público federal predominante.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 11 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
|
ANEXO ÚNICO |
||||
|
DETALHAMENTO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL |
||||
|
Área |
Propriedade |
Documentação de Origem |
Área doada (m²) |
Localização no Projeto Rodoviário |
|
05 |
Município de Mandirituba |
Matrícula n.º 11.951 CRI Fazenda Rio Grande, Paraná |
1.619,85 |
KM 135+700 – Sentido Sul / Avenida Taurus |
|
06 |
Município de Mandirituba |
Matrícula n.º 11.953 CRI Fazenda Rio Grande, Paraná |
1.852,50 |
KM 135+800 – Sentido Sul / Avenida Taurus |
|
07 |
Município de Mandirituba |
Matrícula n.º 11.955 CRI Fazenda Rio Grande, Paraná |
2.460,00 |
KM 136+000 – Sentido Sul / Avenida Taurus |
|
TOTAL |
5.932,35 |
|||
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:236078AB