ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 106/2026

DE 02 DE ABRIL DE 2026

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS –, conforme especifica, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) à(s) empresa(s), pelo prazo de até 06 (seis) meses consecutivos, contado a partir do início de suas operações no Município.

 

Parágrafo único. A concessão da isenção de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incentivar a instalação de empresa(s) no território do Município, visando à geração de emprego, renda e ao desenvolvimento econômico e social, em observância ao interesse público.

 

Art. 2º A concessão do benefício fiscal de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento, pela(s) empresa(s) beneficiária(s), das seguintes contrapartidas, a serem formalizadas em contrato específico com o Município:

 

I – realizar um investimento mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na implantação de sua unidade operacional no Município, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei Complementar;

 

II – gerar, no mínimo, 42 (quarenta e dois) novos empregos diretos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do início das operações, devendo apresentar comprovação periódica ao Município;

 

III – manter suas atividades no Município por um período mínimo de 03 (três) anos após o término do período de isenção;

 

IV – apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças a declaração de sua receita de serviços, para fins de controle e apuração do valor do benefício fiscal usufruído;

 

V – manter regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal durante todo o período de fruição do benefício.

 

Art. 3º O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no artigo 2º desta Lei Complementar e no contrato a ser celebrado, implicará na imediata revogação da isenção concedida.

 

§ 1º Em caso de revogação do benefício, a empresa beneficiária ficará obrigada a recolher o valor integral do ISS que deixou de ser pago durante o período de isenção, acrescido de correção monetária, juros de mora mensais e multa, nos termos da legislação tributária municipal.

 

§ 2º Caso a empresa beneficiária encerre suas atividades no Município antes do prazo mínimo estabelecido no inciso III do art. 2º deste Lei Complementar, ficará sujeita à sanção prevista no parágrafo anterior, devendo restituir ao erário todos os valores correspondentes ao incentivo fiscal concedido.

 

Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei Complementar deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio de processo administrativo devidamente formalizado.

 

Parágrafo único. Para a concessão da isenção de que trata esta Lei Complementar deverão ser cumpridos os seguintes requisitos legais

 

I – estimativa de impacto orçamentário-financeiro da isenção no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, conforme disposto no art. 14, “caput”, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

II – previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, nos moldes do art. 14, incisos I e II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de Decreto, no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 02 de abril de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:236140E1